Decreto Estadual de São Paulo nº 5231, de 13 de dezembro de 1974

Nº 5231/1974

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DECRETO N. 5.231, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1974

Autoriza a doação de ambulância aos municípios de Jacupiranga e Teodoro Sampaio

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as razões que motivaram o Decreto n.° 4.462 de 11 de setembro de 1974,

Considerando que os municípios de Jacupiranga e Teodoro Sampaio apresentam também, peculiaridades que justificam, plenamente, a medida;

Considerando que as Prefeituras desses Municípios e as Unidades Sanitárias locais não dispõem de ambulância, em condições de uso, para o transporte de doentes, principalmente da zona rural;

Considerando, finalmente, de interesse social a colaboração do Estado no sentido de aparelhá-los para esse fim;

Decreta:

Art. 1.

- Fica a Secretaria de Estado da Saúde autorizada a proceder a entrega, a título de doação, nos termos da alínea "a" do inciso II, do artigo 19 da Lei n.° 89, de 27 de dezembro de 1972, aos Prefeitos Municipais de Jacupiranga e Teodoro Sampaio, das ambulâncias constantes da relação anexa que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2.

- A entrega das ambulâncias a que se refere o artigo anterior será feita pela Coordenadoria de Saúde da Comunidade, mediante o termo de doação e as condições estabelecidas no decreto n.° 4. 462 de 11 de setembro de 1974.

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1974.

LAUDO NATEL

Getúlio Lima Junior, Secretário da Saúde

Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

I) - Os veículos doados possuem, em comum, as seguintes características e acessórios:

Características:

Marca. Chevrolet

Tipo: Ambulância

ModeloC-1410

Ano. 1975

Grupo. S-4

Cor: Branco Everest

Acessórios:

Triângulo de segurança, macaco cintos de segurança, extintor de incêndio, roda sobressalente e catálogo de revisão.

II) - Municípios donatários e número de chassis de cada veículo:

1)- Prefeitura Municipal de Jacupiranga Ambulância - chassis n.° C-14 - 7EBR-00934-B

2)- Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio Ambulância - chassis n.° C-14 - 7EBR-00920-B

Decreto Estadual de São Paulo nº 5231, de 13 de dezembro de 1974

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