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Decreto Estadual de São Paulo nº 52040, de 7 de agosto de 2007

Nº 52040/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
14 artigos
Art. 1.
- O Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM, instituído pelo Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999, se regerá pelas normas deste decreto e do Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007.

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 2.
- A organização do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM compreende:
Iórgão central;
IIórgãos setoriais.

Art. 3.
- O órgão central, normativo e controlador do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM é a Secretaria de Comunicação, organizada pelo Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007.

Art. 4.
- Os órgãos setoriais são as unidades administrativas que tenham atribuições de gerir atividades de comunicação nos seguintes órgãos e entidades:
ISecretarias de Estado;
IIautarquias;
IIIfundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
IVempresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária;
Vdemais entidades direta ou indiretamente controladas pelo Estado.

Art. 5.
- O órgão central e os órgãos setoriais do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM planejarão e executarão suas atividades de acordo com o estabelecido neste decreto e no Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007, objetivando em especial:
Idifundir amplamente informações sobre os direitos dos cidadãos e os serviços públicos colocados à disposição dos mais diversos segmentos sociais;
IIdivulgar, de forma clara e objetiva, os projetos e ações desenvolvidos pelo Estado nas diversas áreas de interesse da sociedade, de maneira a facilitar seu entendimento;
IIIestimular a sociedade a participar do debate e do aprimoramento das políticas públicas do Estado;
IVatender às necessidades de informações operacionais e mercadológicas de clientes e usuários das entidades da Administração Indireta que prestam serviços ao público;
Vcontemplar a sobriedade e a transparência dos procedimentos na área;
VIgarantir a eficiência e a racionalidade na aplicação dos recursos disponíveis;
VIIadequar as mensagens aos segmentos sociais com os quais se pretenda comunicar;
VIIIpromover a avaliação sistemática dos resultados.

Parágrafo único- Nos termos do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Art. 6.
- Para fins deste decreto são considerados serviços de comunicação:
Ias atividades destinadas a informar o público, por intermédio das assessorias de imprensa, de campanhas publicitárias e/ou pela internet, sobre ações de ordem governamental, administrativa e social estabelecidas em lei ou decreto;
IIo desenvolvimento de projetos, campanhas, eventos, patrocínios e outras atividades na área de comunicação que visem a informação, o esclarecimento, a educação e a orientação social dos cidadãos;
IIIas ações comunicacionais destinadas à comercialização de bens e serviços pelas entidades estatais que exercem atividades mercadológicas;
IVo gerenciamento e o controle do apoio técnico e das terceirizações destinados a realizar e otimizar todas as ações de comunicação.

Art. 7.
- O órgão central do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM tem suas funções e atribuições definidas no Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007.

Art. 8.
- Os órgãos setoriais do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
Ielaborar e submeter seus planos e projetos ao órgão central do Sistema, promovendo os ajustes indicados;
IIenviar, para aprovação prévia do órgão central do Sistema, os editais e "briefings" de licitação para contratação de agências de propaganda;
IIIapresentar ao órgão central do Sistema, antes da homologação do resultado da licitação, relatório da Comissão Especial de Licitação para análise e aprovação quanto ao aspecto técnico-publicitário;
IVapresentar ao órgão central do Sistema as peças produzidas a partir das campanhas;
Vsubmeter à aprovação prévia do órgão central do Sistema suas campanhas, os planos de mídia e as autorizações de mídia destinados aos veículos de comunicação;
VIadotar as providências cabíveis para que o órgão central do Sistema possa exercer, plenamente, suas funções e atribuições.

Parágrafo único- Os órgãos setoriais do Sistema observarão as diretrizes e orientações técnicas do órgão central, sem prejuízo da subordinação hierárquico-administrativa pertinente à estrutura dos respectivos órgãos e entidades.

Art. 9.
- Na contratação de serviços de que trata este decreto observar-se-ão a legislação pertinente em vigor, as disposições deste decreto, as normas complementares expedidas pelo órgão central do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM e os regulamentos específicos de cada órgão/entidade, devidamente adequados à disciplina ora traçada.
§ 1º- A contratação de que trata o "caput" deste artigo será processada e julgada por Comissão Especial de Licitação, constituída por membros da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e integrada, em sua maioria, por profissionais da área de comunicação.
§ 2º- O órgão central do Sistema participará de cada Comissão Especial de Licitação com, pelo menos, 2 (dois) membros, podendo indicar outros para dela participar, inclusive técnicos especializados da área de comunicação, se a natureza da matéria assim exigir.

Art. 10.
- Os responsáveis pelas atividades de Comunicação nos órgãos setoriais do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM serão nomeados ou designados de acordo com a legislação em vigor, ouvido previamente o órgão central.

Art. 11.
- O disposto neste decreto não exime a responsabilidade das autoridades dirigentes dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta no exercício de suas atribuições inerentes ao Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM.

Art. 12.
- Os representantes da Fazenda do Estado nas entidades a que se referem os incisos III a V do 4º deste decreto e o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, da Secretaria da Fazenda, adotarão, em seus respectivos âmbito de atuação, as medidas que se fizerem necessárias ao inteiro cumprimento das normas ora editadas.

Art. 13.
- Os dispositivos adiante mencionados do artigo 3º Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
Ia alínea "a" do inciso VII:

"a) dos editais e "briefings" de licitação dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta, para a contratação de serviços de assessoria de imprensa e de publicidade;";(NR)

IIo inciso VIII:

"VIII - a supervisão dos gastos com serviços de publicidade e divulgação das ações governamentais da Administração Direta e Indireta, com base nos dados obrigatoriamente fornecidos pelos órgãos setoriais do Sistema e/ou por empresas por eles contratadas;".(NR)

Art. 14.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
Ios artigos 2º, 4º e 13 do Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999;
IIo Decreto nº 43.834, de 8 de fevereiro de 1999;
IIIo artigo 49 do Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 2007

JOSÉ SERRA

João de Almeida Sampaio Filho

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Alberto Goldman

Secretário de Desenvolvimento

João Sayad

Secretário da Cultura

Maria Helena Guimarães de Castro

Secretária da Educação

Dilma Seli Pena

Secretária de Saneamento e Energia

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Lair Alberto Soares Krähenbühl

Secretário da Habitação

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário dos Transportes

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Francisco Graziano Neto

Secretário do Meio Ambiente

Rogério Pinto Coelho Amato

Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Ronaldo Augusto Bretas Marzagão

Secretário da Segurança Pública

Antonio Ferreira Pinto

Secretário da Administração Penitenciária

José Luiz Portella Pereira

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Guilherme Afif Domingos

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Claury Santos Alves da Silva

Secretário de Esporte, Lazer e Turismo

Hubert Alquéres

Secretário de Comunicação

Marcos Antonio de Albuquerque

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente

Secretaria de Relações Institucionais

Sidney Beraldo

Secretário de Gestão Pública

José Aristodemo Pinotti

Secretário de Ensino Superior

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 7 de agosto de 2007.

Citada por 11 normas

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