Decreto Estadual de São Paulo nº 3600, de 25 de abril de 1974

Casa Civil

DECRETO N. 3.600, DE 25 DE ABRIL DE 1974

Classifica funções nas Secretarias de Cultura, Esportes e Turismo, Fazenda e Saúde, para efeito de atribuição de «pro-labore».

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Para efeito de atribuição de «pro-labore» de que trata o artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de junho de 1968, ficam classificadas nas Secretarias de Cultura, Esportes e Turismo, Fazenda e Saúde, as funções abaixo discriminadas:

I - Na Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, no Gabinete do Secretário, conforme estrutura fixada pelo Decreto 51.624, de 2 de abril de 1969, na ref. «22», 1 (uma) função de Encarregado de Setor, destinada ao Setor de Relações Públicas.

II - Na Secretaria da Fazenda, na Coordenação de Administração Financeira, no Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, na 8.ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal, conforme estrutura fixada pelo Decreto n. 52.613, de 20 de Janeiro de 1971, alterado pelo Decreto n. 1.776, de 26 de junho de 1973, na ref. «19», 1 (uma) função de Chefe de Secção, destinada à 2.ª Secção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-803).

III - Na Secretaria da Saúde, na Coordenadoria dos Serviços Técnicos Especializados, no Instituto Adolfo Lutz, na Divisão de Patologia, conforme estrutura fixada pelo Decreto de 28 de abril de 1970, na ref. «17», 1 (uma) função de Encarregado de Setor, destinada ao Setor de Técnica Histopatológica, da Seção de Anatomia Patológica.