São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 4462, de 11 de setembro de 1974
Nº 4462/1974
Casa Civil
DECRETO N. 4.462, DE 11 DE SETEMBRO DE 1974
Autoriza a doação de ambulâncias aos Municípios mencionados na relação que o integra
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO uso de suas atribuições legais e
Considerando as razões que motivaram o Projeto de lei n. 1974, convertido na Lei n. 214, de 23 de maio de 1974, que autonzou o Executivo a contrair empréstimo destinado a aquisição de 380 (trezentas e ta) ambulâncias;
Considerando que essa aquisição teve em vista dotar municípios reduzida capacidade financeira de viaturas indispensáveis para que possam assistência médica, principalmente as populações rurais, mediante o tran de doentes;
Considerando que o benefício é limitado a Municípios que tem população inferior a 15 000 (quinze mil) habitantes segundo o recenscamento de 1970;
Considerando, finalmente, que a medida envolve questão de inegável interesse social,
Decreta:
Artigo 3.º - Do termo de doação a que se refere o artigo anterior constará, obrigatoriamente o seguinte:
I - declaração do Prefeito de não possuir, o Município, em condições uso, ambulâncis destinada ao transporte de doentes principalmente da zona rural, nem destinação de recursos financeiros que lhe permitam sua aquisição;
II - compromisso de que a ambulância doada se destinará exclusivamente ao transporte de doentes;
III - obrigação de manter, permanentemente, a viatura, em boas condições de uso
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 1974.
LAUDO NATEL
Getúlio Lima Júnior, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil aos 11 de setembro de 1974
Maria Angélica Galiazzi Responsável pela D.A.G.
Relação anexa ao Decreto n. 4.462, de 11 de setembro de 1974
I) - Todos os veículos possuem em comum, as seguintes características e acessórios:
CARACTERISTICAS:
Marca: Volkswagen
Tipo: Ambulancia
modelo: COD 8805
Ano: 1974
Grupo: S-4
Côr - Branco
ACESSÓRIOS:
Triangulo de segurança, macaco e bolsa de ferramentas composta de de calota e espiga para macaco, cintos de segurança extintor de incendio sobressalnte e catalogo de revisão
II) Municípios denatários e número de chassis de cada veículo:
Citada por 20 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 5869, de 11 de março de 1975 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 5824, de 6 de março de 1975
- Decreto Estadual de São Paulo nº 5708, de 26 de fevereiro de 1975 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 5709, de 26 de fevereiro de 1975 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 5547, de 22 de janeiro de 1975 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 5415, de 30 de dezembro de 1974 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 5232, de 13 de dezembro de 1974 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 5231, de 13 de dezembro de 1974
- Decreto Estadual de São Paulo nº 5181, de 4 de dezembro de 1974
- Decreto Estadual de São Paulo nº 5117, de 27 de novembro de 1974
- Decreto Estadual de São Paulo nº 5118, de 27 de novembro de 1974 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 5119, de 27 de novembro de 1974 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 5018, de 13 de novembro de 1974 · 2 menções
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- Decreto Estadual de São Paulo nº 4561, de 23 de setembro de 1974 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 4496, de 16 de setembro de 1974 · 2 menções