Rondônia
Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 35, de 26 de dezembro de 2003
Lei nº 35/2003
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Altera o artigo 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado. t , A
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDONIA,
nos termos do § 3° do artigo 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
"
artigo 134, Parágrafo único, da Constituição Federal."
ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A, 26 de dezemb
~~Q~ Deputada Ellen Ruth 2a Secretária
Citada por 28 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11890, de 29 de novembro de 2005 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11487, de 5 de janeiro de 2005
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11424, de 14 de dezembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11369, de 26 de novembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11370, de 26 de novembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11371, de 26 de novembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11372, de 26 de novembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11373, de 26 de novembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11374, de 26 de novembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11375, de 26 de novembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11376, de 26 de novembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11377, de 26 de novembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11378, de 26 de novembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11379, de 26 de novembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11380, de 26 de novembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11381, de 26 de novembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11382, de 26 de novembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11383, de 26 de novembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11384, de 26 de novembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11385, de 26 de novembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11386, de 26 de novembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11388, de 26 de novembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11389, de 26 de novembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11390, de 26 de novembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11391, de 26 de novembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11392, de 26 de novembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11393, de 26 de novembro de 2004
- Decreto Estadual de Rondônia nº 11394, de 26 de novembro de 2004