Decreto Estadual de São Paulo nº 12983, de 15 de dezembro de 1978

Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos 52.608 de 14 de janeiro de 1971 e 4.133 de 1.° de agosto de 1974.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação

Publicado na Secretaria do Governo, aos 15 de dezembro de 1978

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Artigo 4.° - Para a consecução dos fins a que se referem os artigos anteriores, a Associação se propõe a:

I - colaborar com a direção do estabelecimento para atingir os ob jetivos educacionais colimados pela escola;

II - representar as aspirações da comunidade e aos pais de alunos junto à escola;

III - mobilizar os recursos humanos, materials e financeiros da co munidade, para auxiliar a escola, provendo condições que permitam:

IV - colaborar na programação do uso do prédio da escola pela comunidade, inclusive nos períodos ocioso, ampliando-se o conceito de escola como "Casa de Ensino" para "Centro de Atividades Comunitárias";

V - favorecer o entrosamento entre pais e protessores possibilitando:

Artigo 5.° - As atividades a serem dtsenvolvidas para alcançar os objetivos especificados nos incisos do artigo anterior, deverão estar previstas em um Plano Anual de Trabalho elaborado pela Associação de Pais e Mestres e integrado no Plano Escolar.

SEÇÃO III

Dos Meios e Recursos

Artigo 6.° - Os meios e recursos para atender os objetivos da APM, serão obtidos através de:

I - contribuição dos sócios

II - convênios;

III - subvenções diversas;

IV - doações;

V - promoções diversas;

VI - outras fontes.

Artigo 8.° - A aplicação dos recursos financeiros constará do Plano Anual de Trabalho da APM.

CAPÍTULO II

Dos Sócios, seus Direitos e Deveres

SEÇÃO I

Dos Sócios

Artigo 9.° - O quadro social da APM, constituido por número ilími lado de sócios, será composto de:

I - sócios natos;

II - sócios admitidos;

III - sócios honorários.

SEÇÃO II

Dos Direitos e Deveres

Artigo 10.° - Constituem direito dos sócios:

I - apresentar sugestões e oferecer colaboração aos dirigentes dos vários órgãos da APM;

II - receber informações sobre a orientação pedagógica da escola e o ensmo ministrado aos educandos;

III - participar das atividades culturais, sociais, esportivas e cívicas organizadas pela Associação;

IV - votar e ser votado nos termos do presente Estatuto;

V - solicitar, quando em Assembléia Geral, esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos financeiros da APM;

VI - apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro social.

Artigo 11. - Constituem deveres dos sócios:

I - defender, por atos e palavras, o bom nome da Escola e da APM;

II - conhecer o Estatuto da APM;

III - participar das reuniões para as quais foram convocados;

IV - desempenhar, responsavelmente, os cargos e as missões que lhes forem confiados;

V - concorrer para estreitar as relações de amizade entre todos os associados e incentivar a participação comunitária na escola;

VI - cooperar, dentro de suas possibilidades, para a constituição do fundo financeiro da Associação;

VII - prestar à Associação, serviços gerais ou de sua especialidade profissional, dentro e conforme suas possibilidades;

VIII - zelar pela conservação e manutenção do prédio, da área do terreno e equipamentos escolares;

IX - responsabilizar-se pelo uso do prédio, de suas dependências e equipamentos, quando encarregados diretos da execução de atividades programadas pela APM.

CAPÍTULO III

Da Administração

SEÇÃO I

Dos Órgãos Diretores

Artigo 13. - A Associação de Pais e Mestres serão administrada pelos seguintes órgãos:

I - Assembléia Geral

II - Conselho Deliberativo

III - Diretoria Executiva

IV - Conselho Fiscal.

Artigo 15. - Cabe à Assembléia Geral:

I - eleger o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal;

II - apreciar e votar o balanço anual e os balancetes semestrais, com o parecer do Conselho Fiscal;

III - propor e aprovar a época e a forma das contribuições dos sócios, obedecendo ao que dispõe o artigo 7.º do presente Estatuto,

IV - reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez cada semestre;

V - reunir-se, extraordinariamente, convocada pelo Diretor da Escola ou por 2|3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo ou por 1|3 (um terço) dos associados.

Artigo 16 - O Conselho Deliberativo será constituido de no mínimo,

11 (onze) membros.

Artigo 17 - Cabe ao Conselho Deliberativo:

I - eleger os membros da Diretoria Executiva e divulgar os nomes dos escolhidos a todos os associados;

II - deliberar sobre o disposto no artigo 4.º, no inciso IV do artigo 32 e artigo 45;

III - aprovar o Plano Anual de Trabalho e o Plano de Aplicação de Recursos;

IV - participar do Conselho de Escola, através de um de seus membros, que deverá ser, obrigatoriamente, pai de aluno;

V - realizar estudos e emitir pareceres sobre questões omissas no Estatuto, submetendo-o a apreciação dos órgãos superiores da Secretaria da Educação;

VI - votar as contas apresentadas peia Diretoria Executiva;

VII - reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado, a critério de seu Presidente ou de 2|3 (dois terços) de seus membros.

Artigo 18 - Cabe ao Presidente do Conselho Deliberativo:

I - convocar e presidar as reuniões da Assembléia Geral do Conselho Deliberativo;

II - indicar um Secretário, dentre os membros do Conselho Deliberativo;

III - informar os conselheiros sobre as necessidades da escola e dos alunos.

Artigo 19 - O mandato dos conselheiros será de l (um) ano, sendo permitida a recondução por mais duas vezes.

Artigo 20 - A Diretoria Executiva da APM será composta de:

I - Diretor Executivo

II - Vice-Diretor Executivo

III - Secretário

IV - Diretor Financeiro

V - Vice-Diretor Financeiro

VI - Diretor Cultural

VII - Diretor de Esportes

VIII - Diretor Social

IX - Diretor de Patrimônio.

º - Cada Diretor poderá acumular até duas Diretorias com exceção dos cargos discriminados nos itens I, II, III, IV e V.

Artigo 21 - Cabe à Diretoria Executiva:

I - elaborar o Plano Anual de Trabalho, submetendo-o a aprovação do Conselho Deliberativo:

II - colocar em execução o Plano aprovado e mencionado no inciso anterior;

III - dar à Assembléia Geral conhecimento sobre:

IV - elaborar normas para concessão de auxílios diversos a alunos carentes;

V - depositor em conta da APM, em estabelecimento de crédito oficial, todos os valores recebidos;

VI - tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto, submetendo-as ao «referência » do Conselho Deliberativo;

VII - reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, a critério de seu Diretor Executivo ou por solicitação de 2|3 (dois terços) de seus membros.

Artigo 22 - Compete ao Diretor Executivo:

I - representar a APM ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

II - convocar as reuniões da Diretoria Executiva, presidindo-as;

III - fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo;

IV - apresentar ao Conselho Deliberativo relatório semestral das atividades da Diretoria;

V - admitir e/ou dispensar pessoal de seu quadro, obedecidas as decisões do Conselho Deliberativo.

VI - movimentar, conjuntamente com o Diretor Financeiro, os recursos financeiros da Associação;

VII - visar as contas a serem pagas;

VIII - submeter os balancetes semestrais e o balanço anual ao Conselho Deliberativo e Assembléia Geral, apos apreciação escrita do Conselho Fiscal;

IX - rubricar e publicar em quadro próprio da APM, os balancetes semestrais e o balanço anual

Artigo 23 - Compete ao Vice-Diretor Executivo auxiliar o Diretor Executivo e substitui-lo em seus impedimentos eventuais

Artigo 24 - Compete ao Secretário

I - lavrar as atas das reuniões e Assembléias Gerais;

II - redigir circulares e relatórios e encarregar-se da correspondência social;

III - assessorar o Diretor Executivo nas materias de interesse da Associação

IV - orgarizar e zelar pela conservação do arquivo da APM,

V - organizar e manter atualizado o cadastro dos sócios da APM.

Artigo 25 - Compete ao Diretor Financeiro

I - Subscrever com o Diretor Executivo os cheques da conta bancaria da Associação,

II - efetuar, através de cheques nominais, os pagamentos autorizados pelo Diretor Executivo de conformidade com aplicação de recursos planejada,

III - a presentar ao Diretor Executivo os balancetes semestrais e o balanço anual, acompanhado dos documentos comprobatórios de receita e despesa;

IV - informar os órgãos diretores da APM sobre a situação financeira da Associação,

V - promover concorrência de preços, quanto aos serviços e materiais adquiridos pela APM:

VI - arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e pagos pela Associação apresentando-os para elaboração da escrituração contábil.

Artigo 26 - O cargo de Diretor Financeiro será sempre ocupado por pai de aluno

Artigo 27 - Compete ao Vice-Diretor Financeiro auxiliar o Diretor Financeiro e substitui-lo em seus impedimentos eventuais

Artigo 28 - Cabe ao Diretor Cultural promover a integração escolacomunidade através de atividades culturais

Artigo 29 - Cabe ao Diretor de Esportes promover a integração escola-comunidade através de atividades esportivas

Artigo 30 - Cabe ao Diretor Social promover a integração escolacomunidade através de atividade sociais e de assistência ao aluno e à comunidade

Artigo 31 - Cabe ao Diretor de Patrimônio manter entendimentos com a Direção da Escola no que se refere a:

I - aquisição de materiais, inclusive didático,

II - manutenção e conservação do prédio e de equipamento;

III - supervisão de serviços contratados.

Artigo 32 - Os Diretores terão, ainda, por função:

I - comparecer as reuniões da Diretoria, discutindo e votando,

II - estabelecer contato com outras APMs ou entidades oficiais e particulares,

III - constituir comissões auxiliares com vistas a descentralização de suas atividades,

IV - elaborar contratos e celebrar convênios com a aprovação do Conselho Deliberativo

Artigo 33 - O mandato de cada Diretor será de 1 (um) ano, sendo permitida sua recondução mais uma vez para o mesmo cargo

° - Perecerá o mandato o membro da Diretoria que faltar a três reuniões consecutivas sem causa justificada

Artigo 34 - O Conselho Fiscal, constituido de 3 (três) elementos, sendo 2 (dois) pais de alunos e 1 (um) representante do quadro administrativo ou docente da Escola, tem por atribuição:

I - verificar os balancetes semestrais e balanços anuais apresentados pela Diretona, emitindo parecer por escrito;

II - assessorar a Diretoria na elaboração do Plano Anual de Trabalho na parte referente a aplicação de recursos,

III - examinar a qualquer tempo, os livros e documentos da Diretoria Financeira;

IV - dar parecer, a pedido da Diretoria ou Conselho Deliberativo, sobre resoluções que afetem as finanças da Associação;

V - solicitar ao Conselho Deliberativo, se necessário, a contratação de serviços ie auditoria contábil.

Artigo 35 - O Conselho Fiscal reunir-se-a, ordinariamente, a cada semestre e extraordiariamente, mediante convocação da maioria de seus membros ou da Dietoria Executiva.

CAPÍTULO IV

Da Intervenção

Artigo 36 - Sempre que as atividades da APM venham a contrariar as finalidades definidas neste Estatuto ou a ferir a legislação vigente, poderá haver intervenção, mediante solicitação da Direção da Escola ou de membros da Associação as autondades competentes.

° - O processo regular de apuração dos fatos será feita pelos órgãos do Sistema de Ensino e/ou pelo Grupo de Controle das Atividades Administrativas e Pedagógicas da Secretaria da Educação

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

Artigo 37 - O Diretor da Escola poderá participar das reuniões da Diretoria Executiva, intervindo nos debates, prestando orientação ou esclarecimento ou fazendo registrar em atas seus pontos de vista, mas sem direito a voto.

Artigo 38 - E vedado aos Conselheiros e Diretores:

I - receber qualquer tipo de remuneração;

II - estabelecer relações contratuais com a APM.

Artigo 39 - Ocorrida vacância de cargos do Conselho Deliberativo Ou do Conselho Fiscal, o preenchimento dos mesmos processar-se-a por decisão da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim

Artigo 40 - Serão afixadas em quadro de avisos, os planos de atividades des noticias e atividades da Associação, convites, convocações.

Artigo 41 - O balanço anual será submetido a apreciação do Conselho Fiscal, que deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, até 10 (dez) dias antes da convocação da Assembléia Geral.

Artigo 42 - O Edital de convocação da Assembléia Geral, com cinco dias de antecedencia da reunião, conterá:

Artigo 43 - A Associação de Pais e Mestres será registrada no Departamento de Assistencia ao Escolar, órgão competente da Secretaria da Educação responsável pela cadastragem e assessoria a todas as APMs.

Artigo 44 - Nc exercício de suas atribuições, a APM mantera rigoroso respeito as disposições legais de modo a assegurar a observância dos princípios fundamentais qve norteiam a filosofia e politica educacionais do Estado.

para garantir o disposto neste artigo

Artigo 45 - Cabe a Associação de Pais e Mestres a administração direta ou indireta da cantina escolar e outros órgãos existentes na escola, geradores de recursos financeiros

Artigo 46 - Os bens permanentes doados à Associação ou por ela adquiridos serão identificados, contabilizados, inventariados e integrarão o seu patrimônio.

Artigo 47 - A Associação de Pais e Mestres da terá prazo indeterminado de duração e somente poderá ser dissolvida obedecidas as disposições legais.

Artigo 48 - Os sócios não respondem subsrdiariamente pelas obrigações sociais assumidas em nome da Associação de Pais e Mestres da

Artigo 49 - Em caso de dissolução, os bens da APM passarão a integrar o patrimônio do estabelecimento, obedecidos os critérios legais de praxe.