Decreto Estadual de São Paulo nº 52613, de 20 de janeiro de 1971

DECRETO N. 52.613, DE 20 DE JANEIRO DE 1971

Reestrutura o Departamento de Despesa de Pessoal do Estado

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos têrmos do artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.º - O presente Decreto reestrutura o Departamento de Despesa de Pessoal do Estado (DDPE), subordinado a Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.

CAPÍTULO I

Da área de atuação

Artigo 2.º - A área de atuação do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado (DDPE) compreende:

I - expedição de normas relativas a pagamento de servidor e inativo civis;

II - exame e registro de atos determinativos de pagamento de servidor civil;

III - exame e registro de atos determinativos de pagamento de pensão e auxilio, concedidos por Lei;

IV - preparo, contrôle, determinação e execução de pagamento de servidor e inativo civis;

V - preparo, contrôle, determinação e execução de pagamento de pensão e auxilio, concedidos por Lei;

VI - concessão, redução e cancelamento de salário-família e salário-espôsa, referentes a inativo civil;

VII - determinação e execução de pagamento de auxilio-funeral, relativo a inativo civil;

VIII - montagem e manutenção do Cadastro do Pessoal da Administração Centralizada do Estado, de que trata o Decreto n. 52.552, de 30 de outubro de 1970;

IX - informações, estudos e normas, referentes a servidor civil e as atividades do Departamento.

CAPÍTULO II

Da estrutura

Artigo 3.º - O Departamento de Despesa de Pessoal do Estado (DDPE) tem os seguintes órgãos:

I - Gabinete do Diretor (DDP-G);

II - Divisão de Administração (DDP-DA);

III - Divisão de Estudos e Informações (DDP-DED;

IV - 1.º Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-1).

V - 2.ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-2);

VI - 3.ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-3);

VII - 4.ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-4);

VIII - 5.ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-5);

IX - 6.ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-6); ,

X - 7.ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-7);

XI - 8.ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-8);

XXI - 9.ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-9);

XIII - 10.ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-10); e

XIV - 11.ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-11).

Artigo 4.º - A Divisão de Administração (DDP-DA) tem os seguintes órgãos:

I - Seção de Atividades Auxiliares (DDP-SA)

II - Seção de Finanças (DDP-SF); e

III - Seção de Contrôle de Dados (DDP-SCD).

Artigo 5.º - A Divisão de Estudos e Informações (DDP-DEI) tem os seguintes órgãos:

I - Seção de Informações (DDP-SI);

II - Seção de Estudos (DDP-SE); e

III - Seção de Normas (DDP-SN).

Artigo 6.º - A 1.ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-1) tem os segintes órgãos:

I - Diretoria (SD-1);

II - Serviço de Administração (SD-12), com as seguintes Seções:

a) Seção de Atividades Auxiliares (SD-121); e

b) Seção de Comunicações Administrativas (SD-122);

III - 1.º Serviço de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-13),.com as seguintes Seções:

a) 1.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD131);

b) 2.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD132);

c) 3.º Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD133);

d) 4.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD134); e

e) 5.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD135) e;

IV - 2.º Serviço de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-14), com as seguintes Seções:

a) 1.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD141);

b) 2.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD142);

c) 3.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD143);

d) 4.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD144);

e) 5.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD145).

Artigo 7.º - A 2.º Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-2) tem os seguintes órgãos:

I - Diretoria (SD-2);

II - Serviço de Administração (SD-21) com as seguintes Seções:

a) Seção de Atividades Auxiliares (SD-211); e

b) Seção de Comunicações Administrativas (SD-212);

III - 1.º Serviço de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-22), com as seguintes Seções:

a) 1.º Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD221);

b) 2.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD222);

c) 3.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD223);

d) 4.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD224); e

e) 5.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD225); e

IV - 2.º Serviço de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-23), com as seguintes Seções:

a) 1.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-231);

b) 2.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-232);

c) 3.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-233);

d) 4.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-234); e

e) 5.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-235);

Artigo 8.º - A 3.ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-3) tem os seguintes órgãos:

I - Diretoria (SD-3);

II - Seção de Administração (SD-301);

III - 1.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-302); e

IV - 2.ª Seção de -Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-303).

Artigo 9.º - A 4.ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-4) tem os seguintes órgãos:

I - Diretoria (SD-4);

II - Seção de Administração (SD-401);

III - I.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-402); e

IV - 2.a Seção de Averbagdes, Preparo e Contrdle de Pagamentos (SD-403).

Artigo 10 - A 5.ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-5) tem os seguintes Órgãos:

I - Diretoria (SD-5);

II - Seção de Administração (SD-501);

III - 1.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-502);

IV - 2.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-503); e

V - 3.ª Sessão de Averbações, Preparo e Contrõle de Pagamentos (SD- 504);

Artigo 11 - A 6.ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-6), tem os seguintes órgãos:

I - Diretoria (SD-6);

II - Seção de Administração (SD-601);

III - 1.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-602);

IV - 2.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-603);

V - 3.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-604);

VI - 4.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-605); e

VII - 5.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-606);

Artigo 12 - A 7.ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-7) tem os seguintes órgãos:

I - Diretoria (SD-7);

II - Seção de Administração - (SD-701);

III - 1.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-702);

IV - 2.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-703); e

V - 3.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-704).

Artigo 13 - A 8.ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-8) tem os seguintes órgãos:

I - Diretoria (SD-8);

II - Seção de Administração (SD-801);

III - 1.ªSeção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-802);

IV - 2.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-803); e

V - 3.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-804).

Artigo 14 - A 9.ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-9) tem os seguintes órgãos:

I - Diretoria (SD-9);

II - Seção de Administração (SD-901);

III - 1.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-902);

IV - 2.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-903); e

V - 3.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-904).

Artigo 15 - A 10.ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal(DSD-10) tem os seguintes órgãos:

I - Diretoria (SD-10);

II - Seção de Administração (SD-1001);

III - 1.ª Secção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-1002); e

IV - 2.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-1003).

Artigo 16 - A 11.ª Divisão Seccional de Despesas de Pessoal (DSD-11) tem os seguintes órgãos:

I - Diretoria (SD-11);

II - Seção de Administração (SD-1101);

III - 1.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-1102); e

IV - 2.ª Seção de Averbações, Preparo e Contrôle de Pagamentos (SD-1103).

CAPÍTULO III

Das Atribuições

SEÇÃO I

Da Divisão de Administração

Artigo 17 - A Divisão de Administração incumbe:

I - através da Seção de Atividades Auxiliares:

a) requisitar, controlar e distribuir material necessário à execução dos serviços do Departamento;

b) organizar e manter registro e contrôle de processos e outros papeis recebidos ou expedidos;

c) organizar e manter fichas cadastrais, reterentes a servidores lotados no Departamento, ou colocados a sua disposição; e

d) executar outros serviços de administração geral;

II - através da Seção de Finanças:

a) emitir empenhos e subempenhos;

b) examinar documento comprobatório de despesa e providenciar a realização de pagamentos, nos prazos estabelecidos e segundo a programação financeira;

c) proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de recursos financeiros;

d) elaborar a programação financeira;

e) elaborar a proposta orçamentária;

f) manter registros necessários à apuração de custos; e

g) controlar a execução orçamentária, segundo as normas estabelecidas;

III - através da Seção de Contrôle de Dados:

a) receber, registrar e encaminhar expediente relativo a processamento de pessoal;

b) organizar e manter contrôle de recebimento e distribuição de documentação;

c) esclarecer dúvidas sôbre dados constantes de documentos de processamento de pagamentos de pessoal; e

d) estabelecer e alterar codificação adotada em pagamento e desconto

SEÇÃO II

Da Divisão de Estudos e Informações

Artigo 18 - A Divisão de Estudos e Informações, incumbe:

I - através da Seção de Informações:

a) colaborar na manutenção de cadastros centrais de pessoal, referentes à Administração Centralizada do Estado, organizados mediante sistema de processamento eletrônico de dados;

b) receber e conferir dados e informações, procedentes de órgãos de pessoal, encaminhados através das Divisões Seccionais de Despesa de Pessoal e destinados aos cadastros centrais de pessoal; e

c) forncer ,a outros órgãos da Administração Centralizada do Estado dados e informações atualizadas, necessários ao desempenho das atribuições dêstes;

II - através da Seção de Estudos:

a) promover estudos com vistas à melhor execução das atividades do Departamento;

b) apresentar, ao Diretor do Departamento, sugesções visando ao aperfeiçoamento de sua organização administrativa e elaborar os anteprojeto necessário;

c) assessorar o Diretor do Departamento e os Diretores de Divisão no exercício dos atos de sua competência; e

d) elaborar programas de trabalho a serem cumpridos pelos órgãos do Departamento;

III - através da Seção de Normas:

a) elaborar instruções normativas, referentes à execução das atividades do Departamento;

b) elaborar instruções normativas, referentes a coleta e ao fornecimento de dados e informações, destinados aos cadastros centrais de pessoal;

c) manter entendimento permanente com outros órgãos centrais de pessoal, com vistas a formular, mediante expedição de instruções normativas, orientação a ser seguida, uniformemente, por todos os órgãos da Administração Centralizada do Estado, no tocante à concessão, a servidor, de direitos ou vantagens de natureza pecuniária; e

d) organizar e manter repositório de decisões administrativas e judiciais, relativas à administração em geral, e, especialmente, a administração de pessoal.

SEÇÃO III

Das Divisões Seccionais de Despesa de Pessoal

Artigo 19 - As Divisdes Seccionais de Despesa, incumbe:

I - através das Seções de Atividades Auxiliares:

a) informar processos e preparar expedientes em geral;

b) fiscalizar material de consumo e permanente, providenciando o respectivo contrôle;

c) controlar e efetuar prestações de contas; e

d) executar outros serviços de administração geral;

II - através das Seções de Comunicações Administrativas:

a) receber, autuar e protocolar processos e papéis;

b) encaminhar e distribuir processos e papéis;

c) fiscalizar o andamento de processos e papéis;

d) permitir vista de processos;

e) arquivar processos e papéis; e

f) executar outros serviços compreendidos no âmbito das comunicações administrativas;

III - através das Seções de Averbações Preparo e Contrôle de Pagamento;

a) verificar a legalidade de atos relativos a servidor e inativo, que importem em realização de despesa ou alteração de direitos ou vantagens de natureza pecuniária;

b) preparar pagamento de servidor e inativo;

c) preparar pagamento de pensão e auxílio, concedidos por Lei;

d) preparar expediente relativo a inativo;

e) controlar pagamento ou desconto;

f) providenciar reposição, por servidor ou inativo, de importância que lhe tenha sido paga indevidamente;

g) coletar, nos órgãos de pessoal da Administração Centralizada do Estado localizados na área de sua jurisdição, e encaminhar, a Seção de Informações da Divisão de Estudos e informações, os dados e informações necessários à manutenção dos cadastros centrais de pessoal;

h) transmitir, aos órgãos da Administração Centralizada do Estado localizados na área de sua jurisdição, informações emanadas da Seção de Informações, da Divisão de Estudos e Informações; e

i) executar outros serviços relacionados com pagamento de servidor e Inativo.

Parágrafo único - As Seções de Administração desempenham, cumulativamente, as atribuições previstas para as Seções de Atividades Auxiliares e para as Seções de Comunicações Administrativas.

CAPÍTULO IV

Das Competências

SEÇÃO I

Do Diretor do Departamento

Artigo 20 - Ao Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, compete praticar os atos previstos em Lei ou Regulamento, inclusive os constantes dos artigos 113 e 115, do Decreto n.º 49.900, de 2 de julho de 1968, e, especialmente:

I - baixar normas relativas a pagamento de pessoal;

II - aprovar e editar instruções normativas;

III - decidir sôbre assuntos compreendidos no campo de atuação do Departamento;

IV - aprovar programas de trabalho, a serem cumpridos pelos órgãos do Departamento;

V - suspender, quando manifestamente ilegais, a execução de atos concessórios de direitos ou vantagens de natureza pecuniária; e

VI - determinar os pagamentos que devam ser feitos centralizadamente.

SEÇÃO II

Dos Diretores da Divisão

Artigo 21 - Aos Diretores da Divisão de Administração e da Divisão de Estudos e Informações, compete praticar os atos previstos em Dei ou Regulamento, inclusive os constantes dos artigos 114 e 115. do Decreto n.º 49.900 de 2 de julho de 1968.

Artigo 22 - Aos Diretores das Divisões Seccionais de Despesa de Pessoal, compete praticar os atos previstos em Lei ou Regulamento, inclusive os constantes dos artigos 114 e 115, do Elecreto n.º 49.900, de 2 de julho de 1968, e, especialmente:

I - determinar o registro de atos relativos a servidor e inativo, que importem em realização de despesa ou alteração de direitos ou vantagens de natureza pecuniária;

II - determinar o preparo de pagamento a servidor e inativo, bem como de pensão e auxilio concedidos por Lei;

III - expedir e registrar atos relativos a direitos ou vantagens de natureza pecuniária, conferidos a inativos;

IV - impor e processar responsabilidade apurada;

V - determinar reposição, por servidor ou inativo, de importancia que lhe tenha sido paga indevidamente;

VI - expedir ato referente a revisão de provento de inativo;

VII - conceder, reduzir e cancelar salário-família e salário-espôsa, referentes a inativos;

VIII - conceder auxilio-funeral, referente a inativo; e

IX - determinar sustação de pagamento de vencimento ou provento, de servidor ou inativo que, sem justa causa, deixe de atender a qualquer exigência, para cujo cumprimento haja sido marcado prazo certo.

SEÇÃO III

Dos Diretores de Serviço

Artigo 23 - Aos Diretores de Serviço, compete praticar os atos previstos em Lei ou Regulamento, inclusive os constantes do artigo 115 do Decreto n.º 49.900. de 2 de julho de 1968.

SEÇÃO IV

Dos Chefes de Seção

Artigo 24 - Aos Chefes de Seção, compete praticar os atos previstos em Lei ou Regulamento, inclusive os constantes do artigo 118, do Decreto n.º 49.900, de 2 de julho de 1968.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais

Artigo 25 - As Divisões Seccionais de Despesa de Pessoal têm sede:

I - em São Paulo, a 1.ª e 2.ª Divisões;

II - em Santos, a 3.ª Divisão;

III - em São José dos Campos, a 4.ª Divisão;

IV - em Sorocaba, a 5.ª Divisão;

V - em Campinas, a 6.ª Divisão;

VI - em Ribeirão Preto, a 7.ª Divisão;

VII - em Bauru, a 8.ª Divisão;

VIII - em São José do Rio Preto, a 9.ª Divisão:

IX - em Araçatuba, a 10.ª Divisão; e

X - em Presidente Prudente, a 11.ª Divisão.