Decreto Estadual de São Paulo nº 37385, de 18 de outubro de 1960

DECRETO N. 37.385, DE 18 DE OUTUBRO DE 1960

Coloca em disponibilidade remunerada, funcionário do Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando que em cumprimento ao Venerado Acordão do Egrégio Supremo Tribunal Federal que confirmou a R. Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária movida por Silvio Giachetta, contra a Fazenda do Estado, deve o Autor ser investido no cargo de Engenheiro-Agrônomo,padrão "U"do QSA-PP-.III, do Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura:

Considerando que esse cargo que êsse cargo, pela equiparação constante da Lei n.º 3.584, de 6 de novembro de 1956 e de acôrdo com a equivalência verificada na Lei n.º 2. 751, de 2 de outubro de 1954, ficou enquadrado na classe "X";

Considerando que o cargo da classe"X" da classe de Engenheiro-Agrônomo ficou enquadrado na referência numérica "63" por fôrça do disposto no Artigo 13 da Lei n.º 5. 588 de 27 de janeiro de 1960;e

Considerando, finalmente, que não existe cargo vago de igual denominação e padrão de vencimentos correspondentes, em que o interessado possa ser investido.

Decreta: