Leis Ordinárias de Santa Catarina
20.386 documentos
Lei Estadual de Santa Catarina nº 7347, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7348, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7349, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7350, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7351, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7352, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7353, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7354, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7355, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7356, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7357, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7358, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7359, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7360, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7361, de 23 de junho de 1988Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1113, de 13 de junho de 1988Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1112, de 11 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7320, de 08 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7295, de 06 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7296, de 06 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7297, de 06 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7298, de 06 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7299, de 06 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7300, de 06 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7301, de 06 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7302, de 06 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7303, de 06 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7304, de 06 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7305, de 06 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7306, de 06 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7307, de 06 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7308, de 06 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7309, de 06 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7310, de 06 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7311, de 06 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7312, de 06 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7313, de 06 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7314, de 06 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7315, de 06 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7316, de 06 de junho de 1988