Decreto Estadual de São Paulo nº 28225, de 3 de março de 1988

DECRETO N. 28.225, DE 3 DE MARÇO DE 1988

Altera o número de Procuradores das unidade que especifica das áreas do Contencioso Geral e da Consultoria Geral, da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 47 da Lei Complementar n.° 478, de 18 de julho de 1986,

Decreta:

Artigo 1.º - Os dispositivos a seguir indicados do Anexo a que se refere o artigo 1.° do Decreto n.° 26.016, de 10 de outubro de 1986, passam a ter a seguinte redação:

I - a alínea "p" do item 7 do inciso II:

"p) da Secretaria da Promoção Social... 3 ";

II - o inciso IV:

"IV - Procuradorias Regionais:

Na área do Contencioso Geral Santos 30

Ribeirão Preto 35".