Decreto Estadual de São Paulo nº 2904, de 28 de novembro de 1973

DECRETO N. 2.904, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973

Classifica funções nas Secretarias da Agricultura, Fazenda, Saúde e Segurança Pública para efeito de atribuição de "pro labore".

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de saus atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata o Artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, as funções abaixo relacionadas das Secretarias da Agricultura, Fazenda, Saúde e Segurança Pública ficam classificadas na seguinte conformidade:

I - Na Secretaria da Agricultura, na Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, no Instituto de Zootecnia, conforme a estrutura fixada pelo Decreto n. 52.365, de 19 de Janeiro de 1970, na referência "23", 1 (uma) função de Chefe de Seção Técnica, destinada a uma das Seções Técnicas da Divisão de Técnica Básica e Auxiliar.

II - Na Secretaria da Fazenda, na Coordenação da Administração Financeira no Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, na 12.ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-12) conforme o Decreto n. 1.776, de 26 de junho de 1973, que alterou disposições do Decreto n. 52.613, de 20 de janeiro de 1971: 1) na referência "CD-9", 1 (uma) função de Diretor, destinada à Diretoria; 2) na referência "19", 2 (duas) funções de chefe de Seção, destinadas a 1 à Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1202) e à Seção de Administração (SD-1201).

III - Na Secretaria da Saúde, na Coordenadoria de Assistência Hospitalar, no Departamento de Hospitais Gerais e Especiais, no Hospital Geral de Promissão, conforme a estrutura fixada pelo Decreto n. 52.529, de 17 de setembro de 1970, na referência "CD-9", 1 (uma) função de Diretor Técnico, destinada à Diretoria do Serviço Técnico-Auxiliar.

IV - Na Secretaria da Segurança Pública, no Departamento Regional de Polícia de São Paulo Exterior (DEREX), na Divisão de Identificação Civil e Criminal, no Serviço de Identificação Civil, conforme a estrutura fixada pelo Decreto n. 52.628, de 28 de janeiro de 1971, na referência "16", 1 (uma) função de Encarregado de Setor, destinada ao Posto de Identificação do Município de Santos.