Decreto Estadual de São Paulo nº 52364, de 13 de novembro de 2007

Nº 52364/2007

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Art. 1. Art. 313-A. Art. 313-B. Art. 313-C. Art. 313-D. Art. 313-E. Art. 313-F. Art. 313-G. Art. 313-H. Art. 2.

10 artigos

Art. 1.

- Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

Iao Capítulo I do Título II do Livro II, a Seção XI, composta pelos artigos 313-A e 313-B:

“SEÇÃO XI

DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS

“

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8°, incisos XIV, XXVI, XXIX e XXX, da Lei 6.374, de 1° de março de 1989,

Decreta:

Art. 313-A.
. - Na saída de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XIV, e 60, I):
“I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;
“II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.
“
Parágrafo único- Na hipótese do inciso II:
“1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;
“2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;
“3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.
“

Art. 313-B.
. - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, calculado e divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III).” (NR).
IIao Capítulo I do Título II do Livro II, a Seção XII, composta pelos artigos 313-C e 313-D:
“SEÇÃO XII
DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS
“

Art. 313-C.
. - Na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, art. 8°, XXVI e § 8°, 1):
“I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;
“II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.
“
Parágrafo único- Na hipótese do inciso II:
“1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;
“2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;
“3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.
“

Art. 313-D.
. - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, calculado e divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III).” (NR).
IIIao Capítulo I do Título II do Livro II, a Seção XIII, composta pelos artigos 313-E e 313-F:
“SEÇÃO XIII
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA
“

Art. 313-E.
. - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, art. 8°, XXIX, e § 8°, 1):
“I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;
“II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.
“
§ 1º- O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:
“1 - perfumes (extratos), 3303.00.10;
“2 - águas-de-colônia, 3303.00.20;
“3 - produtos de maquilagem para os lábios, 3304.10.00;
“4 - sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel, 3304.20.10;
“5 - outros produtos de maquilagem para os olhos, 3304.20.90;
“6 - preparações para manicuros e pedicuros, 3304.30.00;
“7 - pós, incluídos os compactos, para maquilagem, 3304.91.00;
“8 - outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, 3304.99.90;
“9 - preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos, 3305.20.00;
“10 - laquês para o cabelo, 3305.30.00;
“11 - cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas, 3304.99.10;
“12 - outras preparações capilares, 3305.90.00.
“
§ 2º- Na hipótese do inciso II:
“1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;
“2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;
“3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.
“

Art. 313-F.
. - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, calculado e divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III).” (NR);
IVao Capítulo I do Título II do Livro II, a Seção XIV, composta pelos artigos 313-G e 313-H:
“SEÇÃO XIV
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL
“

Art. 313-G.
. - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, art. 8°, XXX e § 8°, 1):
“I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;
“II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.
“
§ 1º- O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:
“1 - xampus para o cabelo, 3305.10.00;
“2 - dentifrícios, 3306.10.00;
“3 - fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental), 3306.20.00;
“4 - outras preparações para higiene bucal ou dentária, 3306.90.00;
“5 - preparações para barbear (antes, durante ou após), 3307.10.00;
“6 - desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos, 3307.20.10;
“7 - outros desodorantes corporais e antiperspirantes, 3307.20.90;
“8 - sais perfumados e outras preparações para banhos, 3307.30.00;
“9 - outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados, 3307.90.00;
“10 - outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, 3401.19.00.
“
§ 2º- Na hipótese do inciso II:
“1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;
“2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;
“3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.
“

Art. 313-H.
. - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, calculado e divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III).” (NR);

Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 2007
JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 2007.
OFÍCIO GS-CAT Nº 495/2007
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, para implementar o regime de substituição tributária com retenção antecipada do imposto nas operações com os produtos que especifica.
A referida minuta de decreto acrescenta ao mencionado Regulamento, no Livro II, Titulo I, Capitulo I, as Seções XI, XII, XIII, e XIV, constituídas pelos artigos 313-A a 313-H, que tratam da saída das mercadorias a seguir indicadas, ora incluídas na sistemática da substituição tributária: - medicamentos, classificados nas posições 3003 e 3004 da NBM/SH; - bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; - produtos de perfumaria, classificados nas posições da NBM/SH que especifica; - produtos de higiene pessoal, classificados nas posições da NBM/SH que especifica.
A medida estabelece, ainda, que para a determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 do Regulamento do ICMS será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, calculado e divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes.
A medida visa conferir ao Governo Estadual um importante instrumento de política tributária, incluindo os mencionados produtos entre aqueles sujeitos à tributação pelo regime da substituição tributária e dessa forma simplifica as obrigações tributárias relativas à arrecadação do imposto nas mencionadas operações, contribuindo, assim, no reforço da política de desenvolvimento econômico e social e na competitividade da economia paulista.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 53175, de 26 de junho de 2008

Decreto Estadual de São Paulo nº 52835, de 26 de março de 2008

Decreto Estadual de São Paulo nº 52665, de 24 de janeiro de 2008

Decreto Estadual de São Paulo nº 52587, de 28 de dezembro de 2007

Decreto Estadual de São Paulo nº 52514, de 20 de dezembro de 2007 · 2 menções

Decreto Estadual de São Paulo nº 52364, de 13 de novembro de 2007

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