Decreto Estadual de São Paulo nº 35571, de 2 de outubro de 1959

Nº 35571/1959

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DECRETO N. 35.571, DE 2 DE OUTUBRO DE 1959

Dá nova redação ao Decreto n. 34.792, de 31 de março de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- A faculdade constante da letra "g", do artigo 1.°, do decreto n. 34.792, de 31 de março de 1959, modificado pelo decreto n. 35.021, de 30 de maio de 1959, fica declarada extensiva a mudança de categoria funcional que possa ser atendida pela verba 240, item 101, das Tabelas Supletivas do orçamento de 1959, tendo em vista as razões constantes da justificativa da emenda que a gerou.

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 1959.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de outubro de 1959

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Márcio Ribeiro Porto

José Avila Diniz Junqueira

Francisco de Paula Vicente de Azevedo

José Bonifácio Coutinho Nogueira

José Vicente de Faria Lima

Carlos Pasquale - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação

Francisco José da Nova

Paulo Marzagão

Fauze Carlos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de outubro de 1959

João de Siqueira Campos - Diretor Geral Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 35571, de 2 de outubro de 1959

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