Decreto Estadual de São Paulo nº 42139, de 29 de agosto de 1997

Artigo 2.º - A DSD-15 tem a seguinte estrutura:

I - 1.º Núcleo de Averbação, Preparo e Controle de Pagamentos - SD-1501;

II - 2.º Núcleo de Averbação, Preparo e Controle de Pagamentos - SD-1502;

III - 3.º Núcleo de Averbação, Preparo e Controle de Pagamentos - SD-1503;

IV - Célula de Apoio Administrativo.

Artigo 3.º - A DSD-15 tem as seguintes atribuições:

I - por meio dos Núcleos de Averbação, Preparo e Controle de Pagamentos:

a) verificar a legalidade de atos de concessão ou alteração de direitos pertinentes a pessoal inativo, pensionistas e complementação de aposentadoria ou pensão, bem como elaborar segundo o caso, as respectivas apostilas;

b) proceder ao enquadramento de pessoal inativo, nos termos da legislação vigente e em cumprimento de decisões judiciais;

c) preparar os pagamentos e descontos relativos a complementações de aposentadoria e pensões;

d) conceder salário-família e salário-esposa ao pessoal inativo;

e) organizar e manter controle de dependentes de pessoal inativo e pensionistas, para efeito de desconto de imposto de renda na fonte;

f) proceder a implantação e atualização de pensões alimentícias, decorrentes de determinação judicial;

g) proceder a atualização de aposentadorias e de complementações de aposentadorias e pensões;

h) elaborar cálculos de atrasados, resultantes do cumprimento de sentenças judiciais;

i) providenciar transferências de pagamentos para outros Estados e Municípios;

j) prestar ou solicitar informações junto a órgãos de previdência para fins de atualização de complementações de aposentadorias e pensões;

k) executar outros serviços relacionados com os pagamentos de inativos, pensionistas e complentações de aposentadorias e pensões;

l) encaminhar às agências bancárias as Ordens de Crédito Complementar e manter controle sobre a emissão das mesmas;

m) encaminhar às agências bancárias as Ordens de Estorno e controlar o cumprimento das mesmas;

n) autuar processos nos casos de débitos com a Administração Pública, notificar a quem de direito a recolher os mesmos ou propor inscrição da dívida;

o) proceder ao encaminhamento mensal dos demonstrativos de pagamento;

p) controlar os prazos determinados para cumprimento de decisões judiciais;

q) providenciar "laudas" para publicação dos Atos da DSD no Diário Oficial;

r) controlar e efetuar prestação de contas;

s) fiscalizar material de consumo e permanente, providenciando o respectivo controle;

II - por meio da Célula de Apoio Administrativo, as atribuições previstas no inciso II do Artigo 19 do Decreto n. 52.613, de 20 de janeiro de 1971.

Artigo 4.º - Os dirigentes da DSD-15 têm as competências assim distribuídas:

I - o Diretor da Divisão, as constantes no Artigo 21 do Decreto n. 52.613, de 20 de janeiro de 1971, restabelecido, com nova redação, pelo

Artigo 5.º do Decreto n. 38.071, de 14 de dezembro de 1993;

II - os Diretores de Núcleo, as constantes no Artigo 115 do Decreto n. 49.900, de 2 de julho de 1968.

Artigo 8.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 1997.

MÁRIO COVAS

Fernando Gomez Carmona, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda

Walter Feldman, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de agosto de 1997.