Decreto Estadual de São Paulo nº 21339, de 2 de setembro de 1983

Nº 21339/1983

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DECRETO N. 21.339, DE 2 DE SETEMBRO DE 1983

Dispõe sobre reclassificação de cargo do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem e dá outras providências correlatas

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- O cargo de Engenheiro Chefe de Distrito Regional, referência 79, ocupado por Alfredo Terra de Souza, transferido nos termos do inciso V do , do Decreto n. 46.396, de 2 de junho de 1966, da letra "a" da Parte Permanente, para a letra "b" da Parte Suplementar (cargos isolados de provimento efetivo), do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem, fixado e consolidado pelo Decreto n. 31.437, de 22 de março de 1958, fica reclassificado como Engenheiro Chefe de Subdivisão, referência 82, mantidas as mesmas Parte, letra e Quadro, a contar da data de vigência do Decreto n. 46.396, de 2 de junho de 1966.

Art. 2.

- Aplicam-se no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, ao cargo de que trata este decreto, as disposições do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, estendidos ao Departamento de Estradas de Rodagem, respectivamente, pelo Decreto de 17 de setembro de 1970 e Decreto n. 11.937, de 25 de julho de 1978.

Art. 3.

- Dos pagamentos decorrentes da aplicação deste decreto, serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 2 de junho de 1966, pelo funcionário abrangido.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento-programa do Departamento de Estradas de Rodagem.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, adaptando-se o seu conteúdo às disposições da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes

Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 2 de setembro de 1983.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 21339, de 2 de setembro de 1983

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