Decreto Estadual de São Paulo nº 36871, de 30 de junho de 1960

Nº 36871/1960

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DECRETO N. 36.871, DE 30 DE JUNHO DE 1960

Acrescenta item ao Decreto n. 34.792, de 31 de março de 1959,alterado pelo de n. 35.021,de 30 de maio de 1959, e prorroga a sua vigência.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica acrescentado ao artigo 1.º do Decreto n. 34.792, de 31 de março de 1959, alterado pelo Decreto n.35.021, de 30 de maio de 1959, o seguinte item:

1)- pessoal estritamente indispensável a realização de obras públicas constantes do Plano de Ação do Govêrno, mediante proposta motivada do Grupo de Planejamento.

Art. 2.

- Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1960 a vigência do decreto referido no artigo 1.º.

Art. 3.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de junho de 1960.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

José Avila Diniz Junqueira

Francisco de Paula Vicente de Azevedo

José Bonifácio Coutinho Nogueira

José Vicente de Faria Lima

Carlos Pasquale - Respondendo pelo expediente da Secrecretaria da Educacão

Francisco José da Nova

Márcio Ribeiro Porto

Paulo Marzagão

Fauze Carlos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de junho de 1960.

João de Siqueira Campos

Diretor Geral, Substituto

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Decreto Estadual de São Paulo nº 36871, de 30 de junho de 1960

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