Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 7391, de 29 de agosto de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7392, de 29 de agosto de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7374, de 20 de julho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7375, de 20 de julho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7373, de 15 de julho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7372, de 11 de julho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7363, de 04 de julho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7364, de 04 de julho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7365, de 04 de julho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7366, de 04 de julho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7367, de 04 de julho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7368, de 04 de julho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7369, de 04 de julho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7370, de 04 de julho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7371, de 04 de julho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7362, de 24 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7323, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7324, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7325, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7326, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7327, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7328, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7329, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7330, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7331, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7332, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7333, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7334, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7335, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7336, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7337, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7338, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7339, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7340, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7341, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7342, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7343, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7344, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7345, de 23 de junho de 1988Lei Estadual de Santa Catarina nº 7346, de 23 de junho de 1988