Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 7897, de 16 de março de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7894, de 11 de janeiro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7896, de 11 de janeiro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7895, de 11 de janeiro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7885, de 05 de janeiro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7886, de 05 de janeiro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7887, de 05 de janeiro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7888, de 05 de janeiro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7889, de 05 de janeiro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7890, de 05 de janeiro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7891, de 05 de janeiro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7892, de 05 de janeiro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7893, de 05 de janeiro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7884, de 27 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7881, de 22 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7882, de 21 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7883, de 21 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7857, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7858, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7859, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7860, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7861, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7862, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7863, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7864, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7865, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7866, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7867, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7868, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7869, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7870, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7871, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7872, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7873, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7874, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7875, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7876, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7877, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7878, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7879, de 20 de dezembro de 1989