Lei Estadual de São Paulo nº 3584, de 6 de novembro de 1956

LEI N. 3.584, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1956

Dispõe sôbre a equiparação de carreiras pertencentes à Tabela III, da Parte Permanente, dos Quadros das Secretarias de Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Ficam equiparadas em seus direitos, deveres e vantagens as carreiras de Engenheiro-Agrônomo, Veterinário, Engenheiro e Médico, da Tabela III, da Parte Permanente, dos Quadros das Secretarias de Estado, bem como os cargos de direção e chefia a elas pertinentes.

Parágrafo único - Os vencimentos dos cargos das duas primeiras carreiras referidas nste artigo, e os dos de direção e chefia a elas relativos, ficam reajustados, respectivamente em padrões iguais aos dos cargos das carreiras de Engenheiro e de Médico e aos de direção e chefia correspondentes, obedecido o último enquadramento verificado para essas carreiras e cargos.