Decreto Estadual de São Paulo nº 38100, de 21 de fevereiro de 1961

DECRETO N. 38.100, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1961

Mantem suspensas as nomeações e admissões e dá outras providências

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica mantida a suspensão das nomeações de funcionários e as admissões de extranumerários, exceto quando, dentro das estritas necessidades do serviço, se tratar de:

a) - candidatos habilitados em concurso ou em prova de seleção, expressamente autorizada pelo Governador do Estado;

b) - preenchimento de cargos e funções de direção, de chefia e, ainda, aquêles em comissão ou de confiança;

c) - pessoal médico e de enfermagem para Postos de Assistência Médico-Sanitáriai, Postos de Puericultura, Dispensários e serviços hospitalares ou industriais, inclusive da Imprensa Oficial;

d) - renovação de contrato;

e) - casos previstos no artigo 1 da "C.L.E.";

f) - preenchimento de claro decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração ou falecimento de servidor;

g) - preenchimento de claro decorrente de dispensa de servidor ocorrida até seis (6) meses anteriores à proposta de admissão;

h) - as admissões que impliquem tão sómente em alteração de categoria funcional, desde que não haja aumento de despesa;

i) - pessoal destinado a execução de serviços decorrentes de convenios com outros Governos e para os quais o Estado arrecade taxas correspoudentes;

j) - pessoal para instalação de órgaos novos ou ampliação substancial dos já existentes:

k) - nomeações para serviços não docentes, auxiliares de cátedra e laboratório, da Universidade de São Paulo;

l) - contratos com cientistas e professôres estrangeiros, para serviços de pesquisas ou docentes;

m) - admissões de extranumerários para os Escritórios do Estado de São Paulo sediados no Distrito Federal;

n) - pessoal estritamente indispensável a realização de obras públicas constantes do Plano de Ação do Govêrno mediante autorização expressa do Govanador do Estado e proposta motivada das Secretarias ou órgãos governamentais.

Parágrafo único - As propostas de admissão de extranumerários serão apresentadas ao Chefe do Executivo acompanhadas de demonstração da dotação orçamentária apropriada e expressa menção da observância do artigo l da "C.L.E.". sem pnjuizo de outras exigências determinadas pelo Governador.