São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 36446, de 11 de janeiro de 1993
Nº 36446/1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto nos Artigos 15 e 27 da Lei Complementar n. 700, de 15 de dezembro de 1992,
Decreta:
Art. 1.
- Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se referem os Artigos 11 e 12 da Lei Complementar n. 700, de 15 de dezembro de 1992, ficam quantificadas e caracterizadas como atividades específicas das classes de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária e de Julgador Tributário, as funções de encarregatura e chefia destinadas as unidades identificadas, respectivamente, nos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto.
Art. 2.
- Para fins de concessão da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE e da Gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ, instituídas, respectivamente, pelos artigos 22 e 24 da Lei Complementar n.º 700, de 15 de dezembro de 1992, ficam identificadas as unidades a que se destinam e indicadas as classes incumbidas das atividades especificas afetas às respectivas unidades nos Anexos III a VII, que fazem parte integrante deste decreto.
Art. 3.
- A concessão das gratificações de que trata este decreto far-se-á mediante resolução do Secretário da Fazenda.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de julho de 1992.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de Janeiro de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz,Secretário da Fazenda
Cláudio Ferraz de Alvarenga,Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de janeiro de 1993.
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 42639, de 16 de dezembro de 1997
- Decreto Estadual de São Paulo nº 42139, de 29 de agosto de 1997
- Decreto Estadual de São Paulo nº 42005, de 25 de julho de 1997 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 41842, de 9 de junho de 1997
- Decreto Estadual de São Paulo nº 39927, de 24 de janeiro de 1995 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 39842, de 28 de dezembro de 1994 · 3 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 39574, de 24 de novembro de 1994
- Decreto Estadual de São Paulo nº 37162, de 30 de julho de 1993 · 4 menções