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Decreto Estadual de São Paulo nº 11937, de 25 de julho de 1978

Nº 11937/1978

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DECRETO N. 11.937, DE 25 DE JULHO DE 1978

Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores do Departamento de Estradas de Rodagem

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de sua atribuições legais e com fundamento no artigo 214 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978.

Decreta:

Art. 1.
- As disposições da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, aplicam-se no que couber aos funcionários e servidores do Departamento de Estradas de Rodagem
Art. 2.
- O enquadramento dos cargos e das funções-atividades do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem na escala de vencimentos, bem como a amplitude e a velocidade evolutiva correspondentes, ficam estabelecidas respectivamente, de conformidade com os Anexo I e II, que fazem parte integrante deste decreto.
Art. 3.
- As funções exercidas por servidores extranumerários, cujas denominações não coincidam com as de cargos constantes do Anexo I deste decreto ficam enquadradas na conformidade do Anexo III, que acompanha este decreto.
Art. 4.
- A gratificação instituida pelo Decreto n.º 45.695, de 15 de dezembro de 1965, a que fazem jus os servidores do Departamento de Estradas de Rodagem, designados para os serviços de operação e manutenção dos ferry-boats, não será computada para fins de enquadramento de que trata este decreto.
Art. 5.
- O titular do cargo de Assistente Juridico, Ref "CD-11", abrangido pelas disposições da Lei Complementar n.º 75, da 14 de dezembro de 1972, ao qual não foi atribuida a gratificação de nivel, mediante decreto especifico, terá computado para fins de enquadramento, quantia equivalente à referida gratificação.
Parágrafo único- O "quantum" a ser computado para fins deste artigo e O valor indicado no Decreto n.º 9.548, de 2 de março de 1977, para o cargo de mesma denominação, observado o disposto no artigi 11 da Lei Complementar n.º 75, de 14 de dezembro de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo inciso V do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 89, de 13 de maio de 1974.

Art. 6.
- Serão transformados, na forma indicada nos Anexos IV e V, que fazem parte integrante deste decreto, os cargos dos funcionários que se encontrem em uma das situações previstas nos artigos 12 e 14 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978.
Art. 7.
- Os cargos de Chefe de Seção Técnica, Supervisor de Equipe Técnica e Encarregado de Setor Técnico, abrangidos pelas disposições da Lei Complementar n.º 75, de 14 de dezembro de 1972, serão enquadrados, de acordo com a habitação profissional dos respectivos titulares, de conformidade do Anexo VI, que faz parte integrante deste decreto.
Art. 8.
- Os prazos fixados no parágrafo 1.º do artigo 11, parágrafo 1.º do artigo 12, parágrafos 2.º e 3.º do artigo 14, parágrafo 2.º do artigo 51, e nos artigos 54, 55 e 56, todos das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, serão contados, para os funcionários e servidores do Departamento de Estradas de Rodagem, a partir da data da publicação deste decreto.

Artigo 9.º - As disposições deste decreto aplicam-se aos inativos.

Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento-Programa vigente da Autarquia, suplementadas se necessário, nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º 1491, de 13 de dezembro de 1977.

Artigo 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1978, revogadas as disposições gerais ou especiais que disponham sobre a matéria disciplinada neste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes

Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração

Publicado na Secretaria do Governo aos 25 de julho de 1978

Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 11.937, DE 25 DE JULHO DE 1978

Dispõe sôbre a aplicação da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de l978, aos funcionários e servidores de Departamento de Estradas de Rodagem

Retificação do D.O. de 26-7-78

Anexo I

Enquandramento de Cargos

Situação Atual

em Ref. e em Coeficiente de Enquadramento

Onde se lê: 13 - 1.4663

Leia-se: 15 - 1.3966

DenominaçãoAuxiliar de Fiscal de Transportes Coletivos

em Referência

Onde se lê: 15

Leia-se: 13

Denominação: Encarregado de Setor (Eletricidade) Encarregado de Setor (Inspeção de Máquinas e Veículos), Encarregado de Setor (Manutenção), Encarregado de Setor (Máquinas Rodoviárias), Encarregado de Setor (Pintura), Encarregado de Setor (Usina)

em Parte e Tabela

Onde se lê: PP-II

Leia-se: PE-II

Denominação: Garagista (Abastecedor), Garagista (Borracheiro) Garagista (Lavador) Garagista (Lubrificador)...

em Parte e Tabela ...

Onde se lê: PE-III

Leia-se: PP-III

Denominação:Plainista

em Parte e Tabela

Onde se lê: PP-III

Leia-se: PE-III

DECRETO N. 11.937, DE 25 DE JULHO DE 1978

Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores do Departamento de Estradas de Rodagem

Retificação do D.O. de 29-7-78

Anexo I

Enquadramento de Cargos

Onde se lê: Situação Atual

em Ref. e em Coeficiente de Enquadramento

Leia-se: Situação Atual

Denominação: Auxiliar de Estatístico

em Ref. e em Coeficiente de Enquadramento

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