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Decreto Estadual de São Paulo nº 30042, de 9 de junho de 1989

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Decreto Estadual de São Paulo nº 30042, de 9 de junho de 1989

Nº 30042/1989

Nesta página

2 unico Art. 180. Art. 200. Art. 45. Art. 61. Art. 50. Art. 51. Art. 54. Art. 55. Art. 56. Art. 57. Art. 58. Art. 59. Art. 3. Art. 4.

14 artigos

ALMINO AFFONSO, VICEGOVERNADOR no exercício do cargo vernador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 8.°, III VIII, XI e XIII; 28; 41, II; 59 e 67, S 1.° da Lei no 6.374, de 1.° de março de 1989; o Convênio ICM-65/88, celebrado em Brasília-DF, no dia 06 de dezembro de 1988, ratificado pelo Decreto n.° 29.401 de 20 de dezembro de 1988; os Convênios ICMS n°s 26/89, 27/89, 28/89, 29/89, 30/89, 36/89, 37/89, 38/89, 41/89, 42/89, 43/89, 44/89, 45/89 e 48/89 e o Ajuste SINIEF n° 1/89, celebrados em Brasília, DF, em 24 de abril de 1989, aqueles ratificados e este aprovado pelo Decreto na 29.899, de 11 de maio de 1989,

Decreta:

Artigo 1.° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços:

I - do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto na 17.727, de 25 de setembro de 1981:

a) o inciso XI do artigo 5°:

“XI - as saídas internas e interestaduais de sêmen bovino congelado ou resfriado e de embriões, desde que destinado a uso exclusivo na pecuária (Convênio ICM-49/88);";

b) o inciso XIII do artigo 5°:

“XIII - as saídas internas e interestaduais de sementes destinadas ao plantio, desde que (Convênio ICM-21/89, cláusula primeira, III e parágrafo único, e Convênio ICMS-40/89, cláusula oitava);

a) as sementes sejam certificadas ou fiscalizadas de acordo com as normas pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura e das, Secretarias da Agricultura;

b) as saídas sejam promovidas por contribuintes registrados na Secretaria da Agricultura para o exercício da atividade de produção ou comercialização de sementes, pela Companhia de Financiamento da Produção ou pela Secretaria da Agricultura;";

c) o inciso I do artigo 50:

“I - mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem dos produtos cujas saídas sejam beneficiadas com a isenção prevista nos incisos XVI, XLI, XLII, XLVIII, LX e LXII, todos do artigo 5° (Convênio ICM-20/84, cláusula primeira, '§ 2° (art. 5°, XLVIII); Convênio ICM-12/75, cláusula primeira, "caput" (art. 4°, parágrafo único, 4); Convênio ICM-26/75, cláusula primeira,

unico

Art. 180.

- O pagamento do imposto a que se referem os .artigos 178 e 179, quando a saída for efetuada com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal, será feito, antes de iniciada a remessa, por guia especial, da qual 2 (duas) vias acompanharão a mercadoria para serem entregues ao destinatário, juntamente com a documentação fiscal própria (Lei no 6.374/89, art. 59).

Parágrafo único- O pagamento do imposto incidente sobre as operações de que trata este artigo poderá ser feito por meio de lançamento a débito nos livros fiscais, desde que o contribuinte obtenha regime especial, na forma prevista no Capítulo I do Título IX.";

g)o artigo 200:

“

Art. 200.

- Relativamente as saídas de cana utilizada na fabricação de açúcar e de álcool, destinados ao exterior, em operações amparadas por não incidência, o imposto incidente será efetivamente pago pelo estabelecimento industrializador, determinando-se o seu valor com base nos preços. por tonelada e índices de rendimento industrial, sem direito a crédito, salvo disposição expressa em contrário (Convênio ICM-7/85).

§ 1º° - Na hipótese deste artigo, estornar-se-á o crédito fiscal relativo à cana-de-açúcar originária de outro Estado ou do Distrito Federal.

§ 2º° - A apuração do valor do imposto a pagar ou a estornar, nos termos deste artigo, obedecerá à forma e aos critérios estabelecidos e instruções baixadas pela Secretária da Fazenda.

§ 3° - O valor do imposto apurado nos termos do "caput" será lançado no Registro de Apuração do ICM, no último dia do mês em que ocorrerem as saídas dos produtos industrializados, no quadro "Débito do Imposto - Outro Débitos", com a expressão "ICMS sobre Cana Utilizada na Fabricação de Produtos Destinados ao Exterior".

h)o

§ 1° do artigo 273:

“

§ 1° - O pagamento aludido neste artigo fica dispensado quando a operação estiver abrangida por uma das hipóteses previstas nos incisos XIII, XVI, XIX, XLI, XLII, XLVIII, LXXII e na alínea "d" do inciso XXII, todos do .artigo 5.°, ou nas remessas não tributadas de produtos industrializados para o exterior, assim como nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 4.°;”

i)o "caput" do artigo 351.:

“

Artigo 351 . - Para aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 4.°, deverão requerer a adoção de regime especial para cumprimento das obrigações previstas neste regulamento, relativas às operações de exportação, as pessoas a que se referem as alíneas "a" e "b" do item 1 e o item 2 daquele parágrafo.";

j)o artigo 9.° das Disposições Transitórias:

“

Artigo 9.° - O estabelecimento abatedor, até 31 de maio de 1989, poderá lançar como crédito a importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do imposto devido nas saídas que promover dos produtos comestíveis resultantes da matança de coelho (Convênio ICM-30/89 e Convênio ICMS-48/89, cláusula segunda, VI).";

l)o

§ 3° do artigo 12 das Disposições Transitórias:

“

§ 3° - Fica dispensado o estorno do crédito nas aquisições de milho de outro Estado ou do Distrito Federal, utilizado na fabricação de ração animal, cuja saída esteja beneficiada com a redução da base de cálculo prevista no art. 40 destas Disposições Transitórias (Convênio ICM-20/89 e Convênio ICMS-48/89, cláusula segunda, I).";

m)o artigo 13 das Disposições Transitórias:

“

Artigo 13 . - Poderão lançar como crédito, por ocasião do respectivo pagamento do imposto, os estabelecimentos que promoverem (Convênio ICM-29/89, Convênio ICMS-43/89 e Convênio ICMS-48/89, cláusulas segunda, V e oitava):

Ioperações mencionadas, nos incisos I e III do artigo 224 deste regulamento, com gado suíno oriundo deste Estado, o valor igual aos percentuais adiante indicados do imposto a ser recolhido:

a)no mês de maio de 1989, 35% (trinta e cinco por cento);

b)a partir de 1.° de junho de 1989, 24,71% (vinte e quatro inteiros e setenta e um centésimos por cento);

IIsaídas interestaduais tributadas com gado suíno oriundo desta Estado, o valor igual a 35% (trinta e cinco por cento) do imposto a ser recolhido na operação;

IIIabate de gado suíno procedente diretamente de outro Estado ou do Distrito Federal, o valor igual à diferença entre o crédito presumirão concedido pela unidade da Federação de origem a operação de que decorreu a entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte paulista e o crédito presumido concedido naquela unidade federada para as operações internas, desde que, no documento emitido pelo remetente, constem as indicações necessárias para o cálculo.

§ 1º - Relativamente aos incisos I e II:

1 - o valor sobre o qual se calculará o crédito não será superior ao estabelecido pela Secretaria da Fazenda com base no mercado regional de gado suíno;

2 - o crédito outorgado absorve todos os eventuais créditos fiscais relativos aos insumos, facultado ao contribuinte optar pelo aproveitamento do imposto destacado no documento fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento.

§ 2º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de julho de 1989.";

n)o

§ 3ºº do artigo 28 das Disposições Transitórias:

“

§ 3º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de maio de 1989 (Convênio ICM-28/89 e Convênio ICMS-48/89, cláusula segunda, IV).";

o)o

§ 5º do artigo 29 das Disposições Transitórias:

“

§ 5º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de maio de 1989 (Convênio ICM-28/89 e Convênio ICMS-48/89, cláusula segunda, IV).";

p)o

§ 3º do artigo 39 das Disposições Transitórias:

“

§ 3º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de maio de 1989 (Convênio ICM-26/89 e Convênio ICMS-48/89, cláusula primeira, II e cláusula segunda, ID.";

q)o artigo 40 das Disposições Transitórias:

“

Artigo 40 . - Fica reduzida de 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços nas saídas internas e interestaduais de rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria devidamente registrada no Ministério da Agricultura, desde que (Convênio ICM-18/89 e Convênio ICMS-48/89, cláusula terceira, III):

Iestejam registrados no órgãos competente do Ministério da Agricultura e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

IIhaja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

IIIse destinem exclusivamente a uso na pecuária e avicultura.

§ 1º - Para efeito de aplicação do benefício previsto neste artigo entende-se por:

1 - RAÇÃO ANIMAL - qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina;

2 - CONCENTRADO - a mistura de ingredientes, que adicionada a um ou mais alimentos em proporções adequadas e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

3 - SUPLEMENTO - a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.

§ 2ºº - o benefício previsto neste artigo não se estende ao alimento, inclusive farinhas e farelos, ingredientes, sal mineralizado, aditivo e componente grosseiro.

§ 30. - o disposto neste artigo terá aplicação até 31 de maio de 1989.";

r)o artigo 41 das Disposições Transitórias:

“

Artigo 41 . - A base de cálculo do imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e de prestação de serviços, nas operações com os produtos adiante indicados, correspondera aos seguintes percentuais do valor da operação (Convênio ICM-22/89 e Convênio ICMS-30/89:

Iaviões:

a)monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto atá 1000 kg - 50%;

b)monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso acima de 1000 kg - 50%;

c)monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão - 30%;

d)multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3000 kg - 50%;

e)multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3000 kg até 6000 kg - 50%;

f)multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6000 kg - 50%;

g)turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto até 8000 kg - 50%;

h)turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto acima de 8000 kg - 30%;

i)turbojatos, com peso bruto até 35000 kg - 50%:

j)turbojatos, com peso bruto acima de 35000 kg - 30%;

IIhelicópteros - 50%;

IIIplanadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto - 30%;

IVpara-quedas giratórios - 50%;

Voutras aeronaves - 50%;

VIsimuladores de vôo - 50%;

VIIpara-quedas - 50%;

VIIIcatapultas e outros engenhos de lançamento semelhantes - 50%;

IXaviões militares:

a)monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor 20%;

b)monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato - 20%;

c)monomotores ou multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios a navegação aérea com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor - 20%;

d)monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor - 30%;

Xhelicópteros militares monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor - 50%;

XIpartes e peças, acessórios e componentes separados dos produtos de que tratam os incisos anteriores 50%;

XIIpartes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I a X, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica - 20%;

XIIIequipamentos, gabaritos, ferramental e materiais de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores - 50%;

§ 1º° - O disposto nos incisos XII e XIII se Aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o .

§ 2° e seus revendedores, desde que os produtos se destinem a:

Iindustrias aeronáuticas ou estabelecimentos da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

IIempresas de transporte e serviços aéreas e aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;

IIIoficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

IVproprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

§ 2º° - As empresas nacionais da industria aeronáutica e as importadoras de material aeronáutico, para os efeitos deste artigo, são as relacionadas em ato conjunto junto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda, no qual serão indicados também, em relação a cada uma delas, os produtos objeto de operações alcançadas pelo benefício.

§ 3° - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de julho de 1989.";

s)artigo 45 das Disposições Transitórias:

“

Art. 45.

- A base de cálculo do imposto incidente sobre circulação da mercadorias e prestação de serviços será reduzida de 60% (sessenta por cento), nas saídas internas e interestaduais de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, sarnicidas e vacinas contra febre aftosa, destinados exclusivamente a uso na pecuária, na avicultura e na agricultura (Convênio ICMS-48/89, cláusula terceira, I).

Parágrafo único- O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de maio de 1989.";

t)o

§ 2° do artigo 48 das Disposições Transitórias:

“

§ 2° - O disposto neste artigo terá aplicação ate 31 de dezembro de 1989 (Convênio ICMS-37/89).";

u)o artigo 49 das Disposições Transitórias:

“

Artigo 49 . - Até 31 de maio de 1989, ficam isentas do imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e de prestação de serviços as saídas internas e interestaduais de pintos de um dia (Convênio ICM-21/89, cláusula primeira, II e, ICMS-48/89, cláusula primeira, I).".

IIO artigo 15 do Decreto n.° 29.778, de 29 de março de 1989:

“

Artigo 15 . - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica abrangerá o fornecimento efetuado em período não superior a 36 (trinta e seis) dias.";

IIIdo Decreto no 29.855, de 26 de abril de 1989:

a)O inciso X do artigo 3.°:

“X - Despacho de Transporte, modelo 17 (Convênio SINIEF -6/89, art. 1.°, XII, com as alterações do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula primeira);";

b)o artigo 22:

Artigo 22 . - No caso de contratação de transportador rodoviário autônomo de carga para complementação de serviço e cujo preço do frete tenha sido cobrado até o destino, a empresa de transporte contratante emitirá, relativamente aos serviços executados por aquele, o documento denominado "Despacho de Transporte", modelo 17, contendo as seguintes indicações (Convênio SINIEF -6/89, artigo 60, com as alterações do Ajuste SINIEF -1/89, cláusula segunda):

Ia denominação "Despacho de Transporte";

IIo número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

IIIo local e a data da emissão;

IVo nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do emitente;

Va procedência;

VIo destino;

VIIo remetente;

VIIIas informações relativas ao conhecimento originário e o número de cargas desmembradas;

IXo número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma, metro cúbico ou litro;

Xo nome, os números de inscrição, no CPF e o IAPAS, a placa do veiculo/UF, o número do certificado do veículo, o número da carteira de habilitação e o endereço completo do transportador autônomo;

XIo cálculo do frete pago ao transportador autônomo: o valor do frete, o do IAPAS reembolsado, o do IR-Fonte e o valor liquido pago;

XIIa assinatura do transportador autônomo;

XIIIa assinatura do emitente;

XIVo valor do imposto retido;

XVo nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão de documentos fiscais.

§ 1ºº - as indicações dos incisos I, II, IV e XV serão impressas.

§ 2º - O Despacho de Transporte , que se referirá a cada veículo, será emitido antes do inicio da prestação do serviço, no minimo em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

1 - as 1.º e 2.º vias serão entregues ao transportador autônomo;

2 - a 3ª via ficara presa ao bloco, para exibição ao fisco.";

c)o artigo 24:

“

Artigo 24 . - A Ordem de Coleta de Carga será emitida antes da coleta da carga e se destina a acobertar o trânsito, intra ou intermunicipal, desde o endereço do remetente até o transportador, para emissão do competente conhecimento de transporte (Convênio SINIEF-6/89, art. 71, com as alterações do Ajuste SINIEF1/39, cláusula segunda).";

d)o artigo 27:

“

Artigo 27 . - O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF-6/89, art. 46, com as alterações do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda):

Ia 1.º via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;

IIa 2.º via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.";

e)o artigo 29:

“

Artigo 29 . - O Bilhete de Passagem Hidroviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF-6/89, art. 50, com as alterações do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda):

Ia 1.º via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;

IIa 2.º via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.";

f)o artigo 31:

“

Artigo 31 . - O Bilhete de Passagem Aeroviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF-6/89, art. 54, com as alterações do Ajuste SNIEF-1/89, cláusula segunda):

Ia 1.° via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;

IIa 2.° via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem. ";

g)o artigo 33:

“

Artigo 33 . - O Bilhete de Passagem Ferroviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF-6/89, art. 58, com as alterações do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda):

Ia 1.ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;

IIa 2.ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.";

h)o artigo 59:

“

Artigo 59 . - Na prestação de serviço de transporte de carga, iniciada no território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao (Lei n.° 6.374/89, art. 8.°, XI, e Convênio ICM-50/89, cláusula primeira):

Itomador de serviço, quando contribuinte do imposto neste Estado;

IIremetente da carga, quando contribuinte do imposto neste Estado, na hipótese de o tomador do serviço não o ser;

IIIdestinatário da carga, quando contribuinte do imposto este Estado, na hipótese de não o serem o tomador de serviço e o remetente da carga;

IVdepositário a qualquer título, na hipótese de carga depositada em território paulista, cujos remetente e destinatário sejam estabelecidos em outro Estado ou no Distrito Federal.

Parágrafo único- Para os efeitos deste artigo, observar-se-ão as seguintes normas:

1 - o imposto a pagar será escriturado no Registro de Apuração do ICM - quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos" - coma expresso "Utilização de Serviços com Imposto a Pagar";

2 - o imposto devido na forma deste artigo será computado, quando for o caso, como crédito no Registro de Entradas, no mesmo período em que os serviços foram tomados.";

i)o artigo 60:

“

Artigo 60 . - Na hipótese do artigo anterior e sendo inaplicável a sujeição passiva por substituição, o pagamento do imposto será efetuado pelo transportador autônomo ou pela transportadora, esta se estabelecida fora do território paulista, antes de iniciada a prestação, mediante guia especial de recolhimento, a qual servirá como comprovante para crédito do imposto, se for o caso (Lei n.° 6.374/89, art. 59, e Convênio ICM-50/89, cláusula primeira, parágrafo único).";

j)o artigo 61:

Art. 61.

- Para efeito de emissão de documento fiscal, não caracteriza o início de nova prestação de serviço de transporte os casos de transbordo de carga, de turista ou outras pessoas ou de passageiros, realizado pela empresa transportadora, ainda que por meio de estabelecimentos situados neste, em outro Estado ou no Distrito Federal, desde que sejam utilizados veículos próprios e mencionados no documento fiscal respectivo o local de transbordo e as condições que o ensejaram, (Convênio SINIEF-6/89, art. 73, com a redação dada pelo Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda).

§ 1º° - Consideram-se locais de início da prestação de serviço de transporte de passageiros aqueles onde se iniciarem trechos de viagens indicados no bilhete de passagem.

§ 2º° - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às escalas e conexões no transporte aéreo.".

Artigo 2.° - Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados à legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços:

Iao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto no 17.727, de 25 de setembro de 1981:

a)ao artigo 5º, o inciso LXXII:

“LXXII - as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização no município de Manaus, excetuadas as saídas de armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, observado o disposto nos artigos 346 a 350 deste regulamento e desde que (Convênio ICM-65/88):

a)o estabelecimento destinatário esteja situado no referido Município;

b)haja comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário;

c)seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

d)o abatimento previsto na alínea anterior seja indicado, de forma detalhada, no documento fiscal.";

b)o artigo 33-F:

Artigo 33-F . - Nas prestações de serviço de transporte, exceto o aéreo, a base de cálculo do imposto corresponderá aos seguintes percentuais do valor da operação (Convênio ICMS-38/89):

Iem relação as prestações tributadas com a alíquota de 12% (doze por cento):

a)no mês de maio de 1989 - 50% (cinquenta por cento) ;

b)no mês de junho de 1989 - 75% (setenta e cinco por cento);

c)a partir de 1.º de julho de 1989 - 80% (oitenta por cento);

IIem relação as prestações tributadas com a alíquota de 9% (nove por cento):

a)no mês de maio de 1989 - 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento);

b)no mês de junho de 1989 - 72,23% (setenta e dois inteiros e vinte e três centésimos por cento);

c)a partir de 1.º de julho de 1989 - 80% (oitenta por cento).

§ 1ºº - O beneficio previsto neste artigo é opcional e sua adoção implica na vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.

§ 2º - O contribuinte devera anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências a circunstância da opção.";

c)as Disposições Transitórias, os artigos 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64:

“

Art. 50.

- Ficam estendidas as remessas de produtos industrializados de origem nacional aos Estados do Acre e de Rondônia e as demais áreas do Estado do Amazonas, bem como ao Território de Roraima, as disposições deste regulamento relativas às remessas para o Município de Manaus (Convênio ICM-45/89, cláusula primeira, e Convênios ICMS-44/89 e 48/89, cláusula primeira, IV).

§ 1° - O benefício previsto neste artigo não se aplica às remessas dos produtos a seguir indicados para os respectivos Estados:

1 - Acre: tijolos; tubos de cimento e de barro; poste de concreto; móveis de madeira maciça; lambris; refrigerantes e café torrado e moído;

2 - Rondônia; farinha de mandioca; colorau; cabos de madeira para vassouras e ferramentas; artefatos de cimento, pedra e areia; tijolos e telhas de barro e cimento; carrocerias de caminhão; móveis de madeira maciça; café torrado e moído; dragas; tubos de barro e cimento; refrigerantes; produtos resultantes do abate de animais e madeira beneficiada.

§ 2º° - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de maio de 1989.

Art. 51.

- O disposto no item 1 e na alínea "b" do item 2 do parágrafo único do artigo 4º deste regulamento terá aplicação até 31 de julho de 1989 (Convênio ICM-1/83, cláusula primeira, "caput", na redação do Convênio ICMS-26/89).

Artigo 52 . - A base de cálculo do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, nas saídas para o território do Estado, de fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NEM/SH, fica reduzida nos seguintes percentuais (Convênio ICMS-28/89):

Ino mês de maio de 1989 - 28% (vinte e oito por cento);

IIno mês de junho de 1989 - 12% (doze por cento).

§ 1º° - Sobre o estoque existente em 30 de abril de 1989, cujos preços de venda a varejo marcados nos respectivos selos de controle sejam os vigentes no dia 24 de abril de 1989, a redução da base de cálculo de que trata este artigo corresponderá a 32% (trinta e dois por cento) desde que a saída ocorra até o dia 10 de maio de 1989.

§ 2º° - Não se exigirá a cobrança de diferença, nos casos em que já tenha havido a retenção antecipada do imposto.

Artigo 53 . - A base de cálculo do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, nas saídas para o território do Estado dos produtos adiante enumerados, será reduzida nos seguintes percentuais (Convênio ICMS-29/89, cláusula primeira):

Ipetróleo e gasolina automotiva: 17,64% (dezessete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento);

IIóleo diesel: 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento);

IIIgasolina e querosene de aviação: 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento);

IVgás liquefeito de petróleo, nafta para geração de gás e gás de nafta: 64,70% (sessenta e quatro inteiros e setenta centésimos por cento).

Parágrafo único- O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de maio de 1989.

Art. 54.

- Ficam isentas do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, até 31 de dezembro de 1989, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Conselho Nacional do Petróleo - CNP (Convênio ICMS-29/89, cláusula segunda).

Art. 55.

- Fica isento do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços o recebimento, pelo importador, de mercadoria importada do exterior sob o regime de "drawback" (Convênio ICMS-36/89).

§ 1° - O benefício previsto neste artigo condiciona-se:

1 - à concessão de suspensão do pagamento dos impostos federais de importação e sobre produtos industrializados;

2 - a entrega, pelo importador, até 10 (dez) dias após a liberação da mercadoria pela repartição federal competente, de um cópia da correspondente Declaração de Importação à repartição fiscal a que estiver vinculado.

§ 2º° - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de julho de 1989.

Art. 56.

- Ficam isentos do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços os recebimentos, pelo importador, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, bem como seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial, desde que a importação esteja isenta do Imposto de Importação de competência da União e amparada por Programa Especial de Exportação (BEFIEX) aprovado até 28 de fevereiro de 1989 (Convênio ICMS-41/89).

Parágrafo único- O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1989.

Art. 57.

- Até 31 de maio de 1989, fica reduzida em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, nas saídas de calcário destinado a uso exclusivo na agricultura como corretivo de solo (Convênio ICMS-42/89).

Art. 58.

- As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros materiais de gravação de som poderão lançar em sua escrita fiscal, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais (Convênio ICMS-45/89).

§ 1º° - O crédito será lançado no período em que ocorrer o pagamento dos direitos e terá como limite o saldo devedor do imposto apurado no mesmo mês, após a compensação dos créditos relativos aos insumos, vedado o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros.

§ 2º° - O benefício previsto neste artigo condiciona-se à entrega, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, à repartição fiscal estadual a que estiver vinculado o estabelecimento, bem como à Secretaria da Receita Federal, de relação dos pagamentos efetuados no mês anterior a título de direitos autorais, artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 3º° - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de julho de 1989.

Art. 59.

- Até 31 de maio de 1989, ficam isentas do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços as saídas internas e interestaduais de mudas de plantas (Convênio ICM-21/89, cláusula primeira, 'I, e Convênio ICMS-48/S9, cláusula primeira,I).

Artigo 60 . - Poderão lançar como crédito do imposto (Convênio ICM-27/89 e Convênio ICMS-48/89, cláusula segunda, III):

Io estabelecimento destinatário, por ocasião da entrada da mercadoria, a importância equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto incidente nas saídas de maçãs e peras do estabelecimento em que tiverem sido produzidas;

IIo estabelecimento produtor, por ocasião da saída da mercadoria, nas hipóteses em que a ele incumba a obrigação de pagar o imposto, a importância equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto incidente nas saídas de maçãs e peras que promoverem.

§ 1° - O benefício previsto neste artigo:

1 - não se aplica às remessas com destino a estabelecimento industrial para utilização como matéria-prima;

2 - implica vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.

§ 2º° - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de maio de 1989.

Artigo 61 . - Ficam isentas do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (Convênio ICM-35/89 e Convênio ICMS-48/89, cláusula segunda, VII):

Ias saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como de suas peças e partes, destinados ao mercado interno e produzidos em estabelecimentos industriais como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamentos a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras;

IIas entradas de mercadorias em estabelecimentos do importador, quando importadas do exterior e destinadas à fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como de suas peças e partes, para o mercado interno, como resultado de concorrência internacional com participação de indústrias do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamentos a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras.

§ 1º° - O benefício previsto neste artigo não se aplica a tubos, manilhas e postes.

§ 2º° - o disposto neste artigo terá aplicação até 31 de maio de 1989.

Artigo 62 . - Fica reduzida de 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços nas saídas (Convênio ICMS-48/89, cláusula terceira, II):

Ide amônia, ácido nítrico, nitrato de amônia e de suas soluções, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato de amônia, fosfato natural bruto e enxofre, dos estabelecimentos fabricantes ou importadores para:

a)estabelecimento onde sejam industrializados adubos, simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinado à alimentação animal;

b)estabelecimento produtor agrícola;

c)quaisquer estabelecimentos com fins exclusivamente de armazenagem, bem como o respectivo retorno, real ou simbólico;

d)outro estabelecimento do mesmo titular daquele onde se tiver processada a industrialização ou importação;

IIdas mercadorias mencionadas no inciso anterior, promovidas entre si pelos estabelecimentos ali referidos;

IIIinternas e interestaduais de adubos simples ou compostos e fertilizantes.

Parágrafo único- O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de maio de 1989.

Artigo 63 . - Fica reduzida de 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços nas saídas com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste e aos Territórios do Amapá e Roraima, para utilização na alimentação animal ou no fabrico de ração animal de (Convênio ICMS-48/89, cláusula quarta):

Ifarinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso e de sangue;

IIfarelos e tortas de algodão, de amendoim, de babaçu, de linhaça, de mamona, de milho, de soja, de trigo e farelo estabilizado de arroz, assim entendido o produto obtido através do processo de extração do óleo contido no farelo de arroz integral por meio de solvente;

IIIfarelo de casca e de semente de uva.

§ 1º° - As Notas Fiscais emitidas para documentar as operações de que trata este artigo deverão ser apresentadas à repartição fiscal em cuja circunscrição esteja situado o estabelecimento remetente, para aposição de visto prévio nas 1.ª e 3.ª vias.

§ 2º° - No ato da aposição do visto, a repartição fiscal reterá a 4.ª via da Nota Fiscal para fins de controle.

§ 3º° - Nas vendas a ordem ou para entrega futura, assim como nas saídas simbólicas, o visto prévio será exigido na Nota Fiscal relativa à efetiva remessa da mercadoria.

§ 4º° - Sem prejuízo do disposto no

§ 6º°, o benefício somente se configurará se a Secretaria da Fazenda deste Estado receber, até o último dia do quarto mês subseqüente ao da remessa das mercadorias, a primeira via da Guia de Entrada Física de Mercadorias (GEFIM), encaminhada pelo fisco da situação do destinatário. Mensalmente, a Secretaria da Fazenda fará publicar no Diário Oficial, relação das guias recebidas no mês anterior para conhecimento e providências dos remetentes.

§ 5º° - Vencido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que a Secretaria da Fazenda tenha recebido a primeira via da GEFIM, o imposto devido sobre a saída de que trata este artigo, se ainda não recolhido espontaneamente pelo remetente, ser-lhe-á exigido mediante auto de infração e imposição de multa.

§ 6º° - A isenção não prevalecerá se as mercadorias forem objeto de saída para o exterior, hipótese em que se aplicará o disposto no parágrafo anterior.

§ 7º° - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de maio de 1989.

Artigo 64 . - Ficam isentas do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, até 31 de dezembro de 1989 (Convênio ICM-15/89 e Convênio ICMS-48/89, cláusula sexta):

Ias saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular em condições de reutilização nas seguintes hipóteses:

a)quando, acondicionando mercadorias, não sejam cobrados do destinatário ou não sejam computados no valor da respectiva operação;

b)quando, remetidos vazios, objetivem o acondicionamento de mercadorias que tenham, por destinatário, o próprio remetente deles;

IIas saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento do remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu none.".

IIao Decreto n.º 29.655, de 26 de abril de 1989:

a)ao artigo 5.º, o

§ 6ºº:

§ 6º - Na hipótese do parágrafo anterior, quando se tratar de transporte de pessoas com características de transporte urbano ou metropolitano, o documento fiscal deverá:

1 - conter, além dos requisitos exigidos, os horários e dias da prestação do serviço, os locais de início e fim do trajeto, bem como demais indicações do contrato que identifiquem perfeitamente a prestação;

2 - estar disponível ao fisco durante o percurso, acompanhado do respectivo contrato de prestação do serviço e, se for o caso, do despacho concessório de isenção, que poderá exigir outros requisitos, ou de suas cópias reprográficas, devidamente autenticadas. ";

b)ao artigo 10, o parágrafo único:

Parágrafo único- Na hipótese de prestação de serviço de transporte com cláusula CIF, desde que esta circunstância conste do documento fiscal correspondente à carga, as 1ª e 2ª vias do conhecimento de transporte terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF-6/89, art. 70, na redação dada pelo Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda):