Decreto Estadual de São Paulo nº 38613, de 19 de junho de 1961

DECRETO N. 38.613, DE 19 DE JUNHO DE 1961

Acrescenta item ao Decreto n. 34.792, de 31 de março de 1959, alterado pelos de ns. 35.021, de 30 de maio de 1959 e 36.871, de 30 de junho de 1960

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica acrescentado ao artigo 1.º do Decreto n. 34.792, de 31 de março de 1959, alterado pelos Decretos de ns. 35.021, de 30 de maio de 1959 e 36.871, de 30 de junho de 1960. o seguinte item:

"M) admissões de egressos dos estabelecimentos penais do Departamento dos Institutos Penais do Estado no Departamento de Estradas de Rodagem, no Departamento de Águas e Esgotos e em Estradas de Ferro do Estado, em serviços compatíveis com a sua capacidade e quando encaminhados pelo Departamento dos Institutos Penais do Estado."