Decreto Estadual de São Paulo nº 27376, de 7 de fevereiro de 1957

- A C.C.O., presidida pelo Secretário da Fazenda, será constituída do Diretor Geral da Secretaria da Fazenda, do Contador Geral do Estado, do Diretor da Divisão de Orçamento da Contadoria Geral do Estado, de um servidor do Gabinete do Secretário, todos na qualidade de membros natos, e mais um representante de cada Comissão Permanente e de cada órgão diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo.

Artigo 3.º - A C.C.O. terá um (1) Secretário e, no máximo, três (3) assessores, designados pelo Secretário da Fazenda.

Secção II - Da Competência e das Atribuições

Artigo 4.º - Compete à C.C.O., sem prejuízo das atribuições da Divisão de Orçamento, da Contadoria Geral do Estado:

I - estudar o plano de administração traçado pelo Govêrno, a fim de elaborar as normas a serem baixadas às CC.PP.OO. para que a proposta de Orçamento seja realmente seja realmente o reflexo daquele programa;

II - examinar as propostas do Orçamento, devendo:

a) apreciar os estudos realizados pelas CC.PP.OO., relativos aos programas de trabalho das respectivas Secretarias de Estado, a fim de harmonizá-los com a política orçamentária do Govêrno;

b) rever os custos dos programas de trabalho de cada repartição;

c) manifestar-se sôbre a estimativa da Receita;

d) manifestar-se sôbre propostas de alterações do Orçamento e tabelas explicativas;

III - opinar sôbre o quadro de classificação das despesas orçamentárias e suas alterações;

IV - orientar a execução do Orçamento;

V - baixar Instruções sôbre matéria de sua competência;

VI - Propor ao Governador do Estado a fixação dos prazos para execução dos trabalhos orçamentários;

VII -sugerir ao Chefe do Govêrno medidas visando o aperfeiçoamento das práticas administrativas, relacionadas com assuntos orçamentários;

VIII - autorizar as diligências que forem necessárias nas repartições do Estado.

Artigo 5.º - Compete ao Presidente da C.C.O.:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - superintender todos os serviços;

III - distribuir entre os membros da Comissão os processos dependentes de parecer;

IV - designar o seu substituto e respectivo suplente;

V - submeter ao Governador tôdas as questões que dependam de providências da superior administração.

Artigo 6.º - Cumpre aos membros da C.C.O.:

I - participar, com direito a voto, das reuniões;

II - sugerir qualquer medida que julgarem conveniente ao bom andamento dos serviços;

III - dar desempenho aos trabalhos que lhes forem distribuídos, dentro dos prazos fixados;

IV - solicitar ao Presidente os meio necessários para o desempenho de suas funções.

Artigo 7.º - Cumpre aos assessores da C.C.O., além das atribuições estabelecidas no artigo anterior, sem direito a voto:

I - prestar assistência técnica ao Presidente e aos membros da Comissão;

II - prestar informações e dar pareceres, quando solicitados pelo Plenário ou pelo Presidente;

III - elaborar estudos, levantamentos e pesquisas de natureza financeira.

Artigo 8.º - Cumpre ao Secretário da C.C.O.:

I - secretariar as reuniões;

II - dar desempenho aos trabalhos administrativos da Comissão.

Secção III - Do Tempo e da Ordem dos Trabalhos

Artigo 9.º - O prazo para elaboração dos pareceres será de oito (8) dias.

Artigo 10 - As reuniões da Comissão realizar-se-ão por convocação do Presidente, com a presença de, no mínimo, nove (9) de seus membros, inclusive o Presidente.

Artigo 11 - Serão lavradas atas de todas as reuniões da C.C.O..

Artigo 12 - Os processos relativos serão submetidos a exame e deliberação do Plenário.

Artigo 13 - Para os fins do artigo anterior, o Relator ou Secretário procederá à leitura do parecer, que, em seguida, será posto em discussão, admitindo-se, nesta fase, o pedido de vista.

º - Será de 48 (quarenta e oito) horas o prazo para a devolução dos processos com pedido de vista.

Artigo 14 - A deliberação será tomada por maioria de votos.

º - Os votos discordantes serão sempre fundamentados e poderão constar dos processos ou atos.

Artigo 15 - Ao Presidente é permitido vetar as decisões aprovadas pelo Plenário, com as quais não esteja de acôrdo, devendo submeter o veto à consideração do Chefe do Govêrno.

Artigo 16 - O Presidente decidirá sôbre questões de ordem, inclusive sôbre devolução, prorrogação ou redução de prazos.

CAPÍTULO III

Das Comissões Permanentes de Orçamentos

Secção I - Da Composição

Artigo 17 - As Comissão Permanentes de Orçamento serão constituídas, em cada Secretaria, do Diretor Geral, ou do ocupante de cargo equivalente, que será o Presidente nato, e de mais 4 (quatro membros, designados pelo Secretário de Estado, por indicação do Presidente, dentre servidores da respectiva Secretaria, de preferência, economistas.

Artigo 18 - Cada C.P.O. terá um secretário designado pelo Presidente e, a critério dêste, poderá ter até 2 (dois) assessores.

Artigo 19 - Os assessores substituirão, nos casos de impedimento, os membros da C.P.O.

Secção II - Da Competência e das Atribuições

Artigo 20 - Compete à C.P.O.:

I - orientar e supervisionar e elaboração das propostas parciais de Orçamento, bem como o reajustamento orçamentário, das unidades administrativas, pertencentes às respectivas Secretarias, tedo em vista:

a) a legislação em vigor e as normas baixadas pela C.C.O.;

b) as peculiaridades de cada serviço;

II - examinar as propostas parciais de Orçamento das unidades, no propósito de verificar:

a) se refletem, de fato, o programa governamental

b) se guardam conformidade com os respectivos objetivos, ou se êles se repetem em proposta apresentada por outra unidade;

c) se as dotações solicitadas correspondem às reais necessidades dos serviços;

d) encaminhar, depois de examinadas, as propostas parciais de orçamento e ajustamento à Contadoria Seccional, para elaboração da respectiva proposta global da Secretaria.

III - opinar sôbre as propostas a que se refere a letra "d", do inciso anterior, submentendo-as à C.C.O.

IV - manifestar-se sôbre alterações das tabelas explicativas do Orçamento;

V - decidir sôbre matéria a ser submetida à C.C.O.;

VI - apresentar à C.C.O. sugestões visando o aperfeiçoamento dos serviços orçamentários;

VII - promover a melhoria das condições da formação de servidores e a racionalização das práticas orçamentárias.

Artigo 21 - São atribuições do Presidente da C.P.O.:

I - propor ao Secretário de Estado a designação dos membros e assessores da Comissão;

II - convocar e presidir as reuniões, bem como superintender todos os serviços da Comissão;

III - submeter ao Secretário de Estado as questões que dependam de providências de sua alçada;

IV - fixar os prazos em que as unidades administrativas devam remeter à C.P.O. as propostas parciais do Orçamento e respectivo reajustamento;

V - distribuir entre os membros da Comissão processos dependentes de parecer.

Artigo 22 - Cumpre aos membros da C.P.O.:

I - participar, com direito a voto, das reuniões;

II - dar desempenho aos trabalhos que lhes forem distribuídos, dentro prazos fixado;

III - sugerir qualquer medida que julgarem conveniente ao bom andamento dos trabalhos;

IV - solicitar ao Presidente os meios necessários para o desempenho de suas funções.

Artigo 23 - Cumpre aos assessores da C.P.O., alem das atribuições estabelecidas no artigo anterior, com exceção do direito a voto:

I - prestar assistência técnica ao Presidente e aos membros da Comissão;

II - informar ou dar parecer sôbre matéria que não dependa de apreciação pela C.P.O.;

III - substituir os membros da Comissão nos seus impedimentos.

Artigo 24 - Cumpre ao Secretário da C.P.O.:

I - secretariar as reuniões;

II - dar desempenho aos trabalhos administrativos da Comissão.

Secção III - Do tempo e da Ordem dos Trabalhos

Artigo 25 - O prazo para elaboração de pareceres será de oito (8) dias.

Artigo 26 - As reuniões realizar-se-ão mediante convocação do Presidente com a presença de, no mínimo, três (3) de seus membros, inclusive o Presidente.

Artigo 27 - Ao Presidente é permitido vetar as decisões aprovadas pela C.P.O., com as quais não esteja de acôrdo, devendo submeter o veto à consideração do Secretário de Estado.

Artigo 28 - As disposições do Capítulo II, Secção III, aplicam-se, no que couber, às CC. PP. OO..

CAPÍTULO IV

Das disposições gerais

Artigo 29 - O Presidente nato da C.C.O. baixará ato designando o seu substituto e respectivo suplente, dentre os membros natos e assessores da Comissão, para, nos seus impedimentos, presidir as reuniões.

Artigo 30 - Para execução de seus serviços terão as Comissões de Orçamento uma Secretaria.

Artigo 31 - As CC.PP.OO. serão representadas na C. C. O. por qualquer de seus membros, mediante indicação dos respectivos Presidentes.

Artigo 32 - Aos membros das Comissões de Orçamento e aos assessores da C.C.O. será atribuída uma gratificação especial de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) por cessão a que comparecerem, fixado o limite máximo de 8 sessões mensais.

º - A gratificação referida nêste artigo será também atribuída aos Secretários das Comissões de Orçamento, sendo de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) na C. C. O. e de Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros), nas Comissões Permanentes.

Artigo 33 - O pagamento da gratificação prevista no artigo anterior será processado à vista das folhas de presença às reuniões e de atestado passado pelo Presidente da Comissão.

Artigo 34 - A C.C.O. decidirá sôbre os casos omissos nêste decreto, podendo expedir o Regimento Interno das Comissões de Orçamento.

Artigo 35 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 36 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de fevereiro de 1957.

JÂNIO QUADROS

Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de fevereiro de 1957.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral