Leis Ordinárias de Santa Catarina
20.386 documentos
Lei Estadual de Santa Catarina nº 7614, de 14 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7615, de 14 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7616, de 14 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7617, de 14 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7618, de 14 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7619, de 14 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7620, de 14 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7621, de 14 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7622, de 14 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7623, de 14 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7624, de 14 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7625, de 14 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7626, de 14 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7627, de 14 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7628, de 14 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7629, de 14 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7630, de 14 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7631, de 14 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7632, de 14 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7633, de 14 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7634, de 14 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7635, de 14 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7636, de 14 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7592, de 13 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7589, de 08 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7590, de 08 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7591, de 08 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7588, de 26 de maio de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7577, de 26 de abril de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7578, de 26 de abril de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7579, de 26 de abril de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7580, de 26 de abril de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7581, de 26 de abril de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7582, de 26 de abril de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7583, de 26 de abril de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7584, de 26 de abril de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7585, de 26 de abril de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7586, de 26 de abril de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7587, de 26 de abril de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7551, de 12 de abril de 1989