São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 25878, de 18 de maio de 1956
Nº 25878/1956
DECRETO N. 25.878, DE 18 DE MAIO DE 1956
Dá nova redação aos artigos 110, parágrafo único, e 130, ns. 7 e 8 do Decreto n. 12.762, de 18 de junho de 1942.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O parágrafo único do artigo 110 do Decreto n. 12.762, de 18 de junho de 1942, passa a ter a seguinte redação:
"
unico
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de maio de 1956.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
José Adolpho Chaves de Amarante
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de maio de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.