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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1459, de 29 de janeiro de 2018

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1459, de 29 de janeiro de 2018

Nº 1459/2018

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 170. Art. 13.

13 artigos

Art. 1.

Ficam aprovados a programação financeira por quadrimestre e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o exercício financeiro de 2018, conforme o Anexo I deste Decreto.

§ 1ºAs cotas financeiras, programadas conforme o Anexo I deste Decreto, serão colocadas à disposição dos órgãos e das entidades do Poder Executivo estadual por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF).

§ 2ºOs recursos do Tesouro do Estado, quando repassados, serão contabilizados como cotas de despesas concedidas aos órgãos e às entidades do Poder Executivo estadual.

§ 3ºOs valores financeiros referentes às fontes relacionadas a convênios com o Governo federal e de financiamentos serão reprogramados na medida em que os recursos forem creditados nas respectivas contas bancárias.

§ 4ºA disponibilização das cotas financeiras decorrentes dos recursos arrecadados com as taxas de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, fica limitada aos valores programados para cada Fundo estadual destinatário no exercício anterior, acrescidos da variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

§ 5ºO montante da arrecadação das taxas de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 1988, que exceder os valores disponibilizados na forma do § 4º deste artigo, será integralmente destinado ao pagamento de despesas de pessoal dos Fundos estaduais destinatários dos recursos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e o que consta nos autos do processo nº SEF 0683/2018,

DECRETA:

Art. 2.

As revisões da programação financeira que impliquem em redução das cotas programadas de que trata o § 1º do art. 1º deste Decreto deverão ser aprovadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, observadas as novas projeções mensais e bimestrais da receita, por fonte de recursos, e as despesas reprogramadas, considerando cada um dos meses seguintes do exercício financeiro.

§ 1ºNos casos de escassez de disponibilidades no caixa do Tesouro, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) poderá, independentemente do disposto no caput deste artigo, limitar o repasse financeiro às unidades gestoras das fontes de recursos controladas.

§ 2ºA contar de 1º de janeiro de 2018, ficam desvinculados de órgão, fundo ou despesa 30% (trinta por cento) das receitas do Estado relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem a ser criados, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras receitas correntes.

§ 3ºA desvinculação de que trata o § 2º deste artigo poderá determinar a redução das cotas de programação financeira das unidades gestoras que tenham receitas desvinculadas, devendo ser implementada pela SEF, com observância das exceções previstas no parágrafo único do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e devidamente contabilizada no Balanço Geral do Estado.

Art. 3.

Os créditos descentralizados conforme disposto na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, serão abatidos da cota programada para o órgão ou a entidade descentralizadora.

Art. 4.

As contratações de fornecimento de bens e serviços e a execução orçamentária da despesa deverão estar em estrita consonância com os limites estabelecidos nas cotas financeiras programadas para cada órgão, conforme o Anexo I deste Decreto.

Art. 5.

O aumento do capital das sociedades de economia mista fica limitado aos recursos de caixa do Tesouro do Estado e só poderá ser realizado se os correspondentes créditos orçamentários estiverem previstos.

Parágrafo únicoFica vedada a retenção dos dividendos de 2017 devidos ao Estado para o aumento do capital das sociedades de economia mista.

Art. 6.

Fica vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1ºO empenho das despesas estaduais terá como limite as disponibilidades financeiras previstas na programação financeira do quadrimestre e no cronograma de execução mensal de desembolso de que trata este Decreto.

§ 2ºPara as despesas de caráter continuado é obrigatório o empenho por estimativa quadrimestral e, para as despesas relativas a convênios e contratos de licitação, serão obrigatórias as emissões de notas de empenho pelo valor total das parcelas previstas para pagamento no quadrimestre.

§ 3ºCaso se verifique a possibilidade de as despesas de que trata o § 2º deste artigo excederem a cota de programação financeira do quadrimestre, o titular da unidade gestora deverá adotar medidas com vistas à adequação ao limite, inclusive, se necessário, mediante a rescisão e redução quantitativa de contratos administrativos.

§ 4ºA execução da programação financeira terá acompanhamento bimestral e as revisões da programação financeira serão realizadas no mês anterior ao do encerramento de cada quadrimestre para a liberação de nova cota de programação quadrimestral.

Art. 7.

Fica a SEF autorizada a realizar provisão financeira mensal para o pagamento de gratificação natalina até o equivalente a 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) do total da folha de pagamento.

Art. 8.

Fica vedada às unidades gestoras a realização de despesa ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites disponíveis e o cronograma estabelecido por este Decreto, bem como contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do exercício de 2018 que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício ou com parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para atendê-las.

§ 1ºEventuais despesas assumidas sem o prévio empenho, inclusive de exercícios anteriores, registradas ou não em conta contábil para evidenciar esse fato, deverão ser consideradas para fins do disposto na parte final do caput deste artigo, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do agente que der causa à irregularidade, nos termos da lei.

§ 2ºFicam os titulares das unidades gestoras e os respectivos ordenadores de despesa responsáveis pelo cumprimento do disposto no caput deste artigo, das demais disposições deste Decreto, bem como da legislação correlata, especialmente a Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o art. 42 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 17.219, de 27 de julho de 2017.

§ 3ºOs titulares e ordenadores de despesa são responsáveis pela limitação das despesas correntes primárias da respectiva unidade gestora no exercício de 2018, à execução orçamentária e financeira do exercício de 2017 acrescida da variação da inflação, aferida pelo IPCA, nos termos da Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, do Decreto federal nº 9.056, de 24 de maio de 2017, e da Lei nº 17.325, de 16 de novembro de 2017.

Art. 9.

Em observância ao art. 13 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, fica aprovado o Demonstrativo das Metas Bimestrais de Arrecadação do exercício de 2018, conforme o Anexo II deste Decreto.

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Fica revogado o Decreto nº 1.215, de 5 de julho de 2017.

Florianópolis, 29 de janeiro de 2018.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

RENATO DIAS MARQUES DE LACERDA

Secretário de Estado da Fazenda, designado

ANEXO I

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

EXERCÍCIO 2018

JAN

FEV

MAR

ABR

TOTAL

D E S P E S A S

Fonte de Recurso 0100

JAN

FEV

MAR

ABR

TOTAL

REPASSE AOS PODERES

316.030,4

288.065,8

275.285,9

274.260,1

1.153.642,2

10001

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

65.141,6

59.377,4

56.743,1

56.531,7

237.793,7

20001

TRIBUNAL DE CONTAS

23.976,7

21.855,1

20.885,5

20.807,7

87.525,0

30001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

134.471,8

122.572,8

117.134,9

116.698,4

490.877,9

40001

MINISTÉRIO PÚBLICO

56.475,3

51.477,9

49.194,1

49.010,8

206.158,2

450022

UDESC

35.965,1

32.782,6

31.328,2

31.211,5

131.287,4

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

722.125,8

719.472,0

716.421,4

723.340,0

2.881.359,2

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - Décimo Terceiro

0,0

520002

DÍVIDA PÚBLICA

Dívida

113.496,1

44.339,2

32.148,8

115.608,7

305.592,7

150001

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

896,7

3.586,7

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

0,0

180001

Secretaria de Estado do Planejamento

142,9

571,4

180021

Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Gde Florianópolis - SUDERF

33,3

133,3

260001

Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

449,9

317,7

1.402,9

260093

Fundo Estadual de Assistência Social

Santa Renda

1.000,0

4.000,0

260093

Fundo Estadual de Assistência Social

Cofinanciamentos

2.500,0

5.000,0

260099

Fundo para a Infância e Adolescência

0,0

270001

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

1.463,7

5.854,6

270021

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA

0,0

270024

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina

1.833,3

7.333,3

410001

Secretaria de Estado da Casa Civil

1.623,3

6.493,3

410031

Agência de Desenvolvimento Regional de Itapiranga

32,8

131,2

410032

Agência de Desenvolvimento Regional de Quilombo

35,2

140,8

410033

Agência de Desenvolvimento Regional de Seara

32,7

130,8

410034

Agência de Desenvolvimento Regional de Taió

30,4

121,8

410035

Agência de Desenvolvimento Regional de Timbó

28,0

112,0

410036

Agência de Desenvolvimento Regional de Braço do Norte

36,1

144,4

410037

Agência de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste

37,3

149,3

410038

Agência de Desenvolvimento Regional de Maravilha

27,6

110,5

410039

Agência de Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste

29,4

117,6

410040

Agência de Desenvolvimento Regional de Chapecó

54,7

218,8

410041

Agência de Desenvolvimento Regional de Xanxerê

50,5

202,0

410042

Agência de Desenvolvimento Regional de Concórdia

50,4

201,4

410043

Agência de Desenvolvimento Regional de Joaçaba

55,3

221,0

410044

Agência de Desenvolvimento Regional de Campos Novos

32,6

130,6

410045

Agência de Desenvolvimento Regional de Videira

35,3

141,0

410046

Agência de Desenvolvimento Regional de Caçador

36,5

146,1

410047

Agência de Desenvolvimento Regional de Curitibanos

32,6

130,4

410048

Agência de Desenvolvimento Regional de Rio do Sul

44,8

179,4

410049

Agência de Desenvolvimento Regional de Ituporanga

49,0

195,9

410050

Agência de Desenvolvimento Regional de Ibirama

40,3

161,1

410051

Agência de Desenvolvimento Regional de Blumenau

83,0

331,8

410052

Agência de Desenvolvimento Regional de Brusque

60,5

241,9

410053

Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí

103,6

414,4

410054

Agência de Desenvolvimento Regional de Laguna

40,8

163,0

410055

Agência de Desenvolvimento Regional de Tubarão

65,1

260,4

410056

Agência de Desenvolvimento Regional de Criciúma

54,4

217,6

410057

Agência de Desenvolvimento Regional de Araranguá

64,5

258,0

410058

Agência de Desenvolvimento Regional de Joinville

97,2

388,9

410059

Agência de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul

44,8

179,4

410060

Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra

33,5

134,2

410061

Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas

58,8

235,2

410062

Agência de Desenvolvimento Regional de Lages

86,8

347,4

410063

Agência de Desenvolvimento Regional de São Joaquim

31,4

125,6

410064

Agência de Desenvolvimento Regional de Palmitos

89,6

24,8

164,0

410065

Agência de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira

31,3

125,2

410002

Procuradoria Geral do Estado

201,9

807,7

410002

Procuradoria Geral do Estado

RPV e Custas

5.205,0

20.820,0

410003

Secretaria Executiva de Articulação Nacional

87,3

349,0

410004

Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais

37,6

150,4

410005

Secretaria de Estado de Comunicação

2.916,7

11.666,7

420001

Gabinete do Vice-Governador do Estado

166,7

666,7

430001

Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas

19,2

76,7

440001

Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca

399,5

300,0

1.299,5

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

0,0

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

1.982,9

7.931,7

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

CERES

2.300,0

9.200,0

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

Vale-alimentação

805,0

3.220,0

440093

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

0,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

1.000,0

4.000,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

Art. 170.

6.700,0

13.400,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

Parc. INSS

1.260,0

5.040,0

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

100,0

400,0

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

PASEP

166,7

666,7

470001

Secretaria de Estado da Administração

379,6

1.518,6

470076

Fundo Financeiro

RPV

1.666,7

6.666,7

480091

Fundo Estadual de Saúde

83.416,7

333.666,7

520001

Secretaria de Estado da Fazenda

2.555,3

10.221,1

520002

Encargos Gerais do Estado

Aux. Funeral

80,0

320,0

520002

Encargos Gerais do Estado

Serviços bancários

2.100,0

8.400,0

520002

Encargos Gerais do Estado

Parc. PASEP

1.837,7

1.837,5

7.350,1

520002

Encargos Gerais do Estado

PASEP

13.755,0

55.020,0

520030

Fundação Escola de Governo - ENA

30,9

123,6

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

160,0

640,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

1.000,0

4.000,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

PASEP

140,0

560,0

540096

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC

15.166,7

60.666,7

Fonte de Recurso 0101

SOMA

0,0

8.000,0

520002

Encargos Gerais do Estado

Dívida

8.000,0

8.000,0

Fonte de Recurso 0111

SOMA

42.234,0

40.965,2

47.117,8

43.312,8

173.629,9

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

13.092,4

11.823,7

17.976,3

14.171,3

57.063,7

160084

Fundo de Melhoria da Polícia Civil

4.133,1

16.532,3

160085

Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar

1.438,0

5.751,8

160091

Fundo para Melhoria da Segurança Pública

8.115,3

32.461,1

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

8.240,5

32.962,0

540096

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina

6.365,9

25.463,6

550091

Fundo Estadual da Defesa Civil

848,8

3.395,1

Fonte de Recurso 0119

SOMA

0,0

480091

Fundo Estadual de Saúde

0,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

Fonte de Recurso 0120

SOMA

18.142,1

72.568,3

450001

Secretaria de Estado da Educação

15.354,4

61.417,5

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

431,3

1.725,0

410031

Agência de Desenvolvimento Regional de Itapiranga

26,1

104,4

410032

Agência de Desenvolvimento Regional de Quilombo

16,3

65,2

410033

Agência de Desenvolvimento Regional de Seara

30,7

122,9

410034

Agência de Desenvolvimento Regional de Taió

34,6

138,5

410035

Agência de Desenvolvimento Regional de Timbó

57,7

231,0

410036

Agência de Desenvolvimento Regional de Braço do Norte

33,7

134,7

410037

Agência de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste

35,7

142,6

410038

Agência de Desenvolvimento Regional de Maravilha

54,8

219,0

410039

Agência de Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste

24,4

97,5

410040

Agência de Desenvolvimento Regional de Chapecó

109,5

438,0

410041

Agência de Desenvolvimento Regional de Xanxerê

88,8

355,0

410042

Agência de Desenvolvimento Regional de Concórdia

40,5

162,0

410043

Agência de Desenvolvimento Regional de Joaçaba

55,2

220,8

410044

Agência de Desenvolvimento Regional de Campos Novos

31,6

126,4

410045

Agência de Desenvolvimento Regional de Videira

45,0

180,2

410046

Agência de Desenvolvimento Regional de Caçador

46,7

186,6

410047

Agência de Desenvolvimento Regional de Curitibanos

40,1

160,4

410048

Agência de Desenvolvimento Regional de Rio do Sul

45,6

182,5

410049

Agência de Desenvolvimento Regional de Ituporanga

41,1

164,4

410050

Agência de Desenvolvimento Regional de Ibirama

46,4

185,8

410051

Agência de Desenvolvimento Regional de Blumenau

146,2

584,9

410052

Agência de Desenvolvimento Regional de Brusque

79,1

316,3

410053

Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí

139,6

558,4

410054

Agência de Desenvolvimento Regional de Laguna

71,4

285,4

410055

Agência de Desenvolvimento Regional de Tubarão

90,6

362,2

410056

Agência de Desenvolvimento Regional de Criciúma

152,8

611,4

410057

Agência de Desenvolvimento Regional de Araranguá

95,6

382,6

410058

Agência de Desenvolvimento Regional de Joinville

197,6

790,3

410059

Agência de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul

87,1

348,5

410060

Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra

106,7

426,7

410061

Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas

66,2

264,8

410062

Agência de Desenvolvimento Regional de Lages

118,2

472,8

410063

Agência de Desenvolvimento Regional de São Joaquim

27,5

109,8

410064

Agência de Desenvolvimento Regional de Palmitos

39,4

157,5

410065

Agência de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira

34,1

136,4

Fonte de Recurso 0121

SOMA

11.922,5

0,0

11.922,5

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

11.803,3

11.803,3

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

PASEP

119,2

119,2

Fonte de Recurso 0122

SOMA

1.594,4

6.377,6

270092

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

1.174,4

4.697,6

520002

DÍVIDA PÚBLICA

420,0

1.680,0

Fonte de Recurso 0124

SOMA

4.000,0

16.000,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

4.000,0

16.000,0

Fonte de Recurso 0128

SOMA

0,0

230001

Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte

0,0

260001

Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

0,0

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

0,0

550001

Secretaria de Estado da Defesa Civil

0,0

Fonte de Recurso 0129

SOMA

253,7

1.014,9

270001

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

214,7

858,8

270024

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina

39,0

156,1

Fonte de Recurso 0131

SOMA

144.437,4

152.190,8

181.040,6

181.615,0

659.283,8

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

114.561,4

122.314,8

151.164,6

151.739,0

539.779,7

450001

Secretaria de Estado da Educação

17.333,3

69.333,3

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

0,0

410031

Agência de Desenvolvimento Regional de Itapiranga

156,6

626,5

410032

Agência de Desenvolvimento Regional de Quilombo

126,2

504,7

410033

Agência de Desenvolvimento Regional de Seara

168,1

672,2

410034

Agência de Desenvolvimento Regional de Taió

205,4

821,4

410035

Agência de Desenvolvimento Regional de Timbó

328,5

1.313,8

410036

Agência de Desenvolvimento Regional de Braço do Norte

237,8

951,4

410037

Agência de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste

170,5

682,0

410038

Agência de Desenvolvimento Regional de Maravilha

298,1

1.192,4

410039

Agência de Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste

134,3

537,0

410040

Agência de Desenvolvimento Regional de Chapecó

424,1

1.696,5

410041

Agência de Desenvolvimento Regional de Xanxerê

470,3

1.881,3

410042

Agência de Desenvolvimento Regional de Concórdia

224,4

897,5

410043

Agência de Desenvolvimento Regional de Joaçaba

304,1

1.216,5

410044

Agência de Desenvolvimento Regional de Campos Novos

187,6

750,5

410045

Agência de Desenvolvimento Regional de Videira

206,0

823,9

410046

Agência de Desenvolvimento Regional de Caçador

241,3

965,3

410047

Agência de Desenvolvimento Regional de Curitibanos

158,9

635,5

410048

Agência de Desenvolvimento Regional de Rio do Sul

250,2

1.000,9

410049

Agência de Desenvolvimento Regional de Ituporanga

333,7

1.334,9

410050

Agência de Desenvolvimento Regional de Ibirama

454,3

1.817,3

410051

Agência de Desenvolvimento Regional de Blumenau

578,8

2.315,1

410052

Agência de Desenvolvimento Regional de Brusque

441,9

1.767,6

410053

Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí

580,3

2.321,4

410054

Agência de Desenvolvimento Regional de Laguna

459,7

1.838,6

410055

Agência de Desenvolvimento Regional de Tubarão

489,7

1.958,7

410056

Agência de Desenvolvimento Regional de Criciúma

813,3

3.253,1

410057

Agência de Desenvolvimento Regional de Araranguá

432,0

1.728,0

410058

Agência de Desenvolvimento Regional de Joinville

1.151,3

4.605,2

410059

Agência de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul

451,3

1.805,1

410060

Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra

591,1

2.364,3

410061

Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas

314,3

1.257,0

410062

Agência de Desenvolvimento Regional de Lages

499,3

1.997,1

410063

Agência de Desenvolvimento Regional de São Joaquim

246,1

984,4

410064

Agência de Desenvolvimento Regional de Palmitos

201,0

804,1

410065

Agência de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira

212,3

849,1

Fonte de Recurso 0140

SOMA

0,0

450001

Sec. da Educação

0,0

Fonte de Recurso 0160

SOMA

0,0

470076

Fundo Financeiro

0,0

Fonte de Recurso 0161

SOMA

9.027,5

9.655,3

37.993,4

010001

Assembleia Legislativa do Estado

542,5

2.170,0

020001

Tribunal de Contas do Estado

207,5

830,0

030001

Tribunal de Justiça do Estado

1.176,3

4.705,0

040001

Ministério Público

497,5

1.990,0

410094

Fundo de Desenvolvimento Social

Calamidade Florianópolis

425,6

1.702,4

410094

Fundo de Desenvolvimento Social

3.000,0

12.000,0

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

2.866,9

3.494,7

13.351,0

450022

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

311,3

1.245,0

Fonte de Recurso 0162

SOMA

5.728,0

6.264,3

4.694,0

3.891,8

20.578,1

010001

Assembleia Legislativa do Estado

135,3

405,9

1.353,0

020001

Tribunal de Contas do Estado

49,8

149,4

498,0

030001

Tribunal de Justiça do Estado

279,3

837,9

2.793,0

040001

Ministério Público

117,3

351,9

1.173,0

160085

Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar

3.787,4

3.021,1

1.450,8

648,6

8.907,9

230001

Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte

186,7

746,7

230021

Fundação Catarinense de Esporte

244,6

234,4

947,7

230022

Fundação Catarinense de Cultura

613,1

2.452,5

230023

Santa Catarina Turismo S/A

239,8

959,3

230093

Fundo Estadual de Incentivo à Cultura

0,0

230094

Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo

0,0

230095

Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte

0,0

450022

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

74,7

224,1

747,0

Fonte de Recurso 0169

SOMA

376,7

1.506,9

520002

DÍVIDA PÚBLICA

376,7

1.506,9

Fonte de Recurso 0180

SOMA

0,0

7.000,0

21.000,0

520002

DÍVIDA PÚBLICA

7.000,0

21.000,0

Fonte de Recurso 0185

SOMA

0,0

230001

Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte

0,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

0,0

450092

Fundo Estadual de EducaçãoFEDUC

0,0

480092

Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde-INVESTSAÚDE

0,0

520090

Fundo Estadual de Apoio aos Municípios

0,0

520093

Fundo Pró-Emprego

0,0

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

0,0

550001

Secretaria de Estado da Defesa Civil

0,0

Fonte de Recurso 0186

SOMA

800,0

3.200,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

800,0

3.200,0

Fonte de Recurso 0187

SOMA

62,0

248,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

62,0

248,0

Fonte de Recurso 0188

SOMA

0,0

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

0,0

Fonte de Recurso 0191

SOMA

0,0

160091

Fundo para Melhoria da Segurança Pública

0,0

480091

Fundo Estadual de Saúde

0,0

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

0,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

540096

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC

0,0

Fonte de Recurso 0192

SOMA

0,0

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

0,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

Fonte de Recurso 0199

SOMA

0,0

520002

DÍVIDA PÚBLICA

0,0

Fonte de Recurso 0210

SOMA

478,5

1.914,2

030091

Fundo de Reaparelhamento da Justiça

382,8

1.531,3

040093

Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público

95,7

382,8

Fonte de Recurso 0212

SOMA

2.983,1

11.932,5

030091

Fundo de Reaparelhamento da Justiça

2.983,1

11.932,5

Fonte de Recurso 0219

SOMA

5.587,3

22.349,4

030091

Fundo de Reaparelhamento da Justiça

0,0

040093

Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público

2.148,0

8.591,8

150091

Fundo de Acesso à Justiça

0,0

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

0,0

270021

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA

415,4

1.661,7

270029

Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - Aresc

576,0

2.304,0

270095

Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas

0,0

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

0,0

440094

Fundo Estadual de Sanidade Animal

0,0

480091

Fundo Estadual de Saúde

0,0

520002

Encargos Gerais do Estado

0,0

530023

Departamento de Transportes e Terminais

300,0

1.200,0

540096

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC

2.148,0

8.591,8

Fonte de Recurso 0223

SOMA

32.088,2

128.352,8

160085

Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar

480091

Fundo Estadual de Saúde

32.088,2

128.352,8

Fonte de Recurso 0225

SOMA

0,0

260093

Fundo Estadual de Assistência Social

0,0

Fonte de Recurso 0228

SOMA

1.365,8

5.463,4

160091

Fundo para Melhoria da Segurança Pública

0,0

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

0,0

230022

Fundação Catarinense de Cultura

0,0

270024

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina

0,0

270025

Instituto de Metrologia de Santa Catarina

1.365,8

5.463,4

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

0,0

450022

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

0,0

480091

Fundo Estadual de Saúde

0,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

540096

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC

0,0

Fonte de Recurso 0229

SOMA

300,9

1.203,6

230021

Fundação Catarinense de Esporte

300,9

1.203,6

Fonte de Recurso 0232

SOMA

0,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

550091

Fundo Estadual da Defesa Civil

0,0

Fonte de Recurso 0240

SOMA

48.147,6

47.721,8

48.015,8

50.093,0

193.978,2

040092

Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC

0,0

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

0,0

230022

Fundação Catarinense de Cultura

0,0

260022

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina

0,0

270021

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA

0,0

270023

Junta Comercial do Estado de Santa Catarina

1.061,1

4.244,3

270030

Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS

0,0

270092

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

8,3

33,3

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

2.365,1

1.769,1

1.786,0

3.676,3

9.596,5

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

349,4

525,5

774,2

978,2

2.627,3

450022

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

50,0

200,0

470022

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

23,7

94,7

470076

Fundo Financeiro

0,0

470091

Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais

1.641,1

6.564,5

470092

Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais

41.676,1

166.704,5

480091

Fundo Estadual de Saúde

0,0

520002

Encargos Gerais do Estado

0,0

520030

Fundação Escola de Governo - ENA

6,9

1,0

29,4

12,3

49,7

530023

Departamento de Transportes e Terminais

115,9

463,5

540091

Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville

191,7

766,7

540092

Fundo Rotativo da Penitenciária Sul

66,7

266,7

540093

Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos

116,7

466,7

540094

Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis

100,0

400,0

540095

Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó

333,3

1.333,3

540097

Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis

41,7

166,7

Fonte de Recurso 0250

SOMA

5.574,3

22.297,3

470022

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

5.574,3

22.297,3

470076

Fundo Financeiro

0,0

Fonte de Recurso 0260

SOMA

268,6

274,0

277,6

264,7

1.084,9

010001

Assembleia Legislativa do Estado

0,0

020001

Tribunal de Contas do Estado

0,0

030001

Tribunal de Justiça do Estado

0,0

230022

Fundação Catarinense de Cultura

6,4

8,6

10,3

9,9

35,2

230023

Santa Catarina Turismo S/A

0,0

270030

Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS

0,0

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

0,0

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

0,0

450022

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

40,0

160,0

470076

Fundo Financeiro

0,0

470091

Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais

3,5

8,5

5,5

6,8

24,3

470093

Fundo Patrimonial

34,7

36,2

37,3

37,5

145,7

480091

Fundo Estadual de Saúde

0,0

520002

Encargos Gerais do Estado

0,0

530023

Departamento de Transportes e Terminais

184,0

180,8

184,5

170,5

719,8

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

Fonte de Recurso 0261

SOMA

5.950,0

23.800,0

410094

Fundo de Desenvolvimento Social

5.950,0

23.800,0

Fonte de Recurso 0263

SOMA

1.974,4

7.897,4

010001

Assembleia Legislativa do Estado

118,4

473,6

020001

Tribunal de Contas do Estado

43,6

174,3

030001

Tribunal de Justiça do Estado

244,4

977,6

040001

Ministério Público

102,6

410,6

450022

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

65,4

261,5

520093

Fundo Pró-Emprego

0,0

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

1.400,0

5.600,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

Fonte de Recurso 0265

SOMA

4.000,0

16.000,0

450022

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

400,0

1.600,0

450091

Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC

3.600,0

14.400,0

Fonte de Recurso 0266

SOMA

633,3

2.533,3

440093

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

541,7

2.166,7

440094

Fundo Estadual de Sanidade Animal

91,7

366,7

Fonte de Recurso 0269

SOMA

8.933,4

9.846,7

12.400,5

12.326,4

43.507,0

030091

Fundo de Reaparelhamento da Justiça

0,0

040091

Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados

0,0

040092

Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC

0,0

160084

Fundo de Melhoria da Polícia Civil

0,0

160085

Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar

0,0

160091

Fundo para Melhoria da Segurança Pública

2.000,0

8.000,0

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

500,0

2.000,0

230022

Fundação Catarinense de Cultura

0,0

260022

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina

0,0

260099

Fundo para a Infância e Adolescência

0,0

270021

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA

0,0

270024

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina

1,3

5,0

270091

Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente

0,0

410091

Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento

0,0

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

0,0

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

0,0

440091

Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina

0,0

440093

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

0,0

450022

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

0,0

470022

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

2,0

1,7

3,7

470091

Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais

2.360,5

3.318,5

5.508,8

5.041,2

16.229,0

470092

Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais

0,0

470093

Fundo Patrimonial

0,0

480091

Fundo Estadual de Saúde

1.709,0

1.669,2

1.424,6

1.977,0

6.779,8

520002

Encargos Gerais do Estado

0,0

530023

Departamento de Transportes e Terminais

27,3

26,1

20,5

22,2

96,1

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

835,4

831,6

1.443,2

1.283,2

4.393,5

550091

Fundo Estadual da Defesa Civil

1.500,0

6.000,0

Fonte de Recurso 0280

SOMA

0,0

260022

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina

0,0

270030

Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS

0,0

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

0,0

520002

Encargos Gerais do Estado

0,0

Fonte de Recurso 0281

SOMA

375,8

1.503,1

010001

Assembleia Legislativa do Estado

229,3

917,2

020001

Tribunal de Contas do Estado

146,5

585,9

Fonte de Recurso 0282

SOMA

737,8

2.951,4

030001

Tribunal de Justiça do Estado

737,8

2.951,4

Fonte de Recurso 0283

SOMA

8.432,7

33.730,9

030001

Tribunal de Justiça do Estado

8.432,7

33.730,9

Fonte de Recurso 0284

SOMA

269,3

1.077,2

040001

Ministério Público

269,3

1.077,2

Fonte de Recurso 0285

SOMA

0,0

030091

Fundo de Reaparelhamento da Justiça

0,0

160084

Fundo de Melhoria da Polícia Civil

0,0

160091

Fundo para Melhoria da Segurança Pública

0,0

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

0,0

230021

Fundação Catarinense de Esporte

0,0

230022

Fundação Catarinense de Cultura

0,0

260022

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina

0,0

260096

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

0,0

260099

Fundo para a Infância e Adolescência

0,0

270021

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA

0,0

270024

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina

0,0

270025

Instituto de Metrologia de Santa Catarina

0,0

270029

Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - Aresc

0,0

270030

Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS

0,0

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

0,0

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

0,0

450022

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

0,0

450091

Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC

0,0

470022

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

0,0

470092

Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais

0,0

480091

Fundo Estadual de Saúde

0,0

520093

Fundo Pró-Emprego

0,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

540096

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC

0,0

550091

Fundo Estadual da Defesa Civil

0,0

Fonte de Recurso 0289

SOMA

0,0

470076

Fundo Financeiro

0,0

Fonte de Recurso 0298

SOMA

0,0

260022

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina

0,0

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

0,0

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

0,0

470093

Fundo Patrimonial

0,0

Fonte de Recurso 0299

SOMA

0,0

260022

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina

0,0

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

0,0

440091

Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina

0,0

440093

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

0,0

520091

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina

0,0

Fonte de Recurso 2100

SOMA

0,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

Fonte de Recurso 2191

SOMA

0,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

Fonte de Recurso 2269

SOMA

0,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

Fonte de Recurso 4191

SOMA

0,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

Fonte de Recurso 7100

SOMA

0,0

260001

Secretaria de Estado da Educação

0,0

450001

Departamento Estadual de Infraestrutura

0,0

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO - FIXADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018

Art. 13.

da LRF

R$ 1,00

FONTES

TÍTULOS

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

TOTAL

0100

Recursos ordinários - recursos do tesouro - RLD

2.652.626.692,57

2.603.447.161,43

2.587.720.752,26

2.577.455.606,50

2.711.086.156,88

2.917.663.630,36

16.050.000.000,00

0101

Recursos ordinários - diversos

4.736.879,57

7.318.407,96

5.553.121,54

2.933.343,89

4.757.262,18

9.530.411,86

34.829.427,00

0111

Taxas da Segurança Pública - recursos do tesouro - exercício corrente

88.851.124,87

112.851.899,86

118.405.586,50

120.083.748,90

109.151.424,46

98.132.142,40

647.475.927,00

0119

Outras taxas - vinculadas - recursos do tesouro - exercício corrente

430.172,42

269.871,65

349.753,44

415.015,49

431.103,27

270.020,73

2.165.937,00

0120

Cota-parte da contribuição do Salário-Educação - recursos do tesouro - exercício corrente

58.090.886,25

38.096.394,59

37.452.982,48

38.309.771,61

39.560.337,48

39.066.531,59

250.576.904,00

0121

Cota-parte contrib. intervenção no domínio econ. CIDE-Estadual

8.382.495,99

9.078.788,72

3,38

14.489.349,83

15.897.069,51

2.954,57

47.850.662,00

0122

Cota-parte da compensação financeira dos rec. hídricos – rec. tesouro - exercício corrente

4.895.848,19

12.124.840,19

5.893.609,28

8.380.330,37

7.476.944,76

7.454.805,21

46.226.378,00

0124

Convênio - Programas de Educação - recursos do tesouro - exercício corrente

10.893.404,90

15.844.089,15

10.901.402,66

12.604.052,30

19.446.817,16

26.361.063,83

96.050.830,00

0126

Convênio - Programa de Combate a Fome - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

0,00

2.000.000,00

0,00

614.822,81

1.385.177,19

4.000.000,00

0128

Outros convênios, ajustes e acordos administrativos – rec. tesouro exercício corrente

19.629.403,63

8.307.969,32

7.905.234,24

6.720.808,62

6.821.763,29

28.055.252,90

77.440.432,00

0129

Outras transferências - recursos do tesouro - exercício corrente

1.181.540,04

1.114.601,26

1.130.450,38

1.517.470,87

1.325.301,34

1.293.922,11

7.563.286,00

0131

Recursos do FUNDEB - transferências da União

428.722.262,08

418.230.448,24

425.315.455,57

406.115.238,37

428.165.246,38

456.997.341,35

2.563.545.992,00

0140

Outros Serviços - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

12,88

189.430,42

296.296,51

674.639,71

1.834.722,14

4.898,34

3.000.000,00

0160

Recursos patrimoniais primários - recursos do tesouro - exercício corrente

971.394,10

1.222.586,14

1.879.440,25

2.301.464,36

1.156.894,79

13.898.518,36

21.430.298,00

0161

Receitas diversas - FUNDOSOCIAL - recursos do tesouro - exercício corrente

25.339.301,36

25.369.582,69

23.887.488,47

22.540.591,14

24.244.155,47

28.618.880,86

150.000.000,00

0162

Receitas diversas - SEITEC - recursos do tesouro - exercício corrente

20.523.738,64

25.663.296,74

19.446.545,74

12.632.298,51

14.020.173,97

15.713.946,39

108.000.000,00

0169

Outros recursos primários - recursos do tesouro - exercício corrente

649.065,32

667.170,52

766.169,16

688.537,14

979.686,28

769.958,58

4.520.587,00

0180

Remuneração de disponibilidade bancária - Executivo – rec. tesouro - exercício corrente

22.925.077,66

27.477.423,08

24.075.782,10

24.966.771,60

23.344.257,11

19.689.656,45

142.478.968,00

0185

Remuneração de disp. bancária - Executivo – rec. vinculados – rec. tesouro - exerc. Corrente

3.297.695,93

2.865.736,54

4.820.866,08

2.530.935,14

2.637.808,78

2.397.355,54

18.550.398,00

0186

Remuneração de disponibilidade bancária FUNDEB

2.591.117,04

4.660.300,35

5.421.952,42

4.802.462,31

3.902.372,67

3.097.595,21

24.475.800,00

0187

Remuneração de disponibilidade bancária Salário Educação

440.510,43

540.257,17

357.138,04

295.496,49

232.983,62

271.454,25

2.137.840,00

0188

Remuneração de disponibilidade bancária - CIDE

340.896,08

398.872,81

449.428,17

613.900,00

608.432,90

637.745,05

3.049.275,00

0191

Operações de crédito interna - recursos do tesouro - exercício corrente

3.655.899,32

57.812.908,37

2.516.862,77

29.224.016,44

915.282,45

110.597.778,65

204.722.748,00

0192

Operações de crédito externa - recursos do tesouro - exercício corrente

9.495.830,44

30.443.886,05

35.997.158,44

19.345.389,91

31.493.192,83

18.820.387,33

145.595.845,00

0199

Outras receitas não primárias - recursos do tesouro - exercício corrente

2.739.005,08

2.539.251,66

2.555.263,17

2.553.267,96

2.566.836,85

2.611.330,28

15.564.955,00

0210

Taxa Judiciária - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

1.424.375,00

8.546.250,00

0212

Selos de Fiscalização de Atos Notariais e Registrais - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

8.527.500,00

51.165.000,00

0219

Outras Taxas Vinculadas - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

55.192.733,00

331.156.398,00

0223

Convênio - Sistema Único Saúde - recursos de outras fontes - exercício corrente

89.217.170,10

84.810.442,30

87.907.270,46

90.648.828,93

85.687.328,43

105.379.446,76

543.650.487,00

0225

Convênio - Programa de Assistência Social - recursos de outras fontes - exercício corrente

339.178,07

14.596,61

153.916,21

69.181,42

44.564,35

214.963,33

836.400,00

0228

Outros convênios, ajustes e acordos administrativos – rec. outras fontes - exercício corrente

12.613.940,48

9.596.206,67

6.840.112,66

9.916.405,58

8.870.406,33

17.042.711,28

64.879.783,00

0229

Outras transferências - recursos de outras fontes - exercício corrente

730.342,13

798.298,04

652.864,87

786.066,79

714.235,12

719.326,04

4.401.133,00

0232

Transferências da União - situação de emergência e calamidade

756.074,16

0,00

84.160,92

2.219.847,43

2.916.963,08

1.520.238,41

7.497.284,00

0240

Recursos de serviços - recursos de outras fontes - exercício corrente

164.437.379,14

202.960.623,50

218.307.127,11

200.529.672,13

195.090.466,46

240.611.313,67

1.221.936.582,00

0250

Contribuição previdenciária - recursos de outras fontes - exercício corrente

368.621.275,54

379.151.381,69

390.621.136,82

393.468.274,80

408.088.230,19

591.082.447,96

2.531.032.747,00

0260

Recursos patrimoniais primários - recursos de outras fontes - exercício corrente

6.353.063,07

4.958.434,31

6.654.366,37

4.092.801,15

4.881.656,07

4.985.961,03

31.926.282,00

0261

Receitas diversas - FUNDOSOCIAL - recursos de outras fontes - exercício corrente

9.796.354,27

16.690.572,84

17.787.764,47

10.149.934,26

11.292.433,29

14.282.940,88

80.000.000,00

0263

Receitas diversas - Programa Pró-Emprego

11.149.717,19

12.291.100,42

11.282.473,99

11.516.551,55

12.818.043,23

13.146.381,62

72.204.268,00

0265

Receitas diversas - recursos de outras fontes - manutenção do ensino superior

10.029.473,49

10.493.567,95

9.416.430,23

9.995.031,05

11.215.501,99

11.299.624,28

62.449.629,00

0266

Receitas diversas - receita Agroindustrial - FDR

985.295,48

4.024.026,67

3.903.799,31

3.802.489,09

3.953.103,05

2.443.837,39

19.112.551,00

0269

Outros recursos primários - recursos de outras fontes - exercício corrente

38.865.103,03

47.309.220,04

51.918.708,04

54.258.743,08

56.004.584,96

58.539.712,85

306.896.072,00

0280

Remuneração de disponibilidade bancária - Executivo – rec. outras fontes - exercício corrente

1.724.727,99

1.873.531,49

1.934.618,78

2.050.535,75

1.852.907,27

1.778.991,71

11.215.313,00

0281

Remuneração de disponibilidade bancária - Legislativo

2.450.000,00

14.700.000,00

0282

Remuneração de disponibilidade bancária - Judiciário – rec. outras fontes - exercício corrente

2.690.554,17

3.257.024,20

3.358.808,95

3.167.127,82

2.700.107,68

2.559.377,18

17.733.000,00

0283

Remuneração de Depósitos Bancários da Conta Única do Tribunal de Justiça

18.406.666,67

110.440.000,00

0284

Remuneração de disp bancária - Ministério Público – rec. outras fontes - exercício corrente

2.547.136,90

2.768.938,85

2.475.427,13

2.648.924,14

2.611.512,65

2.616.827,33

15.668.767,00

0285

Remuneração de disp bancária - Executivo – rec. vinculados – rec. outras fontes - exercício corrente

23.226.221,76

22.248.164,26

17.210.114,55

25.331.732,58

18.041.537,14

17.505.796,73

123.563.567,00

0289

Remuneração de disponibilidade bancária - recursos vinculados - Fundos IPREV

5.824.146,40

4.241.123,92

6.143.470,98

2.393.992,61

6.663.452,61

8.272.657,47

33.538.844,00

0298

Receita da alienação de bens - recursos de outras fontes - exercício corrente

261.815,89

8.322.912,54

16.833.325,34

10.347.765,82

16.134.905,59

5.328.765,83

57.229.491,00

0299

Outras receitas não primárias - recursos de outras fontes - exercício corrente

2.193.396,89

7.841.593,40

2.916.710,97

7.199.578,55

8.477.987,37

7.750.526,83

36.379.794,00

RESUMO

FONTES DE RECURSOS DO TESOURO

3.371.410.254,79

3.406.535.174,90

3.325.098.743,08

3.312.194.507,46

3.452.671.049,38

3.803.342.759,38

20.671.252.489,00

DEMAIS FONTES

838.363.640,81

909.653.034,38

942.403.882,83

930.594.759,21

944.061.201,52

1.193.083.123,25

5.758.159.642,00

TOTAL GERAL DAS FONTES

4.209.773.895,60

4.316.188.209,28

4.267.502.625,92

4.242.789.266,67

4.396.732.250,90

4.996.425.882,64

26.429.412.131,00

Fonte: SIGEF/SC

NOTAS EXPLICATIVAS:

1 As metas bimestrais de arrecadação tomaram por base o montante orçado no exercício para cada fonte de recurso, distribuído entre os bimestres segundo os percentuais de ingressos mensais ocorridos nos anos de 2015, 2016 e 2017.

2 Nas fontes que não tiveram arrecadação de receitas nos anos de 2015, 2016 e 2017, os valores das metas bimestrais foram divididos entre os bimestres.

3 Foram efetuados ajustes de ingressos e estornos de receitas sazonais.

Florianópolis, 19 de janeiro de 2018

GRAZIELA LUIZA MEINCHEIM

MARIA LUIZA SEEMANN

DIRETORA DE CONTABILIDADE GERAL

COORDENADORA DE INFORMAÇÕES DA GESTÃO FISCAL

CRCSC 25.036/O-2

CRCSC 31.035/O-9

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