Decreto Estadual de São Paulo nº 26786, de 16 de novembro de 1956

DECRETO N. 26.786, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1956

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, autorizado pela Lei n. 3.564, de 6 de novembro de 1956.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º, da Lei n. 3.584, de 6 de novembro de 1956, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas - Departamento de Obras Sanitárias, um crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas com a execução de obras e serviços necessários no combate da contaminação, pelos esgôtos, das praias de Santos e de São Vicente.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual importância na verba n. 20, código 8.48.4 - item - 483 - Subvenções, contribuições e auxílios, atribuída, no orçamento vigente, ao Hospital das Clinicas.