Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1112, de 11 de junho de 1988

Nº 1112/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Cria o Município de Marema.

O DEPUTADO JUAREZ FURTADO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 6º, do art. 67 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Lei;

Art. 1.

Fica criado o Município de Marema, desmembrado do Município de xaxim, e constituído pelas áreas dos Distritos de Marema e Entre Rios.

Art. 2.

O Município de Marema terá como sede o antigo Distrito de Marema elevado á categoria de cidade.

Art. 3.

Os limites do Município criado esta Lei passam a ser os seguintes:

Ao Sul, com o Distrito de Lajeado Grande, no Município de Xaxim: a partir do morro com cota de 719 metros ( Coordenadas UTM 335,40 Km E e 7028,35 Km N) na divisa com o Município de Coronel Freitas, seguindo pelo divisor de águas entre Córrego das Pedras e o Lajeado Júlio de Castilho e, e em direção Nordeste, pelo divisor de águas até alcançar a confluência de uma sanga no Rio Golfo ( Coordenadas UTM 340,55 Km E e 7028,05 Km N); pelo Rio Golfo abaixo até a Foz do Córrego Lajeado e por este acima até a sua nascente; daí, segue pelo divisor de águas do Córrego Lagoinha e do Arroio Gabiroba, até a confluência do Córrego Lagoinha no Arroio Gabiroba, e, por este abaixo até a sua foz no Rio Chapecozinho. Ao Leste, pelos limites municipais com Xanxerê. Ao Norte, pelos limites municipais com São Domingos. Ao Oeste, pelos limites municipais com Quilombo e Coronel Freitas, até encontrar o morro com cota de 719 metros (Coordenadas UTM 335,40 Km E e 7028,35 Km N) ponto de partida.

Art. 4.

O Município de Marema fará parte da Comarca de Xaxim.

Art. 5.

Integrará o novo Município os Distritos de Marema e Entre Rios.

Art. 6.

A instalação do Município de Marema se dará na forma do art. 227 da lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 1975.

Art. 7.

A Secretaria da Fazenda, através do levantamento econômico estabelecerá os índices de participação do novo Município na parcela do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias do Município desmembrado.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, 11 de junho de 1988.

DEPUTADO JUAREZ FURTADO

Presidente

Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1112, de 11 de junho de 1988

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