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Decreto Estadual de São Paulo nº 26016, de 10 de outubro de 1986

Nº 26016/1986

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4 artigos

DECRETO N. 26.016, DE 10 DE OUTUBRO DE 1986

Regulamenta o Artigo 47 da Lei Complementar n. 478, de 18 de julho de 1986, e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 47 da Lei Complementar n. 478, de 18 de julho de 1986,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica estabelecido, nos termos do Anexo que faz parte integranre deste decreto, o número de Procuradores destinado a cada uma das unidades do Contencioso Geral, da Consultoria Geral, da Assistência Judiciária e das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado.

Parágrafo único - No anexo a que se refere este artigo não se incluem os cargos de Procurador Chefe.

Art. 2.
- Ocorrendo a integração, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Justiça, dos cargos de Procurador do Estado Assessor referidos no Artigo 13 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 478, de 18 de julho de 1986, atualmente lotados no Quadro da Secretaria do Governo, ficara elevado, em igual quantidade, o número de Procuradores destinados à Procuradoria Regional da Grande São Paulo.
Art. 3.
- As atribuições da Procuradoria para Assuntos Fundiários serão desempenhadas, nas Procuradorias Regionais por Procuradores designados pelo Procurador-Chefe.
Art. 4.
- A classificação dos Procuradores nas Subprocuradorias e Seccionais será feita pelo Procurador Chefe da Procuradoria Especializada e da Procuradoria Regional em que tenham exercício.

Artigo 5.º - No âmbito das Procuradorias Regionais a mudança do Procurador de uma Subprocuradoria ou Seccional para outra, que implique alteração de sede de exercício, não poderá se feita "ex-offício" sem observância do disposto no Artigo 106, inciso III, da Lei Complementar n. 478, de 18 de julho de 1986.

Parágrafo único- O disposto neste artigo não impede que o Procurador Chefe designe Procuradores para atenderem eventualmente comarcas afetas a outras Seccionais, por motivo de necessidade de serviço, respeitada a respectiva área de atuação.

Art. 6.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 1.º - As unidades que contarem com Procuradores em número superior ao estabelecido neste decreto poderão mantê-los até que se efetivem mudanças de classificações com base no Artigo 106 da Lei Complementar n. 478, de 18 de julho de 1986.

Parágrafo único- Não poderá haver permuta com Procuradores em exercício nas unidades a que se refere este artigo enquanto o seu número ultrapassar o previsto neste decreto.

Artigo 2.º - Enquanto não estabelecida por decreto à estrutura dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado, serão observadas as seguintes normas:

I - os cargos destinados à Procuradoria para Assuntos Tributários ficam acrescidos a Procuradoria Fiscal;

II - os cargos destinados à Procuradoria para Assuntos Fundiários ficam na 3.ª Subprocuradoria da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário;

III - dos cargos destinados à Procuradoria Judicial, 15 (quinze) ficam na 2.ª Subprocuradoria da Procuradoria Administrativa;

IV - dos cargos destinados a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, 12 (doze) ficam na 1.ª Subprocuradoria da Procuradoria Administrativa;

V - os cargos destinados à Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal e à Procuradoria de Assistência Judiciária Civil ficam na Procuradoria de Assistência Judiciária.

Artigo 3.º - Enquanto não disciplinado o procedimento para mudança na classificação do Procurador do Estado, previsto no Artigo 106, parágrafo único, da Lei Complementar n. 478, de 18 de julho de 1986, serão observadas as seguintes normas:

I - antes de cada concurso de ingresso o Conselho da Procuradoria Geral do Estado publicará no Diário Oficial lista das vagas a serem preenchidas, assegurando aos integrantes da carreira de Procurador do Estado o direito de escolha nos termos previstos no parágrafo único do Artigo 106 da Lei Complementar n. 48, de 18 de julho de 1986;

II - serão destinadas ao concurso de ingresso as vagas remanescentes do procedimento previsto no inciso anterior, inclusive as resultantes das mudanças de classificação;

III - a nova classificação dos Procuradores que fizerem a escolha a que se refere o inciso I será feita pelo Procurador Geral do Estado concomitantemente com a classificação dos Procuradores aprovados no concurso de ingresso.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 1986.

FRANCO MONTORO

Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de outubro de 1986.

DECRETO N. 26.016, DE 10 DE OUTUBRO DE 1986

Regulamenta o Artigo 47 da Lei Complementar n. 478, de 18 de julho de 1986, e dá providências correlatas

Retificação do D.O. de 11-10-86

Disposições Transitórias

Art. 3.º-

I. . . onde se lê: da Lei Complementar n. 48, de 18 de julho de 1986;

leia-se: da Lei Complementar n. 478, de 18 de julho de 1986;

no ANEXO leia-se como segue e não como constou:

Anexo a que se refere o

Artigo 1.º do Decreto n. 26 016, de 10 de outubro de 1986

IContencioso Geral

I Procuradoria Fiscal............................................130

2. Procuradoria Judicial.........................................155

3 Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.........................35

4. Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília...............10

IIConsultoria Geral

1 Procuradoria Administrativa..................................25

2. Procuradoria para Assuntos Fundiários......................... 14

3. Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios.......... 15

4. Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas........... 9

5. Procuradoria para Assuntos Tributários........................ 14

6. Procuradoria da Junta Comercial............................... 4

7. Consultorias Jurídicas:

a)da Secretaria de Administração.................................. 6
b)da Secretaria da Justiça....................................... 6
c)da Secretaria da Educação...................................... 7
d)da Secretaria de Relações do Trabalho.......................... 4
e)da Secretaria de Obras e Saneamento ............................5
f)da Secretaria de Economia e Planejamento....................... 4
g)da Secretaria da Cultura....................................... 4
h)da Secretaria da Segurança Pública............................. 6
i)da Secretaria dos Negócios Metropolitanos...................... 4
j)da Sectetaria da Saúde......................................... 6
l)da Secretaria de Esportes e Turismo............................ 4
m)da Secretaria da Fazenda....................................... 6
n)da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia..... 5
o)da Secretaria do Interior ......................................4
p)da Secretaria da Promoção Social ...............................4
q)da Secretaria da Agricultura e Abastecimento................... 5
r)da Secretaria dos Transportes.................................. 5
s)da Polícia Militar............................................. 2
t)da Coordenadoria de Recursos Humanos........................... 5
IIIAssistência Judiciária

1. Procuradoria de Assistência Judiciária Civil.................. 120

2. Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal............... 130

IVProcuradorias Regionais

Citada por 7 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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