Decreto Estadual de São Paulo nº 12762, de 24 de novembro de 1978

DECRETO N. 12.762, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1491, de 13 de dezembro de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar os recursos orçamentários alocados no orçamento vigente do Departamento Hidroviário.

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o artigo 6 °, da Lei n.° 1491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto s Secretaria dos Transportes um crédito suplementar de Cr$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros com recursos provenientes da redução parcial de dotações orçametárias, observando-se na Classificação Econômica a seguinte discriminação:

16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES

16.02 - Departamento Hidroviário

Suplementa

3.1.1 - Encargos Gerais ... ... ... ... ... .................. ... ... ... ... 90.000

3.1.4.5 - Regime de Quilometragem ... ... ... ... ... ... ... ... 100.000

Reduz

3.1.2.2 - Combustíveis e Lubrificantes ... ... ...... ... ... ... ... 90.000

4.1.4.0 - Material Permanente ... ... ... ... ... ... ......... ... ... 100.000