Decreto Estadual de São Paulo nº 30559, de 3 de outubro de 1989

Artigo 2.º - Ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, cabe:

I - realizar perícias médicas de avaliação da sanidade e da capacidade física nos candidatos a cargos ou funções públicas do serviço civil estadual e emitir os certificados, atestados, laudos e pareceres delas decorrentes;

II - realizar perícias médicas nos funcionários e servidores civis para comprovação da invalidez permanente para fins de aposentadoria, proferir a decisão final e emitir o competente laudo;

III - realizar perícias médicas nos funcionários e servidores civis para fins de licença para tratamento de saúde, licença ao funcionário ou servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de moléstia profissional, licença à funcionária ou servidora gestante, readaptação, reassunção do exercício e cessação da readaptação, bem como na pessoa da família, no caso de licença por motivo de doença em pessoa da família, proferindo a decisão final;

IV - proceder as perícias médicas nos funcionários e servidores civis sempre que requisitadas pelo Poder Judiciário, por autoridades da União e de outros Estados;

V - exercer controle e fiscalização sobre as licenças médicas, bem como sobre todos os atos a elas relacionados e sobre os funcionários e servidores civis licenciados, representando a autoridade competente quando a aplicação da sanção cabível não for de sua competência;

VI - exercer fiscalização sobre as atividades médico-odontológicas, relativas às perícias médicas procedidas em funcionários e servidores civis, representando a autoridade superior e aos órgãos de classe quando ocorrer desrespeito à ética profissional;

VII - expedir normas, instruções e comunicados de forma a orientar na realização de perícias médicas, na fixação dos prazos e nos critérios a serem observados para correta avaliação da sanidade e da capacidade física;

VIII - manter sistema de informações computadorizado acessível aos demais órgãos governamentais.

Artigo 3.º - Ficam criados na estrutura do DPME:

I - 2 (duas) Assistências Técnicas, sendo uma para a Diretoria do Departamento e outra para a Divisão de Perícias Médicas;

II - a Comissão Médica;

III - a Divisão de Normas, Avaliação, Controle e Fiscalização;

IV - 6 (seis) Equipes Técnicas com as seguintes denominações: Equipe Técnica de Perícia Médica de Ingresso, Equipe Técnica de Perícia Médica de Aposentadoria, Equipe Técnica de Perícia Médica de Readaptação, Equipe Técnica de Apoio Pericial, Equipe Técnica de Preparação e Avaliação de Normas e Equipe Técnica de Controle e Fiscalização;

VI - 3 (três) Setores Técnicos, com as seguintes denominações: Setor de Perícias Médicas Especiais, Setor de Perícias Médicas em Domicílio e Setor de Perícias Médicas Gerais;

VII - 4 (quatro) Seções de Natureza Administrativa, assim denominadas: Seção de Expediente e Autuação, Seção de Atividades Complementares, Seção de Apoio Administrativo, Seção de Recebimento de Papéis, Triagem e Preparação.

VIII - 9 (nove) Setores de Natureza Administrativa, assim denominados: Setores de Arquivo I, Setor de Arquivo II, Setor de Microfilmagem, Setor de Expediente da Divisão de Administração, Setor de Cadastro e Frequência, Setor de Expediente de Pessoal, Setor de Administração da Subfrota, setor de Portaria e Telefonia, Setor de Informações ao Público.

Artigo 4.º - As unidades adiante enumeradas ficam com denominação alterada na seguinte conformidade:

I - Divisão de Exames e Inspeção de Saúde para Divisão de Perícias Médicas;

II - Serviço de Expediente para Serviço de Expediente e Arquivo Médico;

III - Seção de Biblioteca e Documentação para Seção de Documentação e Biblioteca;

IV - Seção de Estudos e Informações para Seção de Expediente I;

V - Seção de Exames Prévios para Seção de Expediente II;

VI - Seção de Exames Periódicos para Seção de Expediente III;

VII - Seção de Arquivo para Seção de Arquivo e Microfilmagem de Prontuários Médicos;

VIII - Seção de Protocolo para Seção de Protocolo e Arquivo;

IX - Seção de Mecanografia para Seção de Publicação;

X - Seção de Controle e Registro para Seção de Cadastro e Registro;

XI - Seção de Material e Transportes para Seção de Material e Patrimônio;

XII - Seção de Contabilidade para Seção de Finanças;

XIII - Setor de Dermatologia para Setor de Moléstia Infecto-Contagiosa;

XIV - Setor de Ginecologia para Setor de Ginecologia e Obstetrícia;

XV - Setor Laboratório e Raio 'X para Setor de Laboratório;

XVI - Setor de Neurologia e Psiquiatria para Setor de Neurologia;

XVII - Setor de Obstetrícia para Setor de Radiologia;

XVIII - Setor de Proctologia para Setor de Psiquiatria;

XIX - Setor de Tisiologia para Setor de Pneumologia;

XX - Setor de Cancerologia para Setor de Oncologia.

Artigo 5.º - As unidades, adiante enumeradas, ficam extintas na seguinte conformidade:

I - O Serviço de Documentação e Biblioteca e a Seção de Estatística e Fichário Clínico, dentro de 30 (trinta) dias da data de publicação deste Decreto:

II - O Serviço de Biometria e Psicotécnico, a Seção de Biometria e a Seção de Psicotécnica, quando da efetiva implantação da Equipe Técnica de Apoio Pericial, da Divisão de Perícias Médicas.

Artigo 31 . - As Equipes Técnicas da Divisão de Normas, Avaliação, Controle e Fiscalização, serão compostas:

I - a Equipe Técnica de Preparação e Avaliação de Normas por, no mínimo, 3 (três) ocupantes de cargos ou funções atividades de nível superior, sendo, pelo menos, 1 (um) da classe de Médico;

II - a Equipe Técnica de Controle e Fiscalização por, no mínimo, 5 (cinco) ocupantes de cargos ou funções-atividades de nível superior, sendo, pelo menos 3 (três) da classe de Médico.

Artigo 35 . - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde

Alberto Goldman, Secretário da Administração

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de outubro de 1989.

Reorganiza o Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, da Secretaria da Saúde

Retificações do D O. de 4-10-89

SEÇÃO I

Das Disposições Preliminares

Artigo 3.º - .....

onde se lê: 4 (quatro) Seções de Natureza Administrativa,... Seção de Apoio Administrativo, Seção de Recebimento de Papéis, Triagem e Preparação;

leia-se 4 (quatro) Seções de natureza administrativa, Seção de Apoio Administrativo e Seção de Recebimento de Papéis, Triagem e Preparação,

onde se lê:9 (nove) Setores de Natureza Administrativa, assim denominados Setores de Arquivo I, setor de Portaria e Telefonia, Setor de Informações ao Público

leia-se 9 (nove) Setores de natureza administrativa, assim denominados Setor de Arquivo I,.... Setor de Portaria e Telefonia e Setor de Informações ao Público.

Artigo 5.º - ...

leia-se: O Serviço de Documentação e Biblioteca..... publicação deste Decreto.

SEÇÃO II

Da Estrutura

Artigo 7.° - ...

d)

onde se lê: Sessão de Finanças;

Artigo 14 . - ...

5.

onde se lê: providenciar as laudas para publicação relativos aos despachos da Diretoria do Departamento;

5.

leia-se: providenciar as laudas para publicação relativas aos despachos da Diretoria do Departamento;

Artigo 15 . - ...

b)

onde se lê: recomendar perícia médica .... não forem suficientesf...

leia-se: recomendar perícia médica ... não forem suficientes...

leia-se: por meio do setor ... nas alíneas "a" e "c" do inciso...

c)

onde se lê: propor condicionantes a concessão de licença medica ou aposentadoria por invalidez.

leia-se: propor condicionantes a concessão de licença médica ou aposentadoria por invalidez;

1.

onde se lê: receber, registrar, distribuir, preparar e preparar o expediente da Diretoria da Divisão, ...

leia-se: receber, registrar, distribuir e preparar o expediente da Diretoria da Divisão, ...

SUBSEÇÃO III

Da Divisão de Administração

Artigo 16 . - ...

a)

onde se lê: receber, registrar, classificar e .. .a que se refere as alíneas ...

leia-se: receber, registrar, classificar e ...a que se referem as alíneas ...

d)

onde se lê: pelo Setor de Administração de Subfrota, ...

leia-se: pelo Setor de Administração da Subfrota, ...

SUBSEÇÃO IV

Da Divisão de Normas, Avaliação, Controle e

Fiscalização

Artigo 17 . - ...

III)...

onde se lê: receber, registrar, classificar e distribuir, papéis, formulários e processos;

leia-se: receber, registrar, classificar e distribuir papéis, formulários e processos;

SUBSEÇÃO V

Do Serviço de Triagem, Cadastramento e Publicação

Artigo 18 . - ...

a)

onde se lê: incluir, alterar e excluir .. .formulários utilizafos...

leia-se: incluir, alterar e excluir ...formulários utilizados...

SEÇÃO I V

Das Competências

Artigo 22 . - ...

e)

onde se lê: visar extratos para publicação ...

leia-se: vistar extratos para publicação ...

Artigo 26 . - ...

c)

onde se lê: transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

leia-se: transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos:

leia-se: dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em materia de serviço;

onde se lê: j) manter a regularidade...

leia-se: j) manter a regularidade ...

onde se lê: .

leia-se: .Parágrafo único: Os Encarregados de ...

SEÇÃO V

Das Disposições Finais

Artigo 29 . -

onde se lê: a Equipe Técnica de Perícia Médica de Ingresso a Equipe Técnica de Perícia Médica de Readaptação, todas da Divisão de Perícias Médicas, deverao ser compostas por, no mínimo, 3 (três) ocupantes de cargos ou funções-atividades da classe de Médico.

leia-se: A Equipe Técnica de Perícia Médica dc Ingresso, a Equipe Técnica dc Perícia Médica de Aposentadoria e a Equipe Técnica de Perícia Médica dc Readaptação, todas da Divisão de Perícias Médicas, deverão ser compostas por, no mínimo, 3 (três) ocupantes de cargos ou funções-atividades da classe de Médico.

Artigo 32 . -

onde se lê: Para fins de atribuição da gratificação "ProLabore", de que se trata o art. 17 da Lei Complementar ...

leia-se: Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 17 da Lei Complementar...

Artigo 35 . -

onde se lê: Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

leia-se: Este decreto entrará cm vigor na data de sua publicação.