Decreto Estadual de São Paulo nº 27222, de 23 de julho de 1987

Artigo 1.° do Decreto n. 26.016, de 10 de outubro de 1986, passam a ter a seguinte redação:

I - o item 1 do inciso I:

" 1. Procuradoria Fiscal 125";

II - o item 2 do inciso I:

"2. Procuradoria Judicial 150";

III - o item 2 do inciso II:

"2. Procuradoria para Assuntos Fundiários 12";

IV - o item 5 do inciso II:

"5 - Procuradoria para Assuntos Tributários 12";

V - a alínea "a" do item 7 do inciso II:

"a) da Secretaria da Administração 5";

VI - a alínea "f" do item 7 do inciso II;

"f) da Secretaria de Economia e Planejamento 4";

VII - a alínea "m" do item 7 do inciso II:

"m) da Secretaria da Fazenda 7";

VIII - a alínea "n" do item 7 do inciso II:

"n) da Secretaria da Ciência e Tecnologia 4";

IX - a alínea "o" do item 7 do inciso II:

"o) da Secretaria do Interior 4";

X - a alínea "q" do item 7 do inciso II:

"q) da Secretaria da Agricultura 4 ";

XI - a alínea "r" do item 7 do inciso II:

"r) da Secretaria dos Transportes 5 ";

XII - o inciso IV:

"IV - Procuradorias Regionais na área do Contencioso Geral

Artigo 2.º - O item 7 do inciso II do Anexo de que trata o artigo anterior fica acrescido das seguintes alíneas:

"v) da Secretaria de Defesa do Consumidor 3

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de julho de 1987.