Decreto Estadual de São Paulo nº 34792, de 31 de março de 1959

DECRETO N. 34.792, DE 31 DE MARÇO DE 1959

Suspende nomeações e admissões, e dá outras providências.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam suspensas as nomeações de funcionários e as admissões de extranumerários, exceto quando dentro das estritas necessidades do serviço, se tratar de:

a) - Candidatos habilitados em concurso;

b) - preenchimento de cargos e funções de direção de chefia, e ainda aqueles em comissão ou de confiança;

c) - pessoal para os serviços hospitalares ou industriais, inclusive da Imprensa Oficial;

d) - renovação de contrato;

e) - casos previstos no artigo 14 da "C. L. E.";

f) - preenchimento de claro decorrente de aposentadoria, falecimento ou dispensa de extranumerário;

g) - admissões que impliquem tão somente em alteração de categoria funcional, desde que não haja aumento de despesa;

h) - pessoal destinado à execução de serviços decorrentes de convênios com outros Govêrnos e para os quais o Estado arrecade taxas correspondentes;

i) - pessoal para instalação de órgãos novos.

Parágrafo único - As propostas de admissão de extranumerários serão apresentadas ao Chefe do Executivo, acompanhadas de demonstração da dotação orçamentária apropriada e expressa menção da observância do artigo 51, da "C. L. E.".