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Decreto Estadual de São Paulo nº 30807, de 29 de novembro de 1989

Nº 30807/1989

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SEÇÃO I – Do Objetivo SEÇÃO II – Do Pedido SEÇÃO III – Das Condições para Utilização do Sistema SEÇÃO IV – Dos Documentos Fiscais SEÇÃO V – Da Escrita Fiscal SEÇÃO VI – Da Fiscalização
33 artigos

DECRETO N. 30.807, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989

Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os Convênios ICM-30/87 e 65/88 e ICMS-41/89, 95/89, 99/89, 100/89, 101/89, 104/89 e 106/89, celebrados em Brasília, DF, o primeiro em 18 de agosto de 1987, o segundo, em 6 de dezembro de 1988, o terceiro, em 24 de abril de 1989, e os demais, em 24 de outubro de 1989, ratificados ou aprovados, o primeiro, pelo Decreto n.° 27.325, de 1.º de setembro de 1987, o segundo, pelo Decreto n.° 29.401, de 20 de dezembro de 1988, o terceiro, pelo Decreto n.° 29.899, de 11 de maio de 1989, e os demais, pelo Decreto n.° 30.636 de 31 de outubro de 1989, o Convênio SINIEF-6/89, celebrado em Brasília, DF, em 21 de fevereiro de 1989, e ratificado pelo Decreto n.° 29.741, de 10 de março de 1989, e, ainda, o Ajuste SINIEF-11/89, de 22 de agosto de 1989, aprovado pelo Decreto n.º 30.373,de 6 de setembro de 1989,

Decreta:

Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços:

I - do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n.° 17.727, de 25 de setembro de 1981:

a) os incisos XIV e XV do artigo 5.°:

"XIV - as saídas internas dos seguintes produtos em estado natutal, exceto quando destinados à industrialização (Convênio ICM-44/75, redação original e redação do Convênio ICM-20/76, Convênio ICM-7/80, cláusula primeira, Convênio ICM-24/85 e Convênio ICM-30/87):

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda e azedim;

b) batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos, broto de bambu, broto de feijão e broto de samambaia;

c) cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couves e couve-flor;

d) endívia, erva-cidreira, erva de santa maria, erva-doce, ervilha, escarola, espargo e espinafre;

e) funcho, flores e frutas frescas, exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, peras e maçãs;

f) gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló e losna;

g) macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda;

h) nabiça e nabo;

i) palmito, pepino, pimenta e pimentão;

j) quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho chines, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha;

l) taioba, tampala, tomate, tomilho vagem;

m) demais folhas usadas na alimentação humana;"

"XV - as saídas internas de ovos, exceto quando destinados à industrialização (Convênio ICM-44/75, cláusula primeira II e seu

§ 1.°, na redação, respectivamente, dos Convênios ICM-14/78 e ICM-20/76, e, Convênio ICM-30/87);";

b) o inciso I do artigo 50:

"I - mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem dos produtos cujas saídas sejam beneficiadas com a isenção prevista nos incisos XVI, XLI, XLII, XLVIII, .LX e LXXII, todos do artigo 5.° (Convênio ICM-20/84, clausula primeira, § 2 ° (ar. 5°, XLVIII); (Convênio ICM-12/75, cláusula primeira, "caput" (art. 4.°, parágrafo único, 4); Convênio ICM-26/75, cláusula primeira,

§ 2.° (art. 5.°, XVI); Convênio ICM-57/75, cláusula primeira, II (art. 5.°, XLII); Convênio ICM-9/79, cláusula primeira, "b" (art. 5.°, LX); Convênio ICM-65/88, cláusula terceira (art. 5.°, LXXII).";

c) o Capítulo III do Titulo VI, compreendendo os artigos 300 a 338:

"CAPÍTULO III

Da emissão de Documentos Fiscais e da Escrituração de Livros Fiscais por Meio de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

SEÇÃO I

Do Objetivo

Art. 300.
- A emissão e escrituração, por sistema eletrônico de processamento de dados, dos documentos e livros fiscais a seguir enumeradas devem obedecer às disposições deste capítulo (Lei 6.374/89, art. 67,
§ 1°, e Convênio ICMS 95/89, cláusula primeira):
Idocumentos fiscais:
a)Nota Fiscal, modelo 1, observado o disposto no
§ 8° do artigo 83;
b)Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
c)Nota Fiscal de Entrada, modelo 3;
d)Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
e)Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, aplicando-se o disposto no
§ 8° do artigo 83;
f)Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
g)Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
h)Conhecimento Aéreo, modelo 10;
l)Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
j)Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
l)Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
m)Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;
n)Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
o)Despacho de Transporte, modelo 17;
p)Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;
q)Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, aplicando-se o disposto no
§ 8° do artigo 83;
r)Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, aplicando-se o disposto no
§ 8° do artigo 83;
s)Manifesto de Carga, modelo 25;
IIlivros fiscais:
a)Registro de Entradas;
b)Registro de Saídas;
c)Registro de Controle da Produção e do Estoque;
d)Registro de Inventário.

SEÇÃO II

Do Pedido

Art. 301.
- O uso do sistema eletrônico de processamento de dados será autorizado pelo Chefe da repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento interessado, em formulários denominados "Pedido - Comunicação", preenchido datilograficamente, em 4 (quatro) vias, conforme modelo anexo (Convênio ICMS 95/89, cláusulas segunda e terceira).
§ 1ºº - Verificado o aspecto formal do pedido e desde que atendidas todas as exigências deste capitulo, será ele deferido, no ato da entrega.
§ 2ºº - As vias do requerimento terão a seguinte destinação:

1 - a via original - Secretaria da Fazenda;

2 - duas cópias - contribuinte, que deverá entregar uma delas a Secretaria da Receita Federal;

3 - uma cópia - prontuário do estabelecimento, na repartição fiscal.

§ 3ºº - Ao pedido de alteração e à comunicação de desistência do uso do sistema aplicar-se-á o disposto neste artigo, devendo o interessado apresentar, na hipótese de alteração, a sua cópia da autorização imediatamente anterior.
§ 4ºº - Os contribuintes que se utilizarem de serviços de terceiros prestarão no pedido as informações relativas ao prestador do serviço.

SEÇÃO III

Das Condições para Utilização do Sistema

SUBSEÇÃO I – Da Documentação Técnica

Art. 302.
- O contribuinte usuário de sistema de processamento eletrônico de dados deverá manter, na unidade responsável pelo processamento, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro ("layout") dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no exercício de apuração (Convênio ICMS 95/89, cláusula quarta).

SUBSEÇÃO II – Das Condições Específicas

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2

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Art. 304.
- Ao estabelecimento autorizado a emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados será concedido o prazo de 1 (um) ano para adequar-se às exigências do artigo anterior (Convênio ICMS-95/89, cláusula sexta).
§ 1ºº - O prazo de adequação será contado a partir do dia 1.° de janeiro ao exercício de apuração em que ocorrer a autorização.
§ 2ºº - Durante a fluência do prazo previsto neste artigo, o estabelecimento fica obrigado a compor e manter o arquivo magnético com registros referentes aos documentos que emitir pelo mesmo sistema.

SEÇÃO IV

Dos Documentos Fiscais

SUBSEÇÃO I – Da Nota Fiscal

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Art. 306.
- As indicações referentes ao transportador, as características dos volumes e à data da efetiva saída das mercadorias do estabelecimento emitente poderão ser feitas mediante a utilização de qualquer meio gráfico indelével (Convênio ICMS-95/89,cláusula oitava,
§ 2º°).

Artigo 307 . - A Nota Fiscal será emitida, no mínimo em 3 (três) vias, que terão o seguinte destino (Convênio ICMS95/89), cláusula nona):

Ias 1.ª e 2.ª vias acompanharão a mercadoria e serão entregues, pelo transportador, ao destinatário;
IIa 3. ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.
§ 1ºº - Nas remessas para outro Estado ou para o Distrito Federal, as mercadorias serão acompanhadas de via adicional de Nota Fiscal, que poderá ser substituída por copia reprográfica da 1. ª via, devendo a Nota Fiscal, nesta hipótese, conter a seguinte observação: "Mercadoria acompanhada de cópia da 1.ª via destinada ao fisco do emitente - art. 307, ° do RICM".
§ 2ºº - O fisco poderá recolher a 2.ª via da Nota Fiscal em poder do destinatário ou, ainda, ao interceptar a mercadoria em sua movimentação, reter, visando a 1.ª;

1 - a 2. ª via da respectiva Nota Fiscal, quando a mercadoria se destinar a este Estado;

2 - a via adicional, quando a mercadoria se destinar a outro Estado ou ao Distrito Federal.

Artigo 308 . - Na saída de mercadoria para o exterior, a Nota Fiscal será emitida (Convenio ICMS-95/89, cláusula décima):

Ise as mercadorias forem embarcadas neste Estado, na forma prevista no artigo anterior;
IIse o embarque se processar em outro Estado ou no Distrito Federal, na forma prevista no artigo anterior, com uma via adicional, que será entregue ao fisco do local de embarque

Artigo 309 . - Na saída de produtos industrializados de origem nacional, com destino a Zona Franca de Manaus, sujeitos à comprovação de internamento, o contribuinte apresentará, à repartição fiscal a que esteja vinculado, as 1.ª e 2.ª vias da Nota Fiscal, juntamente com 2 (duas) vias adicionais, que terão o seguinte destino (Convênio ICMS-95/89, cláusula décima primeira):

Ias 1.ª e 2.ª vias da Nota Fiscal, visadas pela mencionada repartição fiscal, acompanharão a mercadoria e serão entregues pelo transportador, ao destinatário;
II1 (uma) via adicional, igualmente visada, acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue à unidade da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), na forma e para os fins previstos no Capítulo VII do Título VI;
III1 (uma) via adicional será retida pela repartição fiscal que visou o documento fiscal.
Art. 310.
- As vias adicionais, previstas nos artigos 307, 308 e 309, poderão ser substituídas por cópias reprográficas da 1.ª via da Nota Fiscal (Convenio ICMS-95/89, cláusula décima segunda).
Art. 311.
- Nas hipóteses dos artigos 309 e 310, as vias adicionais serão visadas pela repartição fiscal (Lei 6.374/89, art. 67,
§ 1º°).
Art. 312.
- O contribuinte remeterá às Secretarias de Fazenda ou de Finanças de outro Estado ou do Distrito Federal, destinatários da mercadoria, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil, Listagem de Operações Interestaduais conforme modelo anexo, relativa às operações interestaduais efetuadas no trimestre anterior (Convenio ICMS95/89, cláusula décima-terceira).
§ 1º- Da listagem deverão constar, além do nome, do endereço, do CEP, dos números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente, do período das informações e da data de sua emissão, as seguintes indicações:

1 - o número, a série e subsérie e a data da emissão da Nota Fiscal;

2 - o nome, o endereço, o CEP e os números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário;

3 - o valor contábil;

4 - a base de cálculo do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços;

5 - os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados e do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços;

6 - o valor do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços - substituição tributaria;

7 - o valor das mercadorias isentas ou não tributadas.

§ 2ºº - Na elaboração da listagem serão observadas:

1 - ordem crescente de CEP, com espacejamento maior na mudança do mesmo;

2 - ordem crescente de CGC, dentro de cada CEP;

3 - ordem crescente de numero de Nota Fiscal, dentro de cada CGC.

§ 3ºº - Sempre que, indicada uma operação em listagem, ocorrer posterior retorno da mercadoria por não ter sido entregue ao destinatário, emitir-se-á listagem autônoma, esclarecedora do fato, que será remetida juntamente com a relativa ao trimestre em que se verificar o retorno.
§ 4ºº - A listagem remetida a cada Estado ou ao Distrito Federal restringir-se-á aos destinatários nela localizados.
§ 5ºº - A listagem prevista neste artigo poderá ser substituída por arquivo magnético, mediante prévio entendimento entre o fisco e o contribuinte.

SUBSEÇÃO II – Da Nota Fiscal de Entrada

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Art. 314.
- As indicações referentes ao transportador, as características dos volumes e a data da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário poderão ser feitas mediante a utilização de qualquer meio gráfico indelével (Convênio ICMS-95/89, cláusula décima quarta,
§ 2º°).

SUBSEÇÃO III – Dos Conhecimentos de Cargas

Art. 315.
- Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, de Conhecimento Aéreo e de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, o contribuinte remeterá às Secretarias de Fazenda ou de Finanças de outro Estado ou do Distrito Federal, destinatários da mercadoria, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil, Listagem de Prestações Interestaduais, conforme modelo anexo, relativa às prestações interestaduais efetuadas no trimestre anterior (Convênio ICMS-95/89, cláusula décima quinta).
§ 1º - Da listagem deverão constar, além do nome, do endereço, do CEP, dos números de inscrição estadual e no CGC, do

estabelecimento emitente, do período das informações e da data de sua emissão, as seguintes indicações:

1 - dados do conhecimento:

a)o número, a série e subsérie, a data da emissão e o modelo;
b)a condição do frete (CIF ou FOB);
c)o valor contábil da prestação;
d)o valor do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços;

2 - dados da carga transportada:

a)o tipo do documento;
b)o número, a série e subsérie e a data da emissão;
c)o nome, o CEP e os números de inscrição estadual e no CGC, dos estabelecimentos remetente e destinatário;
d)o valor contábil da operação.
§ 2ºº - Na elaboração da listagem, quanto ao destinatário, serão observadas:

1 - ordem crescente de CEP, com espacejamento maior na mudança do mesmo;

2 - ordem crescente de CGC, dentro de cada CEP;

3 - ordem crescente de número de Nota Fiscal, dentro de cada CGC.

§ 3ºº - A listagem remetida a cada Estado ou ao Distrito Federal restringir-se-á aos destinatários nela localizados.
§ 4º - A listagem prevista neste artigo poderá ser substituída por arquivo magnético, mediante prévio entendimento entre o fisco e o

contribuinte.

§ 5º - Não deverão constar da listagem prevista nesta subseção os conhecimentos emitidos em função de redespacho ou

subcontratação.

SUBSEÇÃO IV – Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

Art. 316.
- No caso de impossibilidade técnica para a emissão dos documentos fiscais a que se refere o inciso I do artigo 300, por sistema eletrônico de processamento de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido datilograficamente, hipótese em que deverá ser incluído no sistema (Convênio ICMS-95/89, cláusula décima sexta).
Art. 317.
- As vias dos documentos fiscais, que devem ficar em poder do estabelecimento emitente, serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida sua ordem numérica sequencial (Convênio ICMS 95/89, cláusula décima sétima).

SUBSEÇÃO VI – Do Uso dos Formulários com Numeração Tipográfica Única

Art. 319.
- Á empresa que possua mais de uma estabelecimento é permitido o uso de formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo (Convênio ICMS-68/89, cláusula décima-nona).
§ 1ºº - Localizando-se os estabelecimentos em unidades da Federação diversas, os números das Autoridades para Impressão de Documentos Fiscais, de que trata o inciso IV do artigo anterior, deverão ser precedidos das siglas dos respectivos Estados ou do Distrito Federal.
§ 2ºº - O controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e dos usuários do formulário.
§ 3ºº - O uso de formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja comunicação prévia em 3 (três) vias, á repartição fiscal a que estiver vinculado, acompanhada, cada via, de cópia reprográfica da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, que terão o seguinte destino:

1 - a 1.ª via - prontuário do estabelecimento na repartição fiscal;

2 - a 2.ª via, com o recibo de entrega - estabelecimento interessado;

3 - a 3.ª via, com o recibo de entrega - estabelecimento encomendante dos formulários, a ser entregue pelo próprio interessado.

SUBSEÇÃO VII – Da Autorização para Confecção dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

Art. 320.
- Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários destinados á emissão de documentos fiscais, mediante prévia autorização nos termos previstos na Seção II do Capítulo I do Título VI (Convênio ICMS95/89 - cláusula vigésima).
§ 1ºº - No pedido de autorização indicar-se-á a espécie do documento fiscal para o qual será utilizado o formulário.
§ 2ºº - Na hipótese do artigo anterior, serão solicitadas tantas autorizações quantos forem os estabelecimentos usuários, nelas se indicando os dados cadastrais de todos eles, bem como a quantidade total dos formulários a serem impressos e utilizados em comum.
§ 3ºº - A autorização será única para os estabelecimentos localizados neste Estado e interessados na utilização em comum dos formulários, observando-se o que se segue:

1 - o pedido de autorização, que conterá os dados cadastrais de todos os estabelecimentos interessados e a quantidade dos formulários a serem confeccionados, será formulado pelo estabelecimento matriz ou, se este se situar em outro Estado ou no Distrito Federal, pelo estabelecimento localizado em território paulista eleito pelo contribuinte;

2 - ao pedido serão anexadas tantas cópias reprográficas de sua 1.ª via quantos forem os demais estabelecimentos interessados, que serão remetidas ás repartições fiscais a que estiverem subordinados.

SEÇÃO V

Da Escrita Fiscal

SUBSEÇÃO I – Do Registro Fiscal

Art. 321.
- Entendem-se por registro fiscal as informações gravadas em meio magnético, referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais (Convênio ICMS-95/89, cláusula vigésima primeira).
Art. 322.
- O armazenamento do registro fiscal em meio magnético será disciplinado por Manual de Orientação aprovado por protocolo (Convênio ICMS-95/89, cláusula vigésima segunda, e protocolo ICMS 31 / 89)

Artigo 323 . - O arquivo magnético de registro fiscal, conforme especificação e modelo previstos do Manual de Orientação, conterá as seguintes informações (Convênio ICMS-95 / 89, cláusula vigésima terceira):

Iidentificação do registro: tipo e situação;
IIdata de lançamento;
IIICGC do emitente/remetente/destinatário;
IVinscrição estadual do emitente/remetente/ destinatário;
Vlocal de situação do emitente/remetente/destinatário (Estado ou Distrito Federal);
VIidentificação do documento fiscal: modelo, série e subsérie e número de ordem;
VIICódigo Fiscal de Operações e Prestações;
VIIIValores a serem consignados nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas;
IXCódigo da situação tributária da operação ou prestação , federal e estadual.
§ 1ºº - A Secretaria da Fazenda poderá criar códigos referentes à situação tributária das operações ou prestações para atendimento do disposto no inciso LX.
§ 2º - Nas operações e prestações internas, relacionadas com ativo imobilizado e material de consumo, as informações poderão ser

agrupadas pelo total mensal, segundo a natureza da operação ou prestação.

§ 3º - Os registros fiscais poderão ser mantidos com características e especificações diferentes das previstas no manual a que se refere

este artigo, desde que, quando exigidos, sejam fornecidos na forma por ele prevista.

§ 4ºº - Os contribuintes deverão entregar o arquivo magnético dc registro fiscal à Secretaria da Fazenda, conforme disposto no
§ 1º° do artigo 165-A.
Art. 324.
- A captação e consistência dos dados referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético, a fim de compor o registro fiscal, não poderão atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da operação ou prestação a que se referir (Convênio ICMS95/89, cláusula vigésima quarta).
Art. 325.
- Ficam os contribuintes autorizados a retirar do estabelecimento os documentos fiscais para serem processados , devendo a ele retornar dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término do período de apuração a que se referirem (Convênio ICMS-95/89, cláusula vigésima quinta).

SUBSEÇÃO II – Da Escrituração Fiscal

Art. 326.
- Os livros fiscais previstos no inciso II do artigo 300 obedecerão aos modelos anexos (Convênio ICMS95/89, cláusula vigésima-sexta).
§ 1ºº - É permitida a utilização de formulários em branco , desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por sistema eletrônico de processamento de dados.
§ 2ºº - Obedecida a independência de cada livro, os formulários serão numerados, por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.
§ 3ºº - Os formulários referentes a cada livro fiscal serão enfeixados, por exercício de apuração, em grupos de até 500 (quinhentas) folhas.
§ 4ºº - Relativamente aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Controle da Produção e do Estoque, fica facultado enfeixar os formulários mensalmente e reiniciar a numeração mensal ou anualmente.
Art. 327.
- Os formulários dos livros fiscais, escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, serão costurados e encadernados, após o que será lavrado termo de encerramento pelo contribuinte e efetuada a competente autenticação pela repartição fiscal (Lei 6.374/89, art. 67,
§ 1º°, e Convênio ICMS-95 / 89, cláusula vigésima-sétima).
Art. 328.
- Para os fins previstos no artigo anterior, após a encadernação, lavrar-se-á na última folha do livro o seguinte termo, datado e assinado pelo contribuinte: "Termo de Encerramento: Nesta data, procedemos ao encerramento do presente livro, de número ..... constituído por formulários, com ....folhas, contendo a escrituração efetuada no período de .../.../...a .../.../..." (Lei 6.374/89, art. 67,
§ 1º°, e Convênio ICMS-95 / 89, cláusula vigésima-sétima). º - A partir do segundo livro, será exigida a apresentação do imediatamente anterior.
§ 2º - Tratando-se do livro Registro de Inventário, a parte final do termo de que uata este artigo deverá ser substituída pela seguinte

expressão: "contendo a escrituração relativa a situação de ...|...|...".

§ 3ºº - A repartição fiscal aporá visto abaixo do Termo de Encerramento.
§ 4ºº - A exibição dos livros para as providências estabelecidas neste artigo far-se-á dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do último lançamento ou, em se tratando do livro Registro do Inventário, até 60 (sessenta) dias, contados do prazo de que trata o
§ 7º° do artigo 134.
Art. 329.
- Observado o disposto no artigo 325, é facultada a escrituração referente a todo o período de apuração por meio de uma so emissão (Convênio ICMS-95/89, cláusula vigésima-oitava).
Parágrafo único- Para os efeitos deste artigo, havendo desigualdade entre os períodos de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados e do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços, tomar-se-á por base o menor.
Art. 330.
- Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderão ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulários autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria (Convênio ICMS-95/89, cláusula vigésima nona).
Parágrafo único- O fisco poderá exigir, em emissão específica de formulários autônomo, a apuração dos estoques, das entradas ou das saídas de mercadorias de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo.

Artigo 331 . - É facultada a utilização de códigos (Convênio ICMS-95/89, cláusula trigésima):

Ide emitentes - para os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Entradas,elaborando-se "Lista de Códigos de Emitentes". conforme modelo anexo, que deverá ser mantida em todos estabelecimentos usuários do sistema;
IIde mercadorias - para os lançamentos nos formulários constitutivos dos livros Registros de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se "Tabela de Códigos de Mercadorias", conforme modelo anexo, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema.

SEÇÃO VI

Da Fiscalização

Art. 332.
- O contribuinte fornecerá ao fisco os documentos e arquivo magnético de que trata este capítulo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da exigência (Convênio ICMS-95/89, cláusula trigésima primeira).
Art. 333.
- Os formulários escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados deverão estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte, decorridos 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração (Convênio ICMS-95/89, cláusula vigésima,
§ 2º°).
Art. 334.
- Em prazo assinalado pelo fisco, não inferior a 10 (dez) dias úteis, o contribuinte fornecerá, por meio de emissão especifica de formulário autônomo, os registros ainda não impressos (Convênio ICMS-95/89, cláusula trigésima segunda).
Art. 335.
- Deverá o contribuinte observar a disciplina estabelecida em Manual de Orientação, aprovado por protocolo, facultado à Secretaria da Fazenda estabelecer normas complementares (Convênio ICMS-95/89, cláusula vigésima terceira).
Art. 336.
- Para os efeitos deste capítulo, entende-se como exercício de apuração o período compreendido entre 1.° de Janeiro e 31 de dezembro (Convênio ICMS-95/89, cláusula trigésima terceira).
Art. 337.
- Na salvaguarda de seus interesses, o fisco poderá regular, impor restrições ou impedir a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados (Convênio ICMS95/89, cláusula trigésima quinta).

Artigo 338 . - Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais previstos neste capítulo as demais disposições da legislação relativa ao imposto, no que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa (Convênio ICMS-95 / 89, cláusula trigésima quarta).";

d) o artigo 53 das Disposições Transitórias:

"

Artigo 53 . - A base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços incidente nas saídas para o território do Estado dos produtos adiante enumerados, fica reduzida nos seguintes percentuais (Convênio ICMS-101/89):

I - óleo diesel: 29,41 % (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento);

II - gasolina e querosene, de aviação: 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento);

III - gás liquefeito de petróleo, nafta para geração de gás e gás de nafta: 64,70% (sessenta e quatro inteiros e setenta centésimos por cento).

Parágrafo único- O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1989";

II - do Decreto n.° 29-855, de 26 de abril de 1989:

a) os incisos I e II do artigo 4.°:

"I - "B" - na prestação de serviços para este Estado ou para o exterior;

II"C" - na prestação de serviços para outros Estados ou para o Distrito Federal'';

b) o

§ 1° do artigo 30:

"

§ 1" - As indicações dos incisos I,II, IV, XI e XII serão impressas";

c) o

§ 1° do artigo 32:

"

§ 1° - As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas.";

III - a alínea "b" do inciso I do artigo 10 do Decreto n.° 30.524, de 2 de outubro de 1989:

"b) a partir de 1.° de agosto de 1989, os artigos 47 e 68 de suas Disposições Transitórias''.

Artigo 2° - Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n.° 17.727, de 25 de setembro de 1981.

I - ao artigo 5.°, o inciso LXXIV:

"LXXIV - as prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros, realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel - táxi (Convênio ICMS-99/89, cláusula primeira,I)";

II - ao Capitulo III do Titulo IV, a Seção VI, composta do artigo 165-A, passando o atual artigo 165-A a ser identificado cado como artigo 165-B:

"Seção VI

Das Informações sobre Operações ou Prestações realizadas

Art. 165-A.
. - As pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS obrigadas a escrituração fiscal deverão fornecer a Secretaria da Fazenda, em relação a cada estabelecimento mento, até o dia 15 (quinze) de cada mês, os dados individualizados das Operações ou prestações realizadas no período de apuração imediatamente anterior.
§ 1ºº - O contribuinte usuário de sistema de processamento eletrônico de dados atenderá ao disposto neste artigo com a entrega do arquivo magnético de registro fiscal.
§ 2ºº- O Secretário da Fazenda estabelecerá disciplina a ser observada pelos contribuintes não abrangidos pelo parágrafo anterior;

III - ao artigo 171-1, o parágrafo único:

"

Parágrafo único- Na impossibilidade de inclusão dos valores correspondentes aos do frete e do seguro na base de cálculo de que trata o inciso I, por serem esses valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição, o recolhimento do imposto sobre as referidas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, devendo tal condição ser indicada no respectivo documento fiscal'';

IV - as Disposições Transitórias, o artigo 69:

"

Art. 69.
- Fica isento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços o recebimento de aparelhos máquinas, equipamentos e instrumentos médico hospitalares ou técnico-científico laboratoriais, sem similar importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou por entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (Convênio ICMS-104/89, clausula primeira).
§ 1ºº- O beneficio previsto neste artigo:

1 - somente e aplicável as mercadorias destinadas as atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médicohospitalares;

2 - estende-se aos casos de doação, ainda que haja similar lar nacional do bem importado;

3 - depende de prévio reconhecimento pela Secretaria da Fazenda, mediante despacho individualizado.

§ 2ºº - O disposto neste artigo terá aplicação até 30 de abril de 1991".

Artigo 3.º - Fica revigorado o artigo 58 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n.° 17.727, de 25 de setembro de 1981, com a seguinte redação:

"

Art. 58.
- As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com som gravados poderio lançar em sua escrita fiscal, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais artísticos e conexos, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que os representem das quais sejam titulares ou sócios majoritários (Convênio ICMS-100/89).

§ 1ºº - O crédito será lançado no período em que ocorrer o pagamento dos direitos e terá como limite o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do saldo devedor do imposto apurado no mesmo mês, correspondente as Operações efetuadas com os produtos referidos neste artigo, apos a compensação dos créditos relativos aos insumos, energia elete transporte respectivos, vedado o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência de crédito de uma para outra empresa.

§ 2º - Para a apuração do saldo devedor e do limite referidos no parágrafo anterior o contribuinte deverá:

1 - emitir documentos fiscais individualizados em relação as respectivas Operações;

2 - além da escrituração regular das entradas e saídas respectivas nos livros fiscais próprios, escriturar, na coluna "Observações" das linhas correspondentes aos lançamentos, o valor do imposto creditado ou debitado, conforme o caso, totalizando-os no final do período de apuração;

3 - no final do período de apuração, elaborar demonstrativo no Registro de Entradas, circunstanciando a apuração do saldo devedor respectivo, a partir dos totais referidos no item anterior, bem como do limite de que trata o °.

§ 3ºº - O benefício previsto neste artigo condiciona-se a entrega até o dia 10 (dez) do mês subseqüente:

1 - de relação dos pagamentos efetuados no mês anterior a título de direitos autorais artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

a) a repartição fiscal estadual a que estiver vinculado o estabelecimento;

b) à Secretaria da Receita Federal;

2 - de declaração sobre o limite referido no

§ 1º°, contendo reprodução do demonstrativo de que trata o item 3 do parágrafo anterior, a repartição fiscal estadual a que estiver vinculado o estabelecimento.

§ 4ºº - O disposto neste arrigo terá aplicação até 30 de abril de 1990.";

Artigo 4.º - Fica dispensado o pagamento do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços relativos:

I - aos recebimentos, ocorridos durante o período de 1.° de maio de 1989 a 13 de novembro de 1989, de aparelhos, máquinas e equipamentos e instrumentos médicohospitalares ou técnico-científico laboratoriais, sem similar nacional, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou por entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (Convenio ICMS-104/89, cláusula segunda);

II - às prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros, realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel - táxi, ocorridas durante o período de 1. ° de abril de 1989 a 13 de novembro de 1989 (Convênio ICMS-99/89, cláusula primeira, II).

§ 1ºº - A dispensa prevista no inciso I;

1 - somente - aplicável as mercadorias destinadas a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médicohospitalares;

2 - estende-se aos casos de doação, ainda que haja similar nacional do bem importado;

3 - depende de prévio reconhecimento pela Secretaria da Fazenda, mediante despacho individualizado.

§ 2ºº - O disposto neste artigo não autoriza a restituição do imposto já pago.

Art. 5.
- Os contribuintes, que já se utilizam de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos ou escrituração de livros fiscais, autorizados nos termos da legislação ora alterada, sujeitam-se as normas dos artigos 300 a 338 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n.° 17.727, de 25 de setembro de 1981, na redação deste decreto, ficando dispensados de formularem o pedido de que trata o artigo 301 do aludido Regulamento (Convênio ICMS-95/89, cláusula trigésima sétima).

Artigo 6.º - Os dispositivos a seguir enumerados da legislação do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços produzirão efeitos a partir das datas indicadas:

I - retroativamente a 1.° de abril de 1989, o artigo 56 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n.° 17.727, de 25 de setembro de 1981, acrescentado pelo artigo 2.°, inciso I, alínea "c", do Decreto n.° 30.042, de 9 de junho de 1989 (Convênio ICMS-41/89, cláusula segunda);

II - a partir de 1.° de Janeiro de 1990, o artigo 4.° do Decreto n.° 30.524, de 2 de outubro de 1989 (Ajuste SINIEF11/89, cláusula segunda).

Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ressalvada a aplicação dos dispositivos a seguir enumerados, na redação dada por este decreto, a partir das datas indicadas:

I - do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n.° 17.727, de 25 de setembro de 1981:

a) a partir de 1.° de maio de 1989, o inciso I do artigo 50;

b) a partir de 1.° de novembro de 1989, o parágrafo único do artigo 171-I e, de suas Disposições Transitórias, os artigos 53 e 58;.

c) a partir de 14 de novembro de 1989, o inciso LXXIV do artigo 5.° e, de suas Disposições Transitórias, o artigo 69;

d) a partir de 1.° de dezembro de 1989, os incisos XIV e XV do artigo 5.° e o artigo 165-A.

II - a partir de 3 de outubro de 1989, a alínea "b" do inciso I do artigo 10 do Decreto n.° 30.524, de 2 de outubro de 1989.

Palácio dos Bandeirantes, em 29 de novembro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de novembro de 1989.

SECRETARIA DA FAZENDA

GABINETE DO SECRETÁRIO

São Paulo, 21 de novembro de 1989

OFÍCIO GS/CAT Nº 1402/89

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto sobre alterações a serem introduzidas na legislação do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, basicamente para adequá-la aos Convênios ICM-30/87, de 18 de agosto de 1987, ICM-65/88, de 6 de dezembro de 1988, ICMS-41/89, de 24 de abril de 1989, ICMS-95/89, ICMS-99/89, ICMS-100/89, ICMS-104/89 e ICMS-106/89, de 24 de outubro de 1989, Convênio SINIEF-6/89, de 21 de fevereiro de 1989, e Ajuste SINIEF-11/89, de 22 de agosto de 1989, todos celebrados em Brasília, DF, já ratificados ou aprovados por Vossa Excelência.

Apresento a seguir, resumidas explicações sobre os tópicos que compõem a minuta anexa.

A alínea "a" do inciso I do artigo 1º altera a redação dos incisos XIV e XV do artigo 5º do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, para extinguir a isenção concedida ás operações interestaduais com produtos hortifrutícolas e aos ovos, limitando o benefício apenas ás operações internas.

Tal isenção é concedida por autorização do Convênio ICM-44/75, de 10 de dezembro de 1975, que, conforme o § 2º de sua cláusula primeira, assegurava um crédito presumido ao estabelecimento localizado em Estado que não concedesse a isenção, quando recebesse aqueles produtos com tal exoneração.

A outorga do crédito presumido vem de ser revogada pelo Convênio ICMS-106/89, de 24 de outubro de 1989, o que justifica a extinção da isenção nas operações interestaduais, eis que esse benefício não mais alcançaria o objetivo procurado, que é o consumidor, já que o Estado destinatário da mercadoria é que se beneficiaria, pois, cobraria, a seu favor, todo o imposto que nosso Estado estaria dispensando.

A alínea "b" do inciso I do artigo 1° altera a redação do inciso I do artigo 50 do já mencionado Regulamento do ICM, que dispõe sobre a manutenção de crédito do imposto nas saídas de mercadorias beneficiadas com isenção.

A alínea "c" do inciso I do artigo 12 dá nova redação ao Capítulo III do Título VI do mesmo Regulamento do ICM, compreendendo os artigos 300 a 338, para incorporar à nossa legislação a nova disciplina instituída pelo Convênio ICMS-95/89, de 24 de outubro de 1989, de emissão de documentos fiscais e escrituração por sistema eletrônico de processamento de dados. O artigo 52 do decreto dispõe sobre o comportamento dos contribuintes que já se utilizam do sistema de processamento de dados.

A alínea "d" do inciso I do artigo 1º, alterando o artigo 53 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICM, prorroga, até 31 de dezembro próximo, a redução da base de cálculo nas operações com óleo diesel, combustível destinado a aviação, gás liqüefeito de petróleo, nafta para geração de gás e gás de nafta.

O inciso II do artigo 1º altera dispositivos do Decreto nº 29.855, de 26 de abril de 1989, como segue:

1 - a alínea "a" altera a redação dos incisos I e II do artigo 42, que dispõe sobre a série dos documentos fiscais relativos a prestação de serviços de transporte e de comunicação.

2 - as alíneas "b" e "c" alteram a redação dos §§ 1º dos artigos 30 e 32, que dispõem sobre os requisitos dos bilhetes de passagem aeroviário e ferroviário, para determinar quais os que devem ser tipograficamente impressos.

O inciso III do artigo 12 altera a redação da alínea "b" do inciso I do artigo 10 do Decreto n.º 30.524, de 2 de outubro de 1989, que dispõe sobre o termo inicial dos efeitos dos artigos 47 e 68 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICM, na redação dada pelo mencionado decreto.

O inciso I do artigo 22 acrescenta o inciso LXXIV ao artigo 52 do Regulamento do ICM, para conceder a isenção do imposto as prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel-táxi. Relativamente as prestações realizadas anteriormente, a partir de 12 de abril do corrente ano, o artigo 42, I, do decreto dispensa o pagamento do imposto.

O inciso II do artigo 2° acrescenta o artigo 165-A ao Regulamento do ICM, para instituir, em relação aos contribuintes sujeitos a escrituração fiscal, a obrigação de fornecer a Secretaria da Fazenda os dados individualizados das operações ou prestações realizadas.

O inciso III do artigo 22 acrescenta parágrafo único ao artigo 171-1 do Regulamento do ICM, que cuida da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição em operações com veículos automotores, para prever a forma de recolhimento do imposto relativo as parcelas correspondentes aos valores do frete e do seguro nas hipóteses em que haja impossibilidade de sua inclusão na base de cálculo relativa a retenção do imposto pelo estabelecimento fabricante.

O inciso IV do artigo 2º acrescenta o artigo 69 às Disposições Transitórias do Regulamento do ICM, para conceder a isenção do ICMS, até 30 de abril de 1991, no recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, importados diretamente por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, bem como por fundação ou por entidades beneficentes ou de assistencial social. Relativamente aos recebimentos durante o período de1º de maio a 13 de novembro, o artigo 42, II, do decreto dispensa o pagamento do imposto.

O artigo 3º revigora o artigo 58 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICM, para permitir, até 30 de abril de 1990, o aproveitamento como crédito do imposto, nos limites e sob as condições estipuladas, da importância paga a título de direitos autorais artísticos e conexos, pelas empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com som gravados.

O artigo 6º dispõe sobre o termo inicial dos efeitos do artigo 56 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICM, na redação dada pelo Decreto n.º 30.042, de 9 de junho de 1989, que dispõe sobre a importação de mercadorias amparada pelo programa BEFIEX, e, também, do artigo 4º do Decreto nº 30524, de 2 de outubro de 1989, que instituiu o novo Código Fiscal de Operações e Prestações. Finalmente, o artigo7º dispõe sobre a vigência e efeitos dos dispositivos.

Com essas ponderações, proponho a Vossa Excelência a edição de decreto nos termos da minuta que ofereço.

Reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

JOSÉ MACHADO DE CAMPOS FILHO,

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

DR. ORESTES QUÉRCIA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

PALÁCIO DOS BANDEIRANTES

CAPITAL

DECRETO N. 30.807, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989

Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços

Retificações do D.O. dc 30-11-89

Artigo 1.° - :

Ido Regulamento do Imposto...
c)o Capítulo III

"Artigo 300, "caput":

onde se lê:... dos documentos e livros fiscais a seguir enumeradas....

leia-se,...dos documentos e livros fiscais a seguir enumerados....,

'Artigo 307, "caput":

onde se lê: A Nota Fiscal será emitida, no mínimo em 3 (três) vias,....

leia se: A Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias,....

'Artigo 313, "caput":

Onde se lê: A Nota Fiscal de Entrada, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados terá em campo próprio....

leia se: A Nota Fiscal de Entrada, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, terá, em campo próprio...,

'Artigo 323

onde se lê: VIII - Valores a serem consignados....

leia se: VIII - valores a serem consignados...,

onde se lê: IX - Código da situação tributária....

leia-se: IX - código da situação tributária...,

'Artigo 330, "caput":

onde se lê:... dispensada a utilização de formulários autônomo....

leia-se:.....dispensada a utilização de formulário autônomo...,

'Artigo 330, parágrafo único:

onde se lê....emissão específica de formulários autônomo....

leia-se.....emissão específica de formulário autônomo,.....

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