Decreto Estadual de São Paulo nº 39546, de 18 de novembro de 1994

Nº 39546/1994

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DECRETO N. 39.546, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

Estabelece os padrões de lotação das unidades da Secretaria da Saúde que especifica e dá outra providência

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista do disposto no

§ 1.° do artigo 18 da Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de1992,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam estabelecidos, na conformidade dos Anexos I a XV deste decreto, os padrões de lotação das seguintes unidades da Secretaria da Saúde:

Art. 2.

- As unidades referidas nos incisos I a XV do artigo anterior aplica-se o disposto nos Artigos 2.º a 5.º do Decreto n. 38 889, de 1° de julho de 1994.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Aranir Duran Galbardo, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Cármino Antonio de Souza, Secretário da Saúde

Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de novembro de 1994.

Citada por 6 normas

Normas do acervo que mencionam esta.