Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1322, de 5 de outubro de 2017
Nº 1322/2017
Ver fonte oficial
25 artigos
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS VEDAÇÕES CAPÍTULO III – DO CARTÃO DE PAGAMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CAPÍTULO IV – DOS LIMITES DE CONCESSÃO CAPÍTULO V – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS E DA APLICAÇÃO FINANCEIRA CAPÍTULO VI – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CAPÍTULO VII – DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 4º do art. 129 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e o que consta nos autos do processo nº SEF 9381/2017,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
O regime de adiantamento consiste na disponibilização de valores a servidor civil, militar ou empregado público, sempre precedido de empenho gravado na dotação própria, com a finalidade de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam se subordinar ao processo normal de aplicação.
§ 1ºPara fins deste Decreto considera-se autoridade administrativa Secretário de Estado ou dirigente máximo da entidade da Administração Pública Estadual.
§ 2ºEste Decreto se aplica aos órgãos e às entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 2.
Excepcionalmente, a critério da autoridade administrativa e sob sua responsabilidade, poderá ser concedido adiantamento para pagamento das despesas previstas neste Decreto.
§ 1ºA concessão de adiantamento será realizada a servidor civil, militar ou empregado público, em exercício, vinculado ao órgão ou entidade realizador da despesa.
§ 2ºNa concessão de adiantamento, a autoridade administrativa deverá emitir autorização em documento que contenha:
Inome, matrícula, cargo ou emprego do responsável pelo adiantamento;
IIindicação da dotação orçamentária, do valor a ser concedido e sua destinação;
IIIdescrição das razões que impedem a subordinação ao processo normal de aplicação; e
IVfundamentação legal.
§ 3ºA autoridade administrativa poderá delegar formalmente a concessão de adiantamento prevista neste artigo.
§ 4ºO detentor de adiantamento é o responsável pela boa e regular aplicação dos recursos, sendo vedada a transferência de responsabilidade ou a sua substituição no adiantamento.
Art. 3.
É aplicável o regime de adiantamento às despesas:
Icom viagens que exijam pronto pagamento;
IIurgentes e inadiáveis, desde que devidamente justificada a inviabilidade da sua realização pelo processo normal de aplicação;
IIIde pequeno vulto, em situações excepcionais, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapasse R$ 800,00 (oitocentos reais), vedado o fracionamento da despesa ou do documento comprobatório para adequação a esse valor;
IVpara aquisição de gêneros alimentícios perecíveis pelas unidades escolares da rede estadual de ensino, em atendimento ao Programa Estadual de Alimentação Escolar; e
Vde caráter sigiloso, nos casos discriminados a seguir, previstas em regulamento próprio:
a)despesas com a manutenção das residências oficiais e com representação do Gabinete do Governador e do Vice-Governador do Estado;
b)despesas com diligências policiais especiais realizadas pela Polícia Militar ou pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina; e
c)despesas para transporte de reeducandos e internos das unidades prisionais e socioeducativas administradas pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
Parágrafo únicoOs pagamentos de diárias e de ajudas de custo, inclusive para Tratamento Fora de Domicílio (TFD) a pacientes e seus acompanhantes e para etapas de alimentação previstas para policiais militares, policiais civis e bombeiros, serão realizados por meio de empenhamento em inscrição genérica, sendo autorizado o regime de adiantamento somente no período entre o encerramento e a abertura de exercícios, quando o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF) não estiver disponível para os registros de empenho e pagamento e desde que justificada a necessidade.
Art. 4.
Os recursos de adiantamentos serão aplicados com observância às normas de licitações e contratos administrativos.
Parágrafo únicoFica vedado o fracionamento da despesa quando cabível procedimento licitatório, em qualquer de suas modalidades.
CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES
Art. 5.
Não se fará adiantamento a servidor ou empregado público:
Iresponsável por 2 (dois) adiantamentos em fase de aplicação e/ou de apresentação de prestação de contas;
IIque tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a ser adquirido, salvo se não houver outro servidor ou empregado para tal fim; e
IIIem alcance, assim considerado aquele que:
a)deixar de atender notificação da Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) ou do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para regularizar a prestação de contas;
b)estiver omisso no dever de prestar contas;
c)estiver bloqueado por não atender diligência;
d)tiver prestação de contas reprovada em virtude de desvio, desfalque, falta ou aplicação indevida dos recursos recebidos; ou
e)estiver respondendo a processo administrativo.
Parágrafo únicoNão perduram os impedimentos previstos neste artigo quando for sanada a irregularidade e quitados os débitos eventualmente imputados ou se for reconsiderada a decisão pela reprovação das contas.
Art. 6.
Fica vedado utilizar recursos do adiantamento para:
Icobrir despesa realizada fora do prazo de aplicação;
IIaplicar em despesa diversa daquela autorizada no ato de concessão e na nota de empenho;
IIIpagar despesas maiores do que as quantias já adiantadas;
IVadquirir bens e materiais com o objetivo de formar estoque;
Vrealizar despesas com aquisição de equipamento, material permanente e obras e serviços de engenharia classificados como investimentos;
VIrealizar serviços diversos contratados com pessoa física; e
VIIpagar obrigações tributárias e contributivas, exceto retenções em serviços contratados por meio do adiantamento.
CAPÍTULO III
DO CARTÃO DE PAGAMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 7.
As despesas realizadas em regime de adiantamento serão efetivadas por meio do Cartão de Pagamento do Estado de Santa Catarina (CPESC).
§ 1ºExcetuam-se do disposto no caput deste artigo os adiantamentos realizados para atender despesas:
Ide caráter sigiloso, previstas no inciso V do art. 3º deste Decreto;
IIcom custas judiciais em que seja exigido o pagamento em espécie;
IIIcom aquisição de vale-transporte, enquadrada como despesa de pequeno vulto, em que seja exigido o pagamento em espécie; e
IVcom diárias e ajuda de custo, conforme autorizado no parágrafo único do art. 3º deste Decreto.
§ 2ºA autorização prevista no § 2º do art. 2º deste Decreto não se aplica a adiantamentos concedidos por meio do CPESC, desde que constem no histórico do empenho as razões que impedem a subordinação ao processo normal de aplicação e a fundamentação legal para a concessão do adiantamento.
Art. 8.
O CPESC será coordenado pela Diretoria de Contabilidade Geral da SEF e operacionalizado pela instituição financeira de que trata o art. 13 deste Decreto.
§ 1ºO órgão ou entidade responsável pelo adiantamento deverá firmar termo de adesão à instituição financeira mencionada no caput deste artigo.
§ 2ºFica o CPESC isento da cobrança de tarifas bancárias.
§ 3ºO CPESC deverá ser utilizado exclusivamente pelo detentor do adiantamento identificado no cartão.
Art. 9.
À autoridade administrativa caberá:
Icriar, após a adesão ao CPESC, os centros de custo autorizados a movimentar recursos por meio de adiantamentos;
IIfixar os limites para cada centro de custo e eventuais unidades administrativas vinculadas, observado o disposto nos arts. 3º, 4º e 12 deste Decreto;
IIIdesignar servidor da Gerência de Administração, Finanças e Contabilidade ou de estrutura similar para atuar como representante legal de cada centro de custo;
IVdeterminar a fonte/destinação de recurso que suportará o adiantamento; e
Vdesignar os portadores do CPESC para cada centro de custo e eventuais unidades administrativas vinculadas, conforme definido em regulamento.
§ 1ºO representante legal de cada centro de custo será responsável:
Ipela solicitação, distribuição e orientação do CPESC para cada portador; e
IIpelo resgate dos saldos dos adiantamentos, após a conferência e aprovação da prestação de contas, bem como o resgate dos rendimentos de aplicação financeira, conforme estabelecido no § 3º do art. 13 deste Decreto.
§ 2ºO representante legal nomeado para o centro de custo não poderá ser detentor de adiantamento.
Art. 10.
detentor do adiantamento identificado no CPESC é o responsável por sua guarda, utilização e prestação de contas.
Parágrafo únicoNos casos de roubo, furto, perda ou extravio do CPESC, o detentor do adiantamento deverá comunicar imediatamente o ocorrido à instituição financeira e à autoridade administrativa.
Art. 11.
As despesas realizadas em regime de adiantamento efetivadas por meio do CPESC serão divulgadas no Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina.
CAPÍTULO IV
DOS LIMITES DE CONCESSÃO
Art. 12.
A concessão de adiantamentos para despesas previstas nos incisos II, III e IV do caput do art. 3º deste Decreto fica limitada a 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo únicoExcepcionalmente, a critério da autoridade administrativa, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, poderão ser concedidos adiantamentos em valores superiores aos fixados neste artigo.
CAPÍTULO V
DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS E DA APLICAÇÃO FINANCEIRA
Art. 13.
s recursos serão depositados em conta bancária específica, aberta na instituição financeira responsável pela centralização e processamento da movimentação financeira do Estado, devendo ser movimentados para pagamento de despesas autorizadas e para aplicação financeira.
§ 1ºOs pagamentos serão realizados por meio do CPESC, exceto nos casos previstos no § 1º do art. 7º deste Decreto, quando serão realizados por meio de cheques nominais e individualizados por credor ou transferência eletrônica para a conta bancária de titularidade dos fornecedores dos bens e dos prestadores de serviço, desde que não haja cobrança de tarifa.
§ 2ºOs recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, deverão ser aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo e de baixo risco.
§ 3ºO saldo não utilizado e o rendimento de aplicação financeira serão devolvidos à conta bancária de origem pelo detentor do adiantamento ou resgatados pela Gerência de Administração, Finanças e Contabilidade ou estrutura similar, quando utilizado o CPESC.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 14.
detentor de adiantamento deverá aplicar os recursos no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data do seu recebimento, findo o qual deverá prestar contas no prazo de até 15 (quinze) dias.
§ 1ºNo caso de cancelamento do CPESC por impedimento do detentor de adiantamento, o prazo para aplicação dos recursos fica antecipado para a data do cancelamento.
§ 2ºA não observância do prazo de prestação de contas sujeitará o detentor do adiantamento à multa de 0,03% (três centésimos por cento) ao dia até o limite de 5% (cinco por cento) em favor do órgão ou da entidade que concedeu o adiantamento.
Art. 15.
A prestação de contas será composta de forma individualizada, por meio de processo devidamente protocolizado, autuado e com folhas sequencialmente numeradas, devendo conter, no mínimo, os seguintes documentos:
Idemonstrativo emitido pelo Sistema de Gestão do CPESC, identificando toda a movimentação financeira no período de vigência do adiantamento, exceto nos casos de adiantamento não realizado por meio do CPESC, quando deverá ser apresentado balancete de prestação de contas acompanhado do extrato da conta-corrente e da aplicação financeira;
IIdocumento fiscal e, quando for o caso, recibo, com data do documento, valor, descrição detalhada dos bens adquiridos e dos serviços prestados, dados do fornecedor ou do prestador de serviços e discriminação das retenções efetuadas;
IIIcomprovantes de recolhimentos de impostos e contribuições retidos sobre serviços;
IVfotocópias dos cheques ou comprovante de transferência eletrônica, exceto para os adiantamentos realizados por meio do CPESC;
Vno caso de adiantamento para pagamento de diárias, documentos exigidos na legislação em vigor;
VIcomprovante do recolhimento do saldo de recursos não utilizados, exceto no caso de adiantamento realizado por meio do CPESC; e
VIIoutros documentos que o setor técnico entender necessários para comprovação da correta e regular aplicação dos recursos.
§ 1ºO documento fiscal, para fins de comprovação das despesas realizadas, deverá ser nominal ao órgão ou entidade a que pertencerem os recursos, devendo obedecer aos requisitos de validade e preenchimento exigidos pela legislação tributária.
§ 2ºOs comprovantes de despesa devem ser preenchidos com clareza e sem emendas, borrões, rasuras, acréscimos ou entrelinhas que possam comprometer a sua credibilidade.
§ 3ºAdmite-se a apresentação de recibo apenas quando se tratar de fornecimento ou prestação de serviços por contribuinte que não esteja obrigado a emitir documento fiscal, na forma da legislação tributária.
§ 4ºOs documentos fiscais relativos a combustíveis, lubrificantes e consertos de veículos devem conter também a identificação do número da placa e a marcação do hodômetro, adotando-se procedimento análogo nas despesas em que for possível controle semelhante.
§ 5ºNos comprovantes de despesas deve constar o atestado de recebimento firmado pelo responsável.
CAPÍTULO VII
DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16.
As prestações de contas deverão ser analisadas no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua entrega.
Parágrafo únicoNa hipótese de descumprimento do prazo de análise da prestação de contas, a unidade responsável por sua apreciação, em, até 5 (cinco) dias do seu transcurso, reportará os motivos do atraso à autoridade administrativa e ao responsável da unidade de controle interno do órgão ou da entidade que concedeu o adiantamento.
Art. 17.
responsável pela análise da prestação de contas emitirá parecer técnico fundamentado sobre:
Ia regular aplicação dos recursos nas despesas autorizadas;
IIa observância, na aplicação dos recursos, às normas regulamentares, aos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência;
IIIa regularidade dos documentos comprobatórios das despesas e da composição da prestação de contas;
IVa observância da obrigação de aplicar financeiramente os recursos;
Va devolução de eventual saldo de recursos não aplicados, inclusive os decorrentes de receitas com aplicações financeiras, exceto no caso de adiantamentos realizados por meio do CPESC quando o parecer deverá informar o saldo a ser resgatado na forma do § 3º do art. 13 deste Decreto; e
VIoutros aspectos acerca da boa e regular aplicação dos recursos.
§ 1ºO parecer técnico deverá concluir:
Ipela aprovação das contas, quando avaliadas regulares, com ou sem ressalva; ou
IIpela reprovação das contas, quando irregulares.
§ 2ºQuando identificada a ocorrência de irregularidade em prestação de contas, deverá ser observado o seguinte procedimento:
Io setor técnico emitirá diligência, notificando o detentor, para, no prazo assinado:
a)apresentar defesa;
b)proceder ao saneamento das irregularidades identificadas, quando for o caso; e/ou
c)restituir os recursos ou autorizar o desconto em seus vencimentos, de acordo com o disposto no art. 95 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985; e
IIcaso não sejam restituídos os recursos, acolhidas as razões de defesa ou regularizada a situação em que se constata dano ao erário, o setor técnico registrará a sua conclusão no SIGEF e, em seu parecer técnico, identificará os responsáveis e quantificará o dano, indicando as parcelas eventualmente recolhidas e os critérios para a atualização monetária e o percentual de juros de mora incidentes sobre o dano apurado.
§ 3ºFica o prazo mencionado no inciso I do § 2º deste artigo limitado a 30 (trinta) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período.
§ 4ºO registro da conclusão da análise da prestação de contas no SIGEF, de que trata o inciso II do § 2º deste artigo, importará no bloqueio automático do detentor do adiantamento no SIGEF até ulterior manifestação do administrador público ou da autoridade delegada.
§ 5ºO detentor do adiantamento poderá ser bloqueado no caso de não atendimento de diligência realizada pelo setor técnico.
Art. 18.
Concluída a análise da prestação de contas, os autos serão encaminhados, na forma do regulamento, ao responsável pelo controle interno para parecer e, posteriormente, à autoridade administrativa que deverá emitir decisão final sobre a prestação de contas.
§ 1ºQuando o parecer de que trata o art. 17 deste Decreto concluir pela irregularidade das contas, a autoridade administrativa deverá determinar a adoção de providências administrativas e notificará os responsáveis para que apresentem defesa, adotem medidas saneadoras ou restituam os recursos transferidos no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2ºConcluídas as providências administrativas, o órgão ou a entidade dará ciência aos responsáveis da decisão sobre as contas.
§ 3ºNos casos em que não houver o recolhimento do débito ou o saneamento da irregularidade, a autoridade administrativa deverá determinar o desconto em folha de pagamento conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 6.745, de 1985.
§ 4ºNão sendo possível o desconto em folha de pagamento, a autoridade administrativa determinará o imediato lançamento contábil do valor do dano e o registro dos responsáveis no SIGEF.
Art. 19.
Quando as providências administrativas forem inexitosas, os autos serão encaminhados ao TCE/SC, exceto quando o valor do dano, atualizado monetariamente, for inferior ao limite fixado pelo TCE/SC para encaminhamento de tomada de contas especial, hipótese em que o administrador público encaminhará os autos para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 1ºNo caso de o somatório dos diversos débitos de um mesmo responsável perante um mesmo órgão ou entidade alcançar o valor fixado pelo TCE/SC para encaminhamento de tomada de contas especial, os autos deverão ser apensados e encaminhados ao TCE/SC.
§ 2ºA autoridade administrativa determinará o arquivamento dos autos nas hipóteses de:
Irecolhimento do dano, atualizado monetariamente, acrescido dos juros de mora e da multa, quando houver; e/ou
IIdescaracterização do débito.
Art. 20.
Nos casos de omissão no dever de prestar contas, a autoridade administrativa deverá observar o disposto no Decreto nº 1.886, de 2 de dezembro de 2013.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21.
Constatado dano ao erário, os recursos serão restituídos devidamente atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 22.
As normas complementares e operacionais para utilização do CPESC serão estabelecidas em instrução normativa da SEF.
Parágrafo únicoA instrução normativa deverá incluir medidas para controle do montante de gastos de forma a evitar o fracionamento de despesa, em observância ao disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 1993.
Art. 23.
A implantação do CPESC nos órgãos e nas entidades para atender ao regime de adiantamento deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2018, exceto no caso de adiantamentos para atender às despesas previstas no § 1º do art. 7º deste Decreto.
Parágrafo únicoO titular da SEF poderá prorrogar o prazo previsto no caput deste artigo mediante apresentação de justificativa e cronograma de implantação pela autoridade administrativa do órgão ou da entidade.
Art. 24.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo únicoAos adiantamentos concedidos antes do início da vigência deste Decreto aplicam-se as disposições dos Decretos nº 37, de 5 de fevereiro de 1999, e nº 1.949, de 19 de dezembro de 2013.
Art. 25.
Ficam revogados:
Io Decreto nº 37, de 5 de fevereiro de 1999; e
IIo Decreto nº 1.949, de 19 de dezembro de 2013.
Florianópolis, 5 de outubro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
RENATO DIAS MARQUES DE LACERDA
Secretário de Estado da Fazenda, designado