Decreto Estadual de São Paulo nº 27527, de 20 de fevereiro de 1957

DECRETO N. 27.527, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1957

Reajusta os vencimentos dos cargos de Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Agrônomo Assistente do Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais nos têrmos dos parágrafos 3.º e 5.º do artigo 8.º, da Lei a. 1.350, de 12 de dezembro de 1951,

Considerando que a Lei n. 3.584, de 6 de novembro de 1958, equiparou em seus direitos, deveres e vantagens as carreiras de Engenheiro Agrônomo, Veterinário, Engenheiro e Médico dos Quadros das Secretarias de Estado;

Considerando que no Quadro do Departamento de Águas e Energia Eletrica existem cargos de Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Agrônomo Assistente, sendo que êsse ultimo não encontra similar nos Quadros das Secretarias de Estado;

Considerando que os referidos cargos são de padrão inferior aos cargos idênticos de Engenheiro do mesmo Quadro;

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reajustados, pela forma abaixo especificada, e de conformidade com a Lei n. 3.584, de 6 de novembro de 1956, os vencimentos dos seguintes cargos do Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica, fixado pelo Decreto n. 23.795, de 10 de novembro de 1954, a partir de 1.º de janeiro do corrente ano:

3 Engenheiro Agrônomo Assistente, do Grupo A, da Tabela 2, padrão "Y" para padrão "Z-1",

4 Engenheiro Agrônomo, do Grupo B da Tabela 2, padrão "O" para padrão "T".