Decreto Estadual de São Paulo nº 3844, de 18 de junho de 1974

Casa Civil

DECRETO N. 3.844, DE 18 DE JUNHO DE 1974

Classifica funções na Secretaria da Educação e Fazenda para efeito de atribuição de "pro labore"

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas nas Secretarias da Educação e Fazenda, as funções abaixo discriminadas:

I - Na Secretaria da Educação, na Coordenadoria do Ensino Básico e Normal, na Divisão Regional de Educação de Bauru, conforme o Decreto n.º 52.848, de 23 de dezembro de 1971, que criou uma Delegacia de Ensino Secundário e Normal junto à Divisão Regional de Educação de Bauru, na ref. "CD-9", 1 (uma) função de delegado de Ensino, destinada à delegacia de Ensino Secundário e Normal de Bauru (2.ª DESN).

II - Na Secretaria da Fazenda, na Coordenação de Administração Financeira, no Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, conforme o Decreto n.º 52.613, de 20 de janeiro de 1971, que reestruturou o Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, na ref. "CD-10", 1 (uma) função de Diretor Técnico, destinada à Diretoria da Divisão de Estudos e Informações (DDP-DEI); na ref. "23". 3 (três) funções de Chefe de Seção Técnica, destinadas, respectivamente, às Seções de Informações (DDP-SI), de Estudos (DDP-SE) e de Normas (DDP-SN) todas da Divisão de Estudos e Informações (DDP-DEI).