Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10933, de 04 de novembro de 1998
Nº 10933/1998
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.781, de 26 de junho de 1998.
Eu, Deputado Neodi Saretta, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no § 7º, do artigo 54 da Constituição do Estado e § 1º, do artigo 217 do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:
“Art. 2º A aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 6.414, de 17 de setembro de 1984, com as alterações da Lei nº 6.521, de 08 de junho de 1985, fica estendida aos ocupantes dos cargos de Nível Superior e Nível Médio das ocupações qualificadas como de responsabilidade técnica, com registro em órgão de classe para o desempenho de atividade profissional, no Departamento de Estradas de Rodagem - DER, no Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas – DEOH e Fundação do Meio Ambiente – FATMA, mantidas as demais disposições da Lei nº 8.065, de 13 de setembro de 1990.” (Redação revogada pela LC 222, de 2002)
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 04 de novembro de 1998.
DEPUTADO NEODI SARETTA
Presidente
ANEXO I
Funções Anteriores – Níveis
Níveis para efeitos da aplicação da Lei Complementar nº 83/93
Presidente – DAS-4
Presidente (Não codificado)
Coordenador – DAS – 3
Procurador Chefe – DAS – 3
Assessor Chefe – DAS – 3
DAS - 4
Diretor – DAS – 2
Chefe de Gabinete – DAS – 1
Assessor – DAS – 1
Agente Regional – DAD – 2
Agente Local – DAD –1
Assistente de Diretor – DAD – 2
DAS - 3
ANEXO II
Funções Anteriores – Níveis
Níveis para efeitos Da aplicação da Lei Complementar nº 83/93
Chefe de Divisão – DAI – 5
Assistente de Rel. Previdenciárias – DAÍ – 5
Secretaria da Presidência – DAI – 4
Chefe de Serviço – DAI - 3
Assistente – DAI – 3
DAS - 2
Assistente Previdenciário – DAÍ – 2
Encarregado de Balcão – DAÍ – 1
Chefe de Caixa – DAÍ – 1
Inspetor da Previdência – DAÍ – 1
Habilitador – DAI – 1
Chefe de Serviço – FG – 1
DAS - 1
ANEXO II
Funções Anteriores - Níveis
Níveis para efeitos da aplicação da Lei
Complementar nº 083/93
......................................................
...........................................
Assistente Previdenciário - DAI-2
Encarregado do Balcão - DAI-2
Caixa de Farmácia - DAI-2
Inspetor de Previdência - DAI-1
Habilitador - DAI-1
Balconista de Farmácia - DAI-1
DAS-1
(Redação dada pela Lei 11.282, de 1999)
ANEXO III
Cargos e Funções Anteriores
Dec. 1.497 de 19.04.88
Dec. 1.912 de 04.07.88
Cargos/Níveis para efeitos de aplicação da Lei Complementar nº 83/93
Chefe do Núcleo Executivo de
Licitação – DAI – 4
Chefe de Sub-Unidade – DAI – 3
Chefe de Escritório de Obras – DAI - 3
DAS - 2
Chefe de Serviço – DAÍ – 1
Assistente – DAÍ – 2
Assistente de Secretaria – DAÍ – 1
Encarregado – DAI – 1
DAS - 1
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.