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São Paulo

Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 419, de 25 de outubro de 1985

Nº 419/1985

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Art. 1. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 19. Art. 20. Art. 21.
17 artigos
Art. 1.
- Fica constituído na Polícia Militar o Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAOPM), integrado por oficiais pertencentes aos Quadros de Oficiais de Administração e Especial de Oficiais, criados, respectivamente, pelas Leis n°s 1.321, de 19 de maio de 1977, e 561, de 3 de dezembro de 1974.
Parágrafo único- Aos oficiais integrados no QAOPM ficam assegurados os direitos e prerrogativas dos postos que ocupam.

Artigo 2°. - O Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAOPM) constitui-se de Majores PM, Capitães PM, 1.°s Tenentes PM e 2°s Tenentes PM, com a seguinte fixação:

I - 18 Majores PM;

II - 40 Capitães PM;

III - 120 1.°s Tenentes PM; e

IV - 265 2.°s Tenentes PM

§ 1º- Os oficiais que integrarem o QAOPM terão seus títulos apostilados, para declará-los pertencentes ao novo Quadro, sendo os atuais 2°s Tenentes do QOAPM e QEOPM considerados excedentes, sem prejuízo do acesso aos demais postos.
§ 2°- Os 2°s Tenentes referidos no parágrafo anterior, na situação de excedentes:

1. ocupam as mesmas posições relativas, em antiguidade, que lhes cabem na escala hierárquica;

2. são considerados para todos os efeitos em efetivo serviço e podem, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição. desempenhar as funções próprias de suposto definidas em leis e regulamentos;

3. terão seus cargos extintos na vacância, em razão de promoção ou na passagem para a inatividade.

Artigo 3°. - Fica criado na Polícia Militar e Quadra em Extinção de oficiais policiais militares a ser integrado pelos componentes dos Quadros de Oficiais de Administração e Especial de Oficinas que por ele optarem nas seguintes condições:

I - o direito de opção deverá ser exercido dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei complementar, mediante requerimento dirigido ao Comandante Geral da Polícia Militar;

II - enquanto em atividade, o optante permanecerá no Quadro em Execução, no mesmo posto que se encontrava no Quadro de Oficiais de Administração ou no Quadro Especial de Oficiais, sem direito a promoção;

III - o optante, uma vez integrado no Quadro em Extinção, será distribuído pelas OPM da Corporação, segundo suas aptidões e de acordo com a conveniência do serviço.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 4.
- O QAOPM é auxiliar do Quadro de Oficiais de Polícia Militar (QOPM) no desempenho das missões atribuídas à Polícia Militar.
Parágrafo único- Os componentes do QAOPM serão empregados em funções compatíveis nos quadros de organização de efetivos da Polícia Militar.

Artigos 1° a 4° - Revogados.

- Artigos 1° a 4° revogados pela Lei n° 18.442, de 02/04/2026.

Art. 5.
- O acesso ao primeiro posto QAOPM far-se-á mediante aprovação em Curso de Habilitação específico, com a duração de 1 (um) ano letivo.

- "Caput" revogado pela Lei n° 18.442, de 02/04/2026, com efeitos a partir de 2 (dois) anos após a data de sua entrada em vigor.

Parágrafo único- O preenchimento das vagas no primeiro posto obedecerá, rigorosamente, à ordem cronológica de conclusão do curso, e dentro desta, à de classificação final obtida, independentemente de graduação, dentro do número de vagas existentes.

- Vide artigo 2° das Disposições Transitórias da Lei n° 18.442, de 02/04/2026.

- Parágrafo único revogado pela Lei n° 18.442, de 02/04/2026, com efeitos a partir de 2 (dois) anos após a data de sua entrada em vigor.

Art. 6.
- O ingresso no Curso de Habilitação previsto no artigo anterior dar-se-á mediante concurso de seleção, ao qual poderão concorrer em igualdade de condições;

- "Caput" revogado pela Lei n° 18.442, de 02/04/2026, com efeitos a partir de 2 (dois) anos após a data de sua entrada em vigor.

I as Praças portadoras de diploma de Curso Superior e que contem mais de 15 anos de efetivo exercício na Corporação;

- Inciso I revogado pela Lei n° 18.442, de 02/04/2026, com efeitos a partir de 2 (dois) anos após a data de sua entrada em vigor.

IIos Subtenentes e os 1°s Sargentos PM e BM portadores do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e que tenham concluído cursos de 2° Grau completo ou equivalente.

- Inciso II revogado pela Lei n° 18.442, de 02/04/2026, com efeitos a partir de 2 (dois) anos após a data de sua entrada em vigor.

Parágrafo único- O concurso de seleção de que trata o presente artigo versará sobre conhecimentos profissionais e gerais, a nível de 2° Grau.

- Parágrafo único revogado pela Lei n° 18.442, de 02/04/2026, com efeitos a partir de 2 (dois) anos após a data de sua entrada em vigor.

Art. 7.
- Para ingresso no Curso de Habilitação de que trata o artigo 5°, os candidatos deverão preencher os seguintes requisitos à época da inscrição:

- "Caput" revogado pela Lei n° 18.442, de 02/04/2026, com efeitos a partir de 2 (dois) anos após a data de sua entrada em vigor.

I ter até 48 (quarenta e oito) anos de idade;

- Inciso I revogado pela Lei n° 18.442, de 02/04/2026, com efeitos a partir de 2 (dois) anos após a data de sua entrada em vigor.

IIser considerados apto em inspeção de saúde;

- Inciso II revogado pela Lei n° 18.442, de 02/04/2026, com efeitos a partir de 2 (dois) anos após a data de sua entrada em vigor.

III estar pelo menos no comportamento bom;

- Inciso III revogado pela Lei n° 18.442, de 02/04/2026, com efeitos a partir de 2 (dois) anos após a data de sua entrada em vigor.

IVnão estar;

- Inciso IV revogado pela Lei n° 18.442, de 02/04/2026, com efeitos a partir de 2 (dois) anos após a data de sua entrada em vigor.

a)licenciado para tratar de interesse particular;

- Alínea "a" revogada pela Lei n° 18.442, de 02/04/2026, com efeitos a partir de 2 (dois) anos após a data de sua entrada em vigor.

b) condenado à pena de suspensão do cargo ou função, prevista nos Códigos Penais Comum e Militar, durante o prazo desta suspensão;

- Alínea "b" revogada pela Lei n° 18.442, de 02/04/2026, com efeitos a partir de 2 (dois) anos após a data de sua entrada em vigor.

c)cumprindo sentença condenatória.

- Alínea "c" revogada pela Lei n° 18.442, de 02/04/2026, com efeitos a partir de 2 (dois) anos após a data de sua entrada em vigor.

Art. 8.
- Os aprovados no curso de que trata o artigo 5°, que não tenham ingressado no QAOPM por falta de vagas, somente integrarão esse Quadro se respeitadas as exigências dos incisos II, III e IV do artigo anterior, nas primeiras vagas que ocorrerem, de acordo com a classificação obtida no Curso de Habilitação.

- "Caput" revogado pela Lei n° 18.442, de 02/04/2026, com efeitos a partir de 2 (dois) anos após a data de sua entrada em vigor.

Parágrafo único- As Praças que concluírem o Curso de Habilitação, com aproveitamento, continuarão a concorrer ás promoções subsequentes, enquanto não se verificar o seu ingresso no QAOPM.

- Parágrafo único revogado pela Lei n° 18.442, de 02/04/2026, com efeitos a partir de 2 (dois) anos após a data de sua entrada em vigor.

Art. 9.
- A matrícula no Curso de Habilitação será efetuada de acordo com a classificação obtida em concurso de admissão, respeitado o limite de vagas fixadas.

- Artigo 9° revogado pela Lei n° 18.442, de 02/04/2026, com efeitos a partir de 2 (dois) anos após a data de sua entrada em vigor.

Art. 10.
- Ressalvadas as restrições expressas nesta lei complementar, os Oficiais do QAOPM têm os mesmos deveres, direitos, regalias, prorrogativas, vencimentos e vantagens dos demais oficiais da Polícia Militar de igual posto.
Art. 11.
- Os oficiais do QAOPM concorrerão, em igualdade de condições com os oficiais dos demais Quadros, ao ingresso no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.
Art. 12.
- A promoção ao posto de Major PM no QAOPM condicionar-se-á conclusão e aprovação no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.
Art. 13.
- A organização do Almanaque de Oficiais do QAOPM terá por base a data de promoção no respectivo Quadro de origem.

Artigo 14 . - Ficam resguardados os direitos de inclusão no QAOPM, no posto de 2° Tenente, na forma dos §§ 1° e 2° do artigo 2° e incisos I, II e III do artigo 3° aos Subtenentes e 1°s Sargentos que:

I - não tenham cumprido a escolaridade exigido pela Lei n° 2.607, de 10 de dezembro de 1980, respeitado o prazo previsto no seu artigo 2°.

II - beneficiados pela Lei Complementar n° 316, de 28 de fevereiro de 1983, ainda que não tenham concluído a escolaridade exigida para a promoção.

Parágrafo único- O prazo de opção previsto no inciso I do artigo 3° será contado a partir da data de promoção.
Art. 15.
- Aos Oficiais do QAOPM é defeso transferir-se de Quadros.
Art. 16.
- As promoções no QAOPM serão regidas pelos princípios constantes da Lei de Promoções de Oficiais da Polícia Militar e respectivo regulamento.
Art. 17.
- Compete ao Comandante Geral estabelecer instruções para ingresso, funcionamento, condições de aproveitamento e fixação do número de vagas no Curso de Habilitação, considerando os claros emergentes.

Artigo 18 . - Aos Oficiais oriundos do Quadro de Oficiais de Administração (QAOPM) e do Quadro Especial de Oficiais (QEOPM), bem como dos Oficiais de que cuida o artigo 14, ficam fixadas as seguintes idades limites para permanência no serviço ativo;

I - Oficiais Superiores - 62 anos;

II - Capitães e Oficiais Subalternos - 58 anos.

Parágrafo único- Aplica-se aos Oficiais que ingressarem no QAOPM nos termos do artigo 5° o disposto no inciso II do artigo 19 do Decreto-lei n° 260, de 29 de maio de 1970.

Artigos 10 a 18 - Revogados.

- Artigos 10 a 18 revogados pela Lei n° 18.442, de 02/04/2026.

Art. 19.
- O acesso ao posto de 2° Tenente do Quadro de Oficiais Especialista - Músicos far-se-á mediante concurso, ao qual poderão concorrer Subtenentes e 1°s Sargentos da Qualificação de Músicos, possuidores do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e do 2° Grau de ensino ou equivalente. - Revogado.

- Artigo 19 revogado pela Lei Complementar n° 1.291, de 22/07/2016.

§ 1º- O concurso que trata este artigo versará sobre conhecimentos técnicos musicais e gerais.
§ 2º- Os candidatos à inscrição ao processo seletivo de que trata este artigo deverão preencher os requisitos estabelecidos no artigo 7°.
§ 3º- Os candidatos aprovados no exame de seleção serão promovidos, na ordem de classificação, devendo cumprir estágio com duração de 6 (seis) meses.

Art. 20.
- Para atender às despesas resultantes desta lei complementar, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 190.000.000 (cento e noventa milhões de cruzeiros).
Parágrafo único- Os créditos suplementares de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista pelo artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 21.
- Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis n°s 561, de 3 de dezembro de 1974, e 1.321, de 19 de maio de 1977.

Artigos 20 a 21 - Revogados.

- Artigos 20 a 21 revogados pela Lei n° 18.442, de 02/04/2026.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1985.

FRANCO MONTORO

Michel Miguel Elias Temer Lulia

Secretário da Segurança Pública

Antônio Carlos Mesquita

Secretário da Administração

Luiz Carlos Bresser Pereira

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de outubro de 1985.

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