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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1977, de 9 de dezembro de 2008

Nº 1977/2008

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CAPÍTULO I – DO OBJETIVO E DA DEFINIÇÃO  CAPÍTULO III – DA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CAPÍTULO V – DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CAPÍTULO VI – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
24 artigos

Disciplina a instauração e a organização dos processos de tomada de contas especial e estabelece outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 10, 11 e 61 da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, no art. 146 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e no art. 116, § 6º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações,

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D E C R E T A :

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CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA DEFINIÇÃO

Art. 1.
A instauração e a organização dos processos de tomada de contas especial no âmbito da administração pública direta e indireta estadual observará o disposto neste Decreto.

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Art. 2.
A tomada de contas especial é o processo devidamente formalizado, com rito próprio, que visa apurar fatos, identificar responsáveis, quantificar danos e obter o ressarcimento, diante da omissão quanto ao dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado mediante subvenção, auxílio, contribuição, convênio ou outra forma de repasse, da ocorrência de desfalque, desvio de dinheiro, bens, valores públicos e da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário.

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Art. 3.
Para fins deste Decreto, considera-se:

I - autoridade administrativa competente: Secretário de Estado ou dirigente de entidade;

IIerário: conjunto dos recursos financeiros, bens e direitos do Estado;
IIIresponsável pelo controle interno: titular da unidade administrativa responsável pelas atividades de controle interno nos órgãos e entidades estaduais, conforme previsto no Decreto que regulamenta o Sistema de Controle Interno;
IVórgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno: a Secretaria de Estado da Fazenda - SEF;
VDiretoria de Auditoria Geral - DIAG, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF: unidade administrativa responsável pela orientação e fiscalização do cumprimento das normas constantes neste Decreto, nos termos do § 4º do art. 146 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;
VIfase interna da tomada de contas especial: a que ocorre entre a instauração do processo e a conclusão para remessa ao Tribunal de Contas do Estado - TCE;
VIIfase externa da tomada de contas especial: tem início no Tribunal de Contas do Estado - TCE e segue até o julgamento;
VIIIprovidências administrativas: diligências, notificações, comunicações ou outras providências da autoridade administrativa competente, devidamente formalizadas, visando regularizar a situação ou obter a recomposição do erário, observando-se o contraditório e a ampla defesa; e
IXresponsável: pessoa física, devidamente identificada no processo de tomada de contas especial, na forma do Anexo III deste Decreto, que, nas conclusões do servidor ou comissão designada, tenha dado causa ao dano ao erário.

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DAS PROVIDÊNCIAS QUE ANTECEDEM A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

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SEÇÃO I

Da Comunicação das Irregularidades ou Ilegalidades

Art. 4.
Todo agente público, em consonância com os princípios da administração pública, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade de que resulte prejuízo ao erário, deverá cientificar, formalmente, a autoridade administrativa competente.

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Art. 5.
O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade que dê ensejo à adoção de providências administrativas ou à tomada de contas especial, deverá dar ciência imediata à autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária.

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Parágrafo únicoDiante da omissão da autoridade administrativa competente em adotar as providências previstas no caput, o responsável pelo controle interno comunicará o fato à Diretoria de Auditoria Geral - DIAG, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF.

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Art. 6.
A autoridade administrativa competente dará início às providências administrativas no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data:
Iem que foi constatada irregularidade ou ilegalidade na aplicação de recursos públicos, ou em que deveria ter sido apresentada a prestação de contas;
IIdo conhecimento de ocorrência relacionada a desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou da caracterização de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário;
IIIdo recebimento, pelo órgão ou entidade, da comunicação da decisão do Tribunal de Contas do Estado - TCE, determinando a adoção de providências administrativas ou a instauração de tomada de contas especial; e
IVdo recebimento, pelo órgão ou entidade, de recomendação emanada da Diretoria de Auditoria Geral - DIAG, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, para adoção de providências e instauração de tomada de contas especial.

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§ 1ºO prazo para a conclusão das providências administrativas é de 60 (sessenta) dias.

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§ 2ºOs registros contábeis referentes à fase preliminar de apuração de responsabilidades devem ser controlados no Sistema de Compensação, grupo “Diversos Responsáveis em Apuração”; os créditos apurados devem ser registrados no Sistema Patrimonial, grupo “Créditos Administrativos”.
§ 3ºOcorrendo a reposição do bem ou a indenização correspondente ao dano causado, será lavrado Termo de Responsabilidade e Composição, na forma do Anexo V deste Decreto, com cópias para o servidor e para os responsáveis pelos registros contábil, financeiro e patrimonial.

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Art. 7.
A tomada de contas especial, de caráter excepcional, somente será instaurada depois de esgotadas as providências administrativas sem que ocorra a regularização da situação ou a reparação do dano, observados os prazos do artigo anterior.

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CAPÍTULO III

DA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Art. 8.
Quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 2º deste Decreto, observado o disposto no art. 7º, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar a tomada de contas especial designando servidor ou comissão para sua realização.

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§ 1ºA inobservância ao disposto no caput deste artigo pela autoridade administrativa competente, nos prazos estabelecidos neste Decreto, retardando ou deixando de praticar indevidamente ato de ofício, caracteriza, nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, não cabendo nessa hipótese, ser afastada a responsabilidade solidária.

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§ 2ºConsidera-se instaurada a tomada de contas especial a partir da publicação da portaria de instauração e designação de servidor ou comissão de tomada de contas especial.

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§ 3ºO membro da comissão ou o servidor designado deverá, preferencialmente, ser ocupante de cargo efetivo e ter afinidade com o objeto em análise, de modo a dar celeridade e segurança aos trabalhos.

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§ 4ºO membro da comissão ou o servidor designado não poderá estar envolvido com fatos a serem apurados, nem possuir qualquer interesse no resultado, devendo declarar os motivos de suspeição ou de impedimento que obstem sua atuação.

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§ 5º Nos procedimentos de investigação relacionados com a apuração de atos ou fatos inquinados de ilegais, as solicitações de esclarecimentos, informações e documentos devem ser atendidas com celeridade.

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§ 6ºÉ vedado ao servidor ou ao membro da comissão valer-se do ato a que se refere o caput para ter acesso a informações e documentos, bem como utilizá-los para fins que não tenham pertinência com a tomada de contas especial, sob pena de responsabilidade civil, penal ou administrativa, na forma da lei.

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§ 7ºO exercício das atribuições decorrentes do processamento da tomada de contas especial não enseja a percepção, pelos servidores designados na forma do caput, de quaisquer vantagens pecuniárias adicionais.

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§ 8ºO processamento da tomada de contas especial será realizado com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo exigido no interesse da administração pública.

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Art. 9.
Diante da omissão da autoridade administrativa competente em instaurar a tomada de contas especial, o órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno, por meio da Diretoria de Auditoria Geral - DIAG, poderá determinar a sua instauração, não cabendo nessa hipótese, novo prazo para adoção de providências administrativas.

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Parágrafo únicoEsgotado o prazo de 30 (trinta) dias da determinação, sem a instauração da tomada de contas especial, o órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno representará ao Tribunal de Contas do Estado - TCE sobre o ocorrido.

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Art. 10.
A fase interna do processo de tomada de contas especial deverá ser concluída até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua instauração.

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Parágrafo únicoO órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno, ao tomar conhecimento da não conclusão da tomada de contas especial no prazo previsto no caput, representará ao Tribunal de Contas do Estado - TCE sobre o ocorrido.

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DO PROCESSAMENTO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

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Art. 11.
Ao servidor e à comissão designada na forma do art. 8º deste Decreto incumbe, além de outros atos:
Iexpedir comunicação firmada pela autoridade administrativa competente, da instauração da tomada de contas especial, à Diretoria de Auditoria Geral - DIAG, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF e ao Tribunal de Contas do Estado - TCE;
IIreunir provas necessárias à comprovação de fatos, bem como realizar diligências no sentido de proporcionar os elementos de convicção indispensáveis à atribuição de responsabilidade;
IIIapurar o dano e preencher o demonstrativo financeiro do débito, contendo o valor original, valor atualizado acompanhado de memória de cálculo, indicando o fator de atualização e a sua base legal e, se for o caso, valores das parcelas recolhidas e data do recolhimento, com os respectivos acréscimos legais, na forma do Anexo II deste Decreto;
IVqualificar o responsável na forma do Anexo III deste Decreto;
Vemitir relatório preliminar assinado por todos os membros da comissão ou pelo servidor designado;
VIexpedir notificação, firmada pela autoridade administrativa competente, ao responsável, na forma do Anexo IV deste Decreto, acompanhada do relatório preliminar, mediante Aviso de Recebimento para, no prazo de 30 (trinta) dias, exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, por meio de justificativas e de juntada de documentos, ou efetuar o recolhimento do débito imputado, dando-se ciência também ao órgão ou à entidade beneficiária do recurso, quando o responsável não estiver mais no exercício do cargo;
VIIapreciar as razões de defesa apresentadas pelo responsável;
VIIIemitir relatório conclusivo circunstanciado, assinado por todos os membros da comissão ou pelo servidor designado, abrangendo os seguintes elementos:
a)descrição cronológica dos fatos apurados, especificando o motivo determinante da instauração, origem e data da ocorrência ou do conhecimento do fato, com a indicação das normas e regulamentos eventualmente infringidos;
b)referência aos documentos e instrumentos que respaldaram a conclusão do referido relatório;
c)identificação do responsável e precisa quantificação do dano;
d)análise conclusiva em torno das razões de defesa apresentadas pelo responsável;
e)recomendação de providências a serem adotadas pela autoridade administrativa competente;
f)identificação de ação judicial e indicação da fase processual em que se encontra, caso o fato consignado na tomada de contas especial também tenha sido objeto de demanda no Poder Judiciário;
IXexpedir comunicação, firmada pela autoridade administrativa competente, dando ciência do relatório conclusivo ao responsável e, quando se tratar de repasse de recursos e o responsável não estiver mais no cargo, também ao dirigente atual do órgão ou entidade respectiva; e
Xexpedir comunicação, firmada pela autoridade administrativa competente, remetendo o processo de tomada de contas especial no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua instauração, à Diretoria de Auditoria Geral - DIAG, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, para emissão dos documentos a que se refere o inciso XII do art. 16 deste Decreto.

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§ 1ºEm caso de não localização do responsável, deverá ser providenciada sua notificação por edital publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a devolução do Aviso de Recebimento.

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§ 2ºO prazo a que se refere o inciso VI deste artigo poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, mediante requerimento fundamentado do responsável, endereçado à autoridade administrativa competente e antes de expirado aquele.

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Art. 12.
A Diretoria de Auditoria Geral - DIAG, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, devolverá o processo ao órgão ou entidade no prazo de 30 (trinta) dias contendo o relatório e o certificado de auditoria.

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§ 1ºA ocorrência de falhas ou irregularidades no processo ou a ausência de quaisquer dos elementos indicados nos arts. 16, 17 e18 deste Decreto, sem a devida justificativa, ensejará a sua devolução, pelo órgão mencionado no caput, para correção ou complementação, no prazo por ele estabelecido, segundo a complexidade da matéria, não excedendo a 30 (trinta) dias.

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§ 2ºO prazo mencionado no caput fica suspenso pelo período concedido para cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

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Art. 13.
A autoridade administrativa competente, de posse do processo, emitirá o seu pronunciamento, nos termos do inciso XIII do art. 16 deste Decreto, e determinará os registros contábeis pertinentes.

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Art. 14.
O processo de tomada de contas especial será encaminhado pelo órgão ou entidade ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, para julgamento, tão logo concluída a fase interna.

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Parágrafo únicoQuando o valor do dano for inferior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE, a tomada de contas especial será encaminhada no mesmo prazo da prestação de contas anual do administrador.

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CAPÍTULO V

DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Art. 15.
A tomada de contas especial deverá ser autuada e protocolizada, com numeração seqüencial anual, por unidade gestora, iniciando-se com o ato de instauração e de designação de servidor ou comissão.

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Art. 16.
A tomada de contas especial deverá ser instruída com os seguintes documentos, que deverão ser numerados e juntados tempestivamente aos autos do processo:
Iato de instauração e de designação de servidor ou comissão de tomada de contas especial, contendo a descrição do fato ensejador, na forma do Anexo I deste Decreto, com a comprovação de sua publicação no Diário Oficial do Estado;
IIdecisão do Tribunal de Contas do Estado - TCE, caso a tomada de contas especial tenha sido por ele determinada;
IIIcópia de documento emitido pela Diretoria de Auditoria Geral - DIAG, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, quando a tomada de contas especial tenha sido por ela recomendada;
IVcópia dos documentos relativos às providências administrativas adotadas, referidos no inciso VIII do art. 3º deste Decreto;
Vcomprovantes de despesas, comunicações, pareceres, depoimentos colhidos e outros elementos necessários à apreciação do fato;
VIcópias das notificações de cobranças, comunicações, requerimentos das prestações de contas, acompanhadas de aviso de recebimento ou de qualquer outra forma que assegure a ciência ao notificado, bem como os originais de suas manifestações, defesa ou de documentos que comprovem a reparação do dano ao erário, quando houver;
VIIcópias dos documentos que comprovem a ciência ao órgão ou entidade, quando o responsável não estiver mais no cargo;
VIIIcópias dos relatórios conclusivos de comissão de inquérito ou sindicância, de laudos periciais, bem como de relatório final de inquérito policial, e de decisões em processos administrativos e ações judiciais, se houver;
IXcópia do contrato, convênio ou de outro termo formalizador da avença e aditamentos, acompanhado da nota de empenho e da ordem bancária, se for o caso;
Xrelatórios preliminar e conclusivo, conforme incisos V e VIII do art. 11 deste Decreto;
XInota de conferência, na forma do Anexo VI deste Decreto, devidamente preenchida e assinada;
XIIrelatório de auditoria emitido pelo órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno, firmado por auditor interno do Poder Executivo, acompanhado do respectivo certificado, que conterá manifestação acerca dos seguintes quesitos:
a)adequada apuração dos fatos, com indicação das normas e regulamentos eventualmente infringidos;
b)correta identificação do responsável;
c)precisa quantificação do dano, das parcelas eventualmente recolhidas e critérios para atualização do valor do débito;
d)conclusão sobre a regularidade ou irregularidade das contas tomadas;

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XIIIpronunciamento da autoridade administrativa competente, por meio do qual atestará haver tomado conhecimento dos fatos apurados e indicará as medidas adotadas para o saneamento das deficiências e irregularidades;
XIVregistros contábeis das responsabilidades e dos demais fatos contábeis pertinentes; e
XVofício de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado - TCE assinado pela autoridade administrativa competente.

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Art. 17.
Os processos de tomada de contas especial instaurados por omissão quanto ao dever de prestar contas, à falta de comprovação ou aplicação irregular dos recursos repassados mediante convênio, subvenção, auxílio, contribuição ou outra forma de repasse, deverão ser instruídos, com os seguintes documentos, além dos enumerados no art. 16 deste Decreto:
Icomprovação de cadastramento do termo no sistema informatizado próprio, pela unidade concedente;
IIcomprovação de retenção, pelo concedente, das parcelas vincendas, quando for o caso;
IIIcomprovante de bloqueio do beneficiado inadimplente ou em situação irregular no cadastro de inadimplentes do Estado, com vistas ao não recebimento de novos repasses;
IVcópia dos termos de adjudicação e homologação dos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades e do respectivo contrato, quando for o caso; e
Vtermo de recebimento do objeto da avença, conforme disposto no art. 73 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando for o caso.

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Parágrafo únicoO relatório do órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno, além dos elementos previstos no inciso XII do art. 16 deste Decreto conterá manifestação sobre a observância das normas legais e regulamentares, por parte do concedente, referentes à celebração do termo, avaliação do plano de trabalho, fiscalização do cumprimento do objeto e instauração tempestiva da tomada de contas especial.

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Art. 18.
Quando se tratar de desfalque, desvio de bens, de dinheiro ou de valores públicos, a tomada de contas especial será instruída com os seguintes documentos, além dos enumerados no art. 16 deste Decreto:
Icópia da nota fiscal de aquisição do bem ou do seu termo de doação;
IIcópia da ficha individual de bem patrimonial ou ficha de movimento do material, contendo a descrição do bem, número patrimonial, data e valor da aquisição e sua localização;
IIIcópia do contrato, convênio ou termo de cessão, quando se tratar de bens de terceiros;
IVorçamentos com valores atuais do bem ou similar;
Vcópia do boletim de ocorrência policial, caso o fato tenha sido comunicado à autoridade policial; e
VIcomprovação dos registros contábeis de baixa do bem e inscrição na conta de responsabilidade.

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CAPÍTULO VI

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 19.
Sobre o valor do débito imputado em processo de tomada de contas especial incidirá atualização monetária, a contar da data:
Ido recebimento, nos casos de recursos financeiros antecipados; e
IIda prática do ato impugnado nos demais casos, ou se desconhecida, da data do conhecimento do fato ensejador da tomada de contas especial pela autoridade administrativa competente.

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Parágrafo únicoA atualização monetária do débito imputado será feita com base nos índices de atualização das obrigações tributárias da Fazenda Pública Estadual, ressalvados os processos em matéria de atos de pessoal, os quais estão disciplinados em normativos próprios.

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CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20.
No caso de recursos transferidos mediante convênio, subvenção, auxílio, contribuição ou outra forma de repasse, instaurada a tomada de contas especial e havendo o recolhimento integral do débito ou apresentação intempestiva da prestação de contas, deverão ser adotadas as seguintes providências:
Iaprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento, deverá ser baixada a inadimplência do órgão ou entidade no cadastro de inadimplentes do Estado; e
IInão aprovada a prestação de contas, manter-se-á o registro da inadimplência no sistema próprio, até o julgamento da tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE.

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Parágrafo únicoEm qualquer das hipóteses, os fatos serão consignados no relatório conclusivo, mantendo-se a normalidade da tramitação do processo de tomada de contas especial.

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Art. 21.
Após a conclusão da fase interna da tomada de contas especial, se o órgão ou entidade tiver outro administrador que não o agente responsabilizado, será liberado para receber novos recursos, mediante suspensão da inadimplência no sistema próprio, desde que comprovada por aquele a adoção de providências no sentido de ressarcir o erário, mediante a propositura da ação judicial competente.

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Parágrafo únicoNo caso do responsável permanecer na administração do órgão ou entidade, esse somente será liberado para receber recursos do Estado após o julgamento da tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE.

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Art. 22.
Na hipótese de extinção, transformação ou incorporação de órgão ou entidade, a tomada de contas especial será instaurada pela autoridade administrativa competente do órgão ou entidade que absorver as competências relacionadas ao objeto da tomada de contas especial.

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§ 1ºNos casos em que as competências do órgão ou entidade extinto passarem a ser desenvolvidas por mais de um sucessor, a tomada de contas especial será instaurada em conjunto pelas autoridades administrativas competentes dos órgãos ou entidades instituídos ou que as assumirem.

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§ 2ºAplica-se a forma de instauração prevista no parágrafo anterior aos casos em que o patrimônio do órgão ou entidade extintos ou transformados se destinar a mais de um sucessor.

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§ 3ºO descumprimento do previsto neste artigo sujeita a autoridade administrativa competente à responsabilidade solidária, na forma do art. 8º deste Decreto.

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Art. 23.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 24.
Fica revogado o Decreto nº 442, de 10 de julho de 2003.

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Florianópolis, 9 de dezembro de 2008.

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ANEXO I

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PORTARIA (sigla do órgão) nº xxx de ___/___/___.

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Instaura Tomada de Contas Especial e designa Comissão responsável pela apuração.

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O (Secretário de Estado do) ou (Presidente da...), no uso de suas atribuições, conforme estabelece a legislação vigente, e considerando:

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-(descrever o fato ensejador da tomada de contas especial),

- o disposto no Decreto nº xx, de xx de xx de 20xx, que disciplina a instauração e a organização dos processos de tomada de contas especial e estabelece outras providências,

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R E S O L V E:

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Iinstaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento; e
IIdesignar (o nome do servidor) ou a Comissão formada pelos servidores (nomes, cargos, matrículas), para realizar, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Tomada de Contas Especial relativa aos fatos aqui apontados.

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Florianópolis, ___ de _____________de 20___.

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Secretário/Presidente

ANEXO II

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TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº

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Valor Original:

R$

Nota de Empenho:

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Data da ocorrência:

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Parcelas recolhidas:

R$

Data:

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Valor atualizado:

R$

Memória de cálculo, indicando o fator de atualização e a sua base legal, se for o caso.

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ANEXO III

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QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL

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Órgão ou entidade recebedor:

.....................................................................................................................

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CNPJ: ......................................................................................................................

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Telefone:

Endereço: ......................................................................................................................

CEP .................. Bairro: .................................. Cidade: ........................... Estado:

Endereço Eletrônico (e-mail):.................................................................... Administrador/Ordenador atual:................................................................... Ordenador à época: ......................................................................................

Telefone: ................

CPF: ....................................

Identidade (nº/data/órgão expedidor)

Endereço residencial: ................................................................................... Bairro:.........................................

Cidade:.......................... Estado: .... CEP.............. Telefone: ....................

Responsável:................................................................................................. CPF: .................. Identidade (nº/data/órgão expedidor) ..............................

Endereço residencial:....................................................................................

Bairro: ...............

Cidade.......................... Estado:.........CEP.................. Telefone:.................

Endereço profissional:

Órgão/Entidade: ......................................................................................................................

Rua: ............................................. Bairro:: ..................................................

Cidade:...............................Estado:.......CEP:........................Telefone:........

Cargo, função e matrícula, se servidor público: ..........................................

Local e data,

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Nome e Assinatura(s) Servidor ou Comissão designada

ANEXO IV

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ESTADO DE SANTA CATARINA

(Identificação do órgão que repassou o recurso)

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NOTIFICAÇÃO Nº ___/____.

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O (SECRETÁRIO DE ESTADO DA...) (ou) (PRESIDENTE DA ...) notifica o Sr. (cargo e órgão ou entidade) pelo valor de (R$ e por extenso), corrigido monetariamente até esta data, decorrente do(a) (convênio, subvenção social) n° xx, integrante dos autos n° xx, em conformidade com o Relatório Preliminar da Comissão de Tomada de Contas Especial anexo.

O referido valor deverá ser recolhido à conta n° xx, agência n° xx, do Banco xx.

Conforme faculta o art. xx, inciso xx, do Decreto nº xx, de xx de 200x, Vossa Senhoria poderá apresentar justificativas e/ou documentos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta.

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Notifique-se.

Florianópolis,

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Secretário de Estado da ... /

Presidente da ...

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ANEXO V

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TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPOSIÇÃO

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Nesta data, comparece perante o (designar a autoridade) o servidor (nome e matrícula), notificado pelo (discriminar o expediente de comunicação), o qual toma conhecimento da (ocorrência).

O funcionário esclarece que (registrar explicações motivos, etc.).

E exclusivamente para efeitos civis, assume a responsabilidade pelo dano e compromete-se a repará-lo da forma seguinte:

- (descrever os termos da composição - reposição, indenização com desconto em folha).

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Local e data:

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__________________________

Nome e assinatura da Autoridade

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____________________________________

Nome e assinatura do Servidor Responsável

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Testemunhas:

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1. Nome e assinatura:

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2. Nome e assinatura:

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ANEXO VI

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NOTA DE CONFERÊNCIA

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Item

Elementos integrantes da Tomada de Contas Especial (art. 16)

Fls.

I

Ato de instauração da tomada de contas especial e designação de servidor ou comissão, com cópia da publicação no Diário Oficial do Estado;

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II

Decisão do Tribunal de Contas do Estado - TCE, quando por ele determinada;

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III

Cópia documento emitido pela Diretoria de Auditoria Geral - DIAG, quando a tomada de contas especial tenha sido por ela recomendada;

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IV

Cópia dos documentos relativos às providências administrativas adotadas, referidos no inciso VIII do art. 3º;

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V

Comprovantes de despesas;

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Comunicações;

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Pareceres;

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Depoimentos colhidos;

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Outros elementos;

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VI

Cópias: - das notificações de cobranças;

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- do(s) aviso(s) de recebimento;

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- das manifestações ou defesa do responsável;

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- de documento que comprove a reparação do dano;

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VII

Cópias dos documentos que comprovem a ciência ao órgão ou entidade, quando o responsável não estiver mais no cargo;

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VIII

Cópia de relatórios conclusivos de comissão de inquérito ou sindicância, laudos periciais, relatório final de inquérito policial e de decisões em processos administrativos e ações judiciais, se houver;

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IX

cópia do contrato, convênio ou de outro termo formalizador da avença e aditamentos;

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Nota de empenho;

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Ordem bancária;

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X

Relatórios preliminar e conclusivo.

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Elementos referentes a repasse de recursos (art. 17)

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I

Comprovante cadastramento do termo em sistema informatizado;

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II

Comprovante de retenção das parcelas vincendas;

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III

Comprovante de bloqueio do beneficiado;

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IV

Cópia dos termos de adjudicação e homologação dos processos licitatórios e do respectivo contrato;

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V

Termo de recebimento do objeto da avenca.

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Elementos referentes aos casos de desfalque, desvio de bens, dinheiro ou valores públicos (art. 18)

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I

Cópia da nota fiscal de aquisição do bem ou termo de doação;

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II

Cópia da ficha individual do bem patrimonial;

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III

Cópia de contrato, convênio ou termo de cessão, quando bens de terceiros;

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IV

Orçamentos com valores atuais do bem ou similar;

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V

Cópia do boletim de ocorrência policial;

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VI

Comprovação dos registros contábeis de baixa do bem.

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Justificativas da ausência de quaisquer documentos relacionados na presente Nota de Conferência.

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Local e data,

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Assinatura(s) Servidor ou Comissão designada

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