Decreto Estadual de São Paulo nº 38889, de 1 de julho de 1994

DECRETO N. 38.889, DE 1.º DE JULHO DE 1994

Estabelece os padrões de lotação das unidades da Secretaria da Saúde que especifica e dá providências correlatas

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista do disposto no

§ 1.º do Artigo 18 da Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam estabelecidos, na conformidade dos Anexos I a IX deste decreto, os padrões de lotação das unidades adiante relacionadas:

I - do Hospital Infantil "Cândido Fontoura", no Anexo I;

II - do Hospital Regional de Osasco, no Anexo II;

III - do Hospital Geral de Vila Penteado, no Anexo III;

IV - do Hospital Geral de Taipas, no Anexo IV;

V - do Complexo Hospitalar "Padre Bento" de Guarulhos no Anexo V;

VI - do Ambulatório de Especialidades e Pronto-Socorro de Mogi das Cruzes, no Anexo VI;

VII - do Hospital Regional de Assis, no Anexo VII;

VIII - do Hospital Estadual de Presidente Prudente, no Anexo VIII;

IX - do Hospital Interlagos, no Anexo IX.

Artigo 2.º - Os padrões de lotação fixados no artigo anterior compreendem cargos e funções-atividades em nível de execução, que se encontram classificados nas unidades nele previstas, bem como as funções-atividades que por força de ampliação dessas unidades poderão vir a ser preenchidas, em caráter temporário, nos termos da Lei Complementar n. 733, de 23 de novembro de 1993.

Parágrafo único - A Secretaria da Saúde e a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público deverão editar resolução conjunta identificando e quantificando as funções-atividades originárias de ampliação das unidades.