Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4923, de 20 de dezembro de 1990
Decreto nº 4923
Ver fonte oficial
64 artigos
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – GENERALIDADES CAPÍTULO II – DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO CAPÍTULO III – DAS CONDIÇÕES BÁSICAS CAPÍTULO IV – DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES CAPÍTULO V – DOS QUADROS DE ACESSO CAPÍTULO VI – DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAISAlterações: Alterado pelo Decreto nº 7.837, 19/05/97. Alterado pelo Decreto nº 8.083, 19/11/97. Alterado pelo Decreto nº 8.446, 25/08/98. Alterado pelo Decreto nº 10.683, de 16/10/2003. Alterado pelo Decreto nº 18.801, de 24/04/2014. Alterado pelo Decreto nº 24.016, de 28/06/2019. Alterado pelo Decreto n° 26.395, de 6/9/2021 Alterado pelo Decreto n° 27.427, de 22/8/2022.
Aprova o Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas Atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 55, de 09 de março de 1982.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 1990, 102º da República.
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
Governador
REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS
CAPÍTULO I
GENERALIDADES
Art. 1.
- Este Regulamento estabelece o sistema e as condições que regulam as promoções de graduados em serviço ativo na Polícia Militar do Estado de Rondônia, de forma seletiva, gradual e sucessiva.
Art. 2.
- A promoção é um ato administrativo e visa a atender principalmente, as necessidades das Organizações Policiais Militares (OPM) da Polícia Militar, pelo preenchimento seletivo dos claros existentes nas graduações superiores.
Art. 3.
- A fim de permitir um acesso gradual e sucessivo, o planejamento para a carreira dos graduados deverá assegurar um fluxo regular e equilibrado.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO
Art. 4.
- As promoções serão realizadas pelos critérios de:
1)Antigüidade;
2)Merecimento;
3)Por Ato de Bravura;
4)"Post-mortem".
Parágrafo único- Existindo justa causa, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição.
Art. 5.
- Promoção por Antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um graduado sobre os demais de igual graduação, dentro do número de vagas estabelecidas para cada qualificação particular de policial militar.
Art. 6.
- Promoção por Merecimento é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem entre seus pares e que, uma vez quantificados em documento hábil, a Ficha de Promoção, passam a traduzir sua capacidade para ascender hierarquicamente.
Parágrafo único- A promoção de que trata este artigo será efetuada para o preenchimento de vagas estabelecidas para cada qualificação particular de policial militar.
Art. 7.
- Promoção por Ato de Bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações policiais militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.
Art. 8.
- Promoção "post mortem" é aquela que visa expressar o reconhecimento do Estado ao graduado falecido no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou a reconhecer o direito do graduado, a quem cabia promoção não efetivada por motivo de óbito.
Art. 9.
- Promoção em Ressarcimento de Preterição é aquela feita após ser reconhecido ao graduado preterido, o direito à promoção que lhe caberia.
Parágrafo único- A promoção em Ressarcimento de Preterição será efetuada segundo os critérios da antigüidade ou de merecimento sendo o graduado colocado na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio que ora é feita a sua promoção.
Art. 10.
As promoções por antigüidade e merecimento serão efetuadas para preenchimento de vagas e obedecerão às seguintes proporções em relação número de vagas:
1)3º Sargento a 2º Sargento - uma por merecimento e duas por antigüidade;
2)2º Sargento a 1º Sargento - uma por merecimento e uma por antigüidade;
3)1º Sargento a Subtenente - duas por merecimento e uma por antigüidade.
§ 1º- A distribuição das vagas pelos critérios de promoção resultará da aplicação das proporções deste artigo sobre o total das vagas existentes nas graduações a que se referem.
§ 2º- Quando houver resto na divisão do número de vagas existentes pelos critérios de merecimento e antigüidade, em decorrência da aplicação deste artigo, será o mesmo repartido pelos dois critérios, se for par, ou distribuído para um deles alternadamente, por promoção se for impar.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES BÁSICAS
Art. 11.
São condições imprescindíveis para a promoção à graduação superior por antigüidade:
1)ter concluído, com aproveitamento, até a data prevista para encerramento das alterações, o curso que o habilita ao desempenho dos cargos e funções próprios da Graduação superior, exceto para promoção do Soldado à Graduação de Cabo PM/BM. (Redação dada pelo Decreto n° 26.395, de 6/9/2021)
2)ter completado até a data da promoção os seguintes requisitos:
a)interstício mínimo:
- 1º Sargento - dez anos de serviço na Corporação, contados a partir da data de promoção a 3º Sargento PM, três dos quais na graduação atual;
- 2º Sargento - três anos na graduação, na Corporação;
- 3º Sargento - quatro anos na graduação, na Corporação;
b)serviço arregimentado:
- 1º Sargento - um ano;
- 2º Sargento - dois anos;
- 3º Sargento - dois anos.
3)estar classificado, no mínimo, no comportamento "BOM";
4)ter sido submetido a inspeção de saúde para fins de promoção;
5)ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de sua respectiva qualificação.
§ 1ºSerá computado como serviço arregimentado, para fins de ingresso em QA, o tempo passado:
a)em unidades operacionais;
b)em unidades de apoio;
c)em funções técnicas de suas especialidades, pelos graduados especialistas, em qualquer Organização Policial Militar, conforme normas baixadas pelo Comando Geral.
§ 2ºSerá promovido pelo critério de antigüidade, e exclusivamente por este critério, o graduado que até a data de promoção satisfizer o item 1 deste artigo.
§ 3ºSerá considerado como interstício completado o graduado que, até a data da promoção, estiver faltando no máximo 10 (dez) dias.
§ 4ºSerá promovido, também, pelo critério de antigüidade à graduação imediata, o Cabo ou Soldado PM que completar 10 (dez) ou mais anos de efetivo serviço prestado à Corporação, na graduação, obedecidos os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 7.837, de 20/05/1997)
Iestar classificado no mínimo no comportamento Ótimo; (Redação dada pelo Decreto nº 7.837, de 20/05/1997)
IIestar relacionado para a Promoção; (Redação dada pelo Decreto nº 7.837, de 20/05/1997)
IIIas demais disposições contidas neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 7.837, de 20/05/1997)
§ 5ºO Cabo promovido por antigüidade à 3º Sargento PM, só estará habilitado à promoção nas demais graduações, se aprovado em processo de Seleção Interna - PSI; Curso de Formação de Sargentos e preencher os demais requisitos neste Regulamento. (Acrescido pelo Decreto nº 7.837, de 20/05/1997)
§ 6ºO Cabo PM promovido por este critério, que venha posteriormente cumprir o disposto no § 5º, passará a concorrer normalmente às promoções pelos critérios estabelecidos neste Regulamento. (Acrescido pelo Decreto nº 7.837, de 20/05/1997)
§ 7ºOs interstícios exigidos na alínea "a" do item 2 do art. 11 deste Regulamento, nos casos de renovação dos quadros, à exceção da promoção à graduação de Cabo a 3º Sargento, poderão ser reduzidos, conforme dispõe o art. 3° da Lei n° 5.076, de 29 de julho de 2021, até a data prevista para encerramento das alterações: (Parágrafo acrescido pelo Decreto n° 26.395, de 6/9/2021)
Inos casos de redução de interstício, o Comandante-Geral deverá solicitar o ingresso de Praça para o preenchimento de claros no Quadro de acesso, via Ofício, antes da data prevista para encerramento das alterações; (Inciso acrescido pelo Decreto n° 26.395, de 6/9/2021)
IIas promoções previstas neste parágrafo respeitarão os prazos e datas fixados no art. 26 deste Regulamento; e (Inciso acrescido pelo Decreto n° 26.395, de 6/9/2021)
IIIas promoções com redução de interstício seguirão o rito da Comissão de Promoção de Praças (CPP), em conformidade ao que dispõe este Regulamento. (Inciso acrescido pelo Decreto n° 26.395, de 6/9/2021)
Art. 12.
Na promoção por merecimento, além de satisfazer as condições do artigo anterior, o Sargento deve estar classificado pela contagem de pontos da Ficha de Promoção no total de vagas a preencher por este critério.
Parágrafo únicoAplica-se a possibilidade de redução de interstício disposto no § 7° e incisos do artigo anterior, para as promoções por merecimento. (Parágrafo acrescido pelo Decreto n° 26.395, de 6/9/2021)
Art. 13.
O graduado agregado, quando no desempenho de cargo policial militar ou considerado de natureza policial militar, concorrerá à promoção por quaisquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulado.
Art. 14.
A incapacidade física temporária verificada em inspeção de saúde, não impede o ingresso em QA, nem a conseqüente promoção da praça a graduação imediata.
Parágrafo únicoNo caso de incapacidade física definitiva ou de incapacidade temporária por prazo superior a 2 (dois) anos, a praça será reformada conforme dispuser o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Art. 15.
A promoção do concludente do Curso de Formação de Sargento (CFS), ou Estágio de Habilitação para Sargento PM Especialista, obedecerá às seguintes condições mínimas: (Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 19/11/1997).
1)o estabelecido nos itens 3 e 4 do art. 11 deste Regulamento.
2)Ter concluído o Curso com aproveitamento. ter concluído o Curso ou Estágio de Habilitação com aproveitamento. (Redação dada pelo
Art. 16.
O graduado que se julgar prejudicado em conseqüência de composição do QA em direito à promoção, poderá impetrar recurso ao Comandante Geral nos prazos estabelecidos no Estatuto dos Policiais Militares.
Art. 17.
O graduado será ressarcido da preterição desde que lhe seja reconhecido o direito à promoção quando:
1)tiver solução favorável a recurso interposto;
2)cessar sua situação de desaparecido ou extraviado;
3)for declarado isento de culpa por Conselho de Disciplina;
4)tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.
§ 1ºPara a promoção de que trata este artigo, ficará dispensado a exigência do item 5 do art. 11 deste Regulamento.
§ 2ºA promoção terá vigência a partir da data em que o graduado for preterido.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES
Art. 18.
As promoções às graduações de Subtenente Policial Militar, Primeiro e Segundo Sargento Policial Militar, serão realizadas no âmbito da Polícia Militar, por ato do Comandante Geral, com base em proposta da Comissão de Promoção de Praças (CPP), que é órgão de processamento dessas promoções. (Redação dada pelo Decreto nº 10.683, de 16/11/2003)
Parágrafo únicoA promoção à graduação de Terceiro Sargento será efetuada na data da conclusão do Curso de Formação para o QPMP-0 ou Estágio de Habilitação para o QPMP-4 e QPMP-6, e obedecerá a ordem de merecimento intelectual obtido no Curso ou Estágio de Habilitação. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 10.683, de 16/11/2003)
Art. 19.
O Soldado PM que concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Sargento PM ou Estágio de Habilitação para Sargento PM Especialista, será promovido dentro do limite de vagas existentes a Cabo PM e, na mesma data a Terceiro Sargento PM. (Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 19/11/1997).
Art. 20.
As promoções de Soldado PM/BM à graduação de Cabo PM/BM serão realizadas, exclusivamente, pelo critério de antiguidade, respeitando-se os claros existentes nos Quadros de Praças das Corporações Militares do Estado de Rondônia, ficando estabelecido como requisito para a mudança de Qualificação Policial Militar Particular para o Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas - QPPME o exame de suficiência técnico-profissional. (Redação dada pelo Decreto n° 27.427, de 22/8/2022)
§ 1ºTais promoções serão efetuadas por ato do Comandante Geral.
§ 2ºO Curso de Formação, a que se refere este artigo, terá validade de 3 (três) anos, findos os quais, deverá ser revalidado com vistas a atender ao prescrito no item 1 do art.11 deste Regulamento.
Art. 21.
As promoções dos policiais militares especialistas obedecerão as normas estabelecidas no presente Regulamento e às seguintes prescrições: (Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 19/11/1997).
§ 1ºA promoção a Terceiro Sargento PM Músico, será efetuada no instrumento de acordo com as vagas existentes na Banda de Música, obedecido o disposto nos arts. 15 e 19 deste Regulamento. (Acrescido pelo Decreto nº 8.083, de 19/11/1997).
§ 2ºA promoção a Cabo PM Músico, será efetuada no instrumento de acordo com as vagas existentes na Banda de Música, obedecido o disposto no art.20 deste Regulamento. (Acrescido pelo
§ 3ºA promoção a Terceiro Sargento PM Auxiliar de Saúde e Cabo PM Auxiliar de Saúde, será efetuada de acordo com o número de vagas existentes na graduação respectiva, dentro do Quadro de Praças Policiais Militares Auxiliares de Saúde, obedecido o disposto nos arts. 15,19 e 20 deste Regulamento. (Acrescido pelo Decreto nº 8.083, de 19/11/1997).
§ 4ºA habilitação para promoção à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar e 1º Sargento Músico, tem como base a conclusão com aproveitamento, na graduação de 2º Sargento, do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento - CAS, observando-se os critérios estabelecidos nos artigos 11, 31, 32 e 33 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 24.016, de 28/06/2019)
Art. 22.
As demais promoções à graduação superior do Quadro de Especialistas, obedecerão às normas comuns deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 19/11/1997).
Art. 23.
O processamento das promoções terá início no dia seguinte ao do encerramento das alterações, segundo o calendário estabelecido no Anexo "d "e obedecerá à seqüência abaixo:
1)fixação de datas limites para a remessa da documentação dos graduados a serem apreciados, para posterior ingresso no Quadro de Acesso (QA);
2)apuração, pelo Diretor de Pessoal, das vagas a preencher; (Redação dada pelo Decreto nº 10.683, de 16/11/2003)
3)fixação quantitativa e publicação dos Quadros de Acesso;
4)inspeção de saúde;
5)promoções.
§ 1ºNão serão consideradas as alterações ocorridas com o graduado (curso, requalificação, Tc) após a data de encerramento das alterações para as promoções em processamento, (exceto o item 1 do art. 11 e as constantes do art. 32 deste Regulamento).
§ 2ºAs promoções deverão preencher inicialmente, as vagas distribuídas para o critério de merecimento.
Art. 24.
Serão computadas para fins de promoções as vagas decorrentes de:
1)promoções, às graduações imediatas;
2)agregações; (Revogado pelo Decreto nº 18.801, de 24/04/2014)
3)passagens à inatividade;
4)licenciamento do serviço ativo;
5)mudança de QPMP;
6)falecimento;
7)aumentos de efetivo.
§ 1ºAs vagas ocorrerão:
a)na data da publicação do ato de promoção, passagem à inatividade, licenciamento do serviço ativo ou mudança de QPMP, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data; (Redação dada pelo Decreto nº 18.801, de 24/04/2014)
b)na data do falecimento, constante da Certidão de Óbito;
c)como dispuser a Lei, quando do aumento de efetivo.
§ 2ºO preenchimento de uma vaga acarretará a abertura de outra nas graduações inferiores, sendo esta seqüência interrompida na graduação em que ocorrer o seu preenchimento por excedente.
§ 3ºSerão também consideradas as vagas que resultarem de transferência "ex-offício"para a Reserva Remunerada, já prevista, até a data da promoção.
§ 4ºAs vagas decorrentes de promoção por ressarcimento de preterição só serão consideradas se o ato que as originou for publicado antes da data de encerramento das alterações.
§ 5ºNão preenche vaga o graduado que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação.
Art. 25.
As promoções por Ato de Bravura e em Ressarcimento de Preterição ocorrerão independentemente de vagas.
Parágrafo únicoOs promovidos de acordo com este artigo permanecerão excedentes, até a abertura de vagas em suas graduações.
Art. 26.
As promoções previstas no artigo 10, ocorrerão nos dias 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro de cada ano para as vagas abertas e computadas, até os dias 01 de abril, 05 de agosto e 05 de dezembro, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.683, de 17/11/2003)
§ 1ºAs promoções por Ato de Bravura e "post-mortem" ocorrerão em qualquer data.
§ 2ºAs promoções de que trata o art. 19 e dos demais concludentes do CFS ocorrerão ao término do Curso.
§ 3ºAs promoções a que se refere o parágrafo anterior obedecerão a ordem de merecimento intelectual obtido nos respectivos cursos ou concursos.
§ 4ºAs promoções a que se refere o § 4º do artigo 11, ocorrerão anualmente, dentro da Qualificação Particular, na data de 21 de abril, para as vagas existentes e ativadas na graduação. (Acrescido pelo Decreto nº 7.837, de 20/05/1997) (Revogado pelo Decreto nº 8.446, de 28/08/1998)
Art. 26-A.
As promoções a Cabo PM/BM, ocorrerão nos dias 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro de cada ano, para as vagas abertas e computadas até os dias 1° de abril, 5 de agosto e 5 de dezembro, respectivamente. (Artigo acrescido pelo Decreto n° 26.395, de 6/9/2021)
§ 1ºAs promoções a Cabo PM/BM, seguirão o rito da Comissão de Promoção de Praças (CPP), em consonância ao que dispõe este Regulamento, dispensada a Ficha de Promoção. (Parágrafo acrescido pelo Decreto n° 26.395, de 6/9/2021)
§ 2ºEm decorrência da Lei n° 5.076, de 29 de julho de 2021, ficam extintos os Cursos de Formação de Cabos PM/BM. (Parágrafo acrescido pelo Decreto n° 26.395, de 6/9/2021)
Art. 27.
A promoção por bravura é efetivada, pelo Governo do Estado de Rondônia, se comprovado:
a)em caso de guerra externa ou interna, empregada a Polícia Militar como Força Auxiliar Reserva do Exército, em missões de interesse de Segurança Nacional;
b)na preservação da ordem pública.
§ 1ºO Ato de Bravura considerada altamente meritório, é apurado em investigação sumária procedida por um conselho especial, para este fim, designado pelo Comandante Geral.
§ 2ºAs promoções por ato de bravura não se aplicam as exigências para promoções, estabelecidas neste Regulamento.
§ 3ºSerá proporcionada ao graduado promovido por bravura a oportunidade de satisfazer às condições exigidas para o acesso obtido. Não o logrando, no prazo concedido, ser-lhe-á facultado continuar no serviço ativo, na graduação que atingiu, até a idade limite de permanência , quando será transferido para a Reserva ou Reformado, com os benefícios que a Lei lhe assegurar.
§ 4ºNo caso de falecimento do graduado, a promoção por ato de bravura exclui a promoção "post-mortem" que resultaria das conseqüências do ato de bravura.
Art. 28.
A promoção "post-mortem"à graduação imediata é efetivada quando a praça falecer e numa das seguintes situações:
1)em operações policiais militares ou de bombeiros militares ou ainda, qualquer outra ação de preservação da ordem pública;
2)em consequência de ferimento recebido em operações policiais militares ou de bombeiros militares ou, ainda, na preservação da ordem pública, ou de doença, moléstia ou enfermidade contraída nessas situações ou que nelas tenham a sua causa eficiente;
3)em acidente de serviço, definido pelo Poder Executivo Estadual, ou em conseqüência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenha sua causa eficiente;
4)se, ao falecer, estiver incluído no Quadro de Acesso por Antigüidade (QAA) ou Merecimento (QAM).
§ 1ºA promoção que resultar de qualquer das situações estabelecidas nos itens 1, 2, e 3 independerá daquela prevista no item 4.
§ 2ºPara efeito de aplicação do item 4 deste artigo, após efetivada uma promoção e enquanto não forem aprovados novos Quadros de Acesso, dever ser considerados os últimos Quadros Organizados.
§ 3ºOs casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade referidas neste artigo serão comprovados por Atestado de Origem , Inquérito Sanitário de Origem ou Ficha de Evacuação, sendo os registros e termos do acidente, da baixa ao hospital e do tratamento nas enfermarias e hospitais utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.
CAPÍTULO V
DOS QUADROS DE ACESSO
Art. 29.
Quadro de Acesso são relações nominais de graduados, organizados por QPMP, em cada graduação, para as promoções por antigüidade - QAA e Merecimento - QAM - e serão elaborados para cada uma das datas de promoção previstas no art. 26.
Parágrafo únicoO graduado somente poderá figurar no QA de sua QPMP.
Art. 30.
QAA e QAM serão organizados, respectivamente, em número de graduado igual a duas vezes o número total de vagas na qualificação recrutados dentre os 639582*1mais antigos em cada QPMP numerados e relacionados.
1)no QAA - na ordem de precedência hierárquica estabelecida no Almanaque do Pessoal da Polícia Militar - Subtenentes e Sargentos, última edição atualizada.
2)no QAM - na ordem decrescente de pontos apurados na Ficha de Promoção.
Parágrafo únicoExcetuados os casos de inexistência de graduados habilitados em quantidade suficiente, nos QAA e QAM, quando ocorrerem menos de 07 (sete) vagas, estas não poderão conter, respectivamente, número de candidatos à promoção inferior a:
- 6, quando houver 1 a 3 vagas; - 12, quando houver 4 a 6 vagas.
Art. 31.
Não será incluído em QA o graduado que:
1)deixe de satisfazer as condições estabelecidas nos itens 2 e 3 do art. 11, deste Regulamento;
2)venha a atingir, até a data das promoções, a idade limite para permanência no serviço ativo;
3)esteja respondendo a Conselho de Disciplina;
4)tenha sofrido pena restritiva de liberdade por sentença passada em julgado, durante o período correspondente à pena mesmo quando beneficiado por livramento condicional;
5)esteja no exercício de função estranha à Polícia Militar ressalvado o prescrito no § 4º do
art. 42 da Constituição Federal. esteja no exercício de função estranha à Polícia Militar ressalvado o prescrito no III, do § 3º, do
artigo 142, da Constituição Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.683, de 17/11/2003)
6)esteja em gozo de licença para tratamento de interesse particular -LTIP;
7)seja considerado desertor;
8)tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia Militar, em inspeção de saúde;
9)seja considerado desaparecido ou extraviado;
10)esteja com as folhas de alterações incompletas.
Art. 32.
Será excluído dos QA o graduado que:
1)tenha sido neles incluído indevidamente;
2)vier a falecer;
3)vier a ser promovido por ato de bravura ou em ressarcimento de preterição;
4)passar para a inatividade ou ser licenciado do serviço ativo;
5)venha a incidir em qualquer das situações do art. 31.
Art. 33.
Será excluído do QAM, já organizado, ou dele não poderá constar, o graduado que:
1)agregar ou estiver agregado:
a)por motivo de gozo de licença para tratamento de dependente legalmente reconhecido, por prazo superior a 6 (seis) meses;
b)em virtude de encontra-se no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo inclusive na Administração Indireta; ou
c)por ter passado a disposição de Órgão do Governo Federal, do Governo Estadual, do Distrito Federal ou Municipal para exercer função de natureza civil.
2)ultrapassar na graduação, na situação de à disposição a órgão estranho a sua Corporação, mesmo que no exercício de cargo considerado de interesse policial militar, os seguintes prazos, contados ininterruptamente ou não:
a)1º Sargento - 4 anos;
b)2º Sargento - 3 anos;
c)3º Sargento - 2 anos.
Parágrafo únicoPara poder ser incluído ou reincluído no QAM, o graduado abrangido pelo disposto neste artigo deve reverter ao serviço ativo, no âmbito da Corporação, ou a ela retornar, pelo menos 180 (cento e oitenta) dias da data de promoção.
Art. 34.
A Comissão de Promoção de Praças organizará o QAA e QAM, para cada data de promoções, providenciando para que os limites fixados por QPMP, sejam publicados no Boletim do Comando Geral, de acordo com o calendário estabelecido no Anexo "D".
Parágrafo únicoSerá organizado pela Comissão de Promoção de Praças, para cada data de promoção, dentro da Qualificação Particular, relação por ordem de antigüidade dos Cabos e Soldados que preencham todos os requisitos para promoção à graduação imediata, aplicando-se no que couber a esta relação, o disposto nos artigos 31,32 e 33, deste Regulamento. (Acrescido pelo Decreto nº 7.837, de 20/05/1997).
Art. 35.
Para as promoções às graduações de 2º Sgt PM, 1º Sgt PM, e de Sub Ten PM, serão organizados QAA e QAM. Os QAA obedecerão a ordem de antigüidade e os QAM calcados na Ficha de Promoção, observando-se segundo o critério, os arts. 11, 31, 32 e 33 deste Regulamento.
Parágrafo único- Para o estabelecimento da ordem de antigüidade, deverão ser observadas as prescrições do artigo 16 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, Estatuto da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
§ 1ºPara o estabelecimento da ordem de antigüidade, deverão ser observadas as prescrições do
art. 16 do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, Estatuto da Polícia Militar do Estado de Rondônia. (Acrescido pelo Decreto nº 7.837, de 20/05/1997).
§ 2ºPara estabelecimento da ordem de antigüidade, para promoção dos Cabos e Soldados, deverá ser observado, o maior tempo de efetivo serviço prestado na graduação, e em caso de empate, o maior tempo de efetivo serviço prestado na Corporação. (Acrescido pelo Decreto nº 7.837, de 20/05/1997).
Art. 36.
Os Quadros de Acesso a Terceiro Sargento PM Músico e Cabo PM Músico serão organizados por instrumento em ordem decrescente do grau obtido pelo candidato no Estágio de Habilitação. (Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 19/11/1997).
Art. 37.
Os Quadros de Acesso serão estabelecidos para o preenchimento das vagas de um determinado instrumento no âmbito da Corporação. (Revogado pelo Decreto nº 8083, de 19/11/1997)
Art. 38.
Os documentos básicos necessários à organização dos QA são as folhas de Alterações e a Ficha de Promoção.
Art. 39.
O Comandante, Chefe ou Diretor da OPM deverá registrar, obrigatoriamente, de próprio punho, seu conceito sobre os graduados que lhe são subordinados, em ficha de conceito própria, estabelecida no Anexo "C ".
Art. 40.
A Ficha de Promoção, destinada ao cômputo dos pontos que qualificarão o mérito do graduado, observará os modelos estabelecidos nos anexos "A" e "B" e será elaborada pela Comissão de Promoção de Praças.
Art. 41.
A Ficha de Promoção será preenchida com os dados colhidos nas Folhas de Alterações e na Ficha de Conceito, os quais receberão valores numéricos positivos e negativos, conforme o caso.
§ 1ºReceberão valores numéricos positivos:
1)tempo de efetivo serviço;
2)cursos policiais militares ou de bombeiros militares;
3)medalhas e condecorações;
4)elogios;
5)conceito moral e profissional;
§ 2ºReceberão valores numéricos negativos:
1)punições disciplinares;
2)condenação por crime militar ou comum;
3)falta de aproveitamento em curso de interesse da Corporação.
Art. 42.
Para preenchimento da Ficha de Promoção, o tempo de serviço será considerado:
1)na graduação atual, desde a data de promoção até a data de encerramento das alterações, contando-se 2 (dois) pontos por semestre ou fração superior a noventa dias;
2)em função policial militar na própria Corporação, desde a data de praça até a data de encerramento das alterações, contando-se 1 (um) ponto por semestre ou fração superior a noventa dias;
3)em serviço prestado nas Forças Armadas, em outras Polícias Militares e na Ex-Guarda Territorial, contando ½ (meio) ponto por semestre ou fração superior a noventa dias, desde que averbado, segundo as disposições do Estatuto, até a data do término do encerramento das alterações.
Art. 43.
Para os cursos policiais militares, concluídos com aproveitamento, considerando-se apenas, o último CFS ou CAS realizado e o Curso de Especialização ou Extensão de maior menção, quando o graduado possuir mais de um, serão atribuídos os seguintes valores:
1)30 e 20 pontos, respectivamente para as menções "Muito Bem" e "Bem" nos Cursos de Formação de Sargento ou equivalente;
2)50 e 30 pontos, respectivamente, para as menções "Muito Bem" e "Bem" nos cursos de Aperfeiçoamento de Sargentos ou equivalente;
3)15 e 10 pontos, respectivamente, para as menções "Muito Bem" e "Bem" nos Cursos de Especialização ou Extensão ou equivalente.
Parágrafo únicoQuando o graduado possuir também cursos de especialização ou de extensão, cujos resultados finais tenham sido expressos como "APTO"ou "INAPTO" para exercer determinadas funções, considerando apenas um dos referidos cursos deverá ser-lhe atribuído quando considerado "APTO ", o valor de 10 (dez) pontos correspondentes à menção "Bem".
Art. 44.
Ao grau final dos concursos para Músico Policial-Militar, corresponderão menções às quais serão atribuídos os seguintes valores: (Revogado pelo Decreto nº 8083, de 19/11/1997)
1)Para 1º Sgt PM Músico: Bem - 20, Muito Bem - 40; (Revogado pelo Decreto nº 8083, de 19/11/1997)
2)Para Mestre: Bem - 20; Muito Bem - 50. (Revogado pelo Decreto nº 8083, de 19/11/1997)
Art. 45.
Os valores numéricos correspondentes às medalhas e condecorações serão fixadas por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral.
Art. 46.
Serão destacados, com atribuições de pontos, os elogios caracterizados pelas seguintes ações:
1)ação de bravura no cumprimento do dever descrita inequivocadamente em elogio individual e assim julgada pela Comissão de Promoções, se não acarretou promoção por bravura ou concessão de Medalha - 20 pontos;
2)ação meritória de caráter excepcional, com riscos da própria vida, descrita em elogio individual e assim julgada pela Comissão de Promoções - 15 pontos.
Art. 47.
No conceito moral e profissional serão considerados e atribuídos os seguintes valores:
1)no comportamento policial militar, 70, 50 e 30 pontos, respectivamente, para Excepcional, Ótimo e Bom;
2)nas contribuições de caráter técnico-profissional, 10 pontos para cada trabalho original, desde que aprovada pelo Órgão designado pelo Comandante Geral;
3)no conceito do Comandante, Diretor ou Chefe de OPM, conforme o especificado no item 3 do art. 51 deste Regulamento.
Parágrafo únicoNa Ficha de Promoção, o grau de "Conceito do Comandante", será a média aritmética de todos os graus de "Conceito Final" da Ficha de Conceito de Sargento, atribuídos na graduação atual.
Art. 48.
Os valores numéricos negativos serão atribuídos da seguinte maneira:
1)punições disciplinares: 8 (oito) pontos para cada prisão;
2)condenação por crime militar ou comum, com sentença transitada em julgado: 100 pontos para cada condenação, em qualquer tempo da vida policial militar do graduado;
3)falta de aproveitamento em curso de interesse da Corporação, contando-se 40 (quarenta) pontos para cada desligamento por falta de aproveitamento intelectual, por motivo disciplinar ou por haver ultrapassado o limite máximo de pontos permitidos, previstos na legislação peculiar. (Redação dada pelo Decreto nº 8.033, de 19/11/1997)
§ 1ºPara aplicação do disposto no nº 1 do presente artigo, deverá ser considerada a seguida equivalência: duas detenções valem uma prisão e duas repreensões valem uma detenção.
§ 2ºNo cômputo das punições disciplinares para registro de pontos negativos na Ficha de Promoção somente será considerado a que corresponder a um número exato de prisões, desprezando-se o restante.
§ 3ºPara a promoção a 1º Sgt PM, só serão computadas as punições recebidas nas graduações de 3º e 2º Sgt PM e para as promoções a Subtenente PM, apenas as punições recebidas na graduação de 1º Sgt PM.
§ 4ºPara efeito do disposto no item 3 do presente artigo, estes pontos serão também considerados para os graduados que forem desligados dos cursos cujo resultado final for expresso como "APTO" ou "INAPTO, caso o desligamento seja concretizado pelos motivos expressos no citado dispositivo.
§ 5ºOs pontos negativos a que se refere o item 3 deste artigo, somente serão computados para ingresso no primeiro Quadro de Acesso para promoção por merecimento, após o desligamento do curso. (Acrescido pelo Decreto nº 8.083, de 20/11/1997)
Art. 49.
O total de pontos da Ficha de Promoção será obtido, subtraindo-se a soma dos pontos negativos da soma dos pontos positivos.
Art. 50.
A Ficha de Conceito de Sargento, elaborada quadrimestralmente, conterá dados indispensáveis à apreciação dos Sargentos nos aspectos moral, intelectual, físico de conduta civil e será preenchida de próprio punho pelos Comandantes, Chefes ou Diretores de OPM a qual deverá dar entrada na CPP, até o primeiro dia do mês referente as datas de promoções, estabelecidas no art. 26, deste Regulamento.
Parágrafo únicoOs atributos em apreciação receberão os seguintes valores numéricos:
1)Excelente - 80;
2)Muito Bom - 60;
3)Bom - 40;
4)Regular - 20;
5)Insuficiente - 00.
Art. 51.
No preenchimento da Ficha de Conceito de Sargento deverão ser observadas as seguintes prescrições:
1)o conceito será dado de forma numérica para cada atribuição;
2)a Ficha conterá no mínimo, trinta atributos apreciados, assinala-se com NO (não observado) os demais;
3)o Conceito Final, expresso em valor numérico, será igual a média aritmética dos atributos, não computados os NO, com aproximação até milésimo.
Art. 52.
Quando o Conceito Final for superior a 70 ou inferior a 30, o Comandante, Chefe ou Diretor de OPM deverá juntar à Ficha, justificativa fundamentada.
Art. 53.
A Ficha de Conceito de um graduado, movimentado de uma para outra OPM e que até a data de encerramento das alterações, tenha menos de noventa dias de apresentação, pronto para o serviço na OPM de destino, será preenchida na OPM de origem que providenciará a remessa, diretamente à Comissão de Promoções de Praças.
Art. 54.
O graduado incluído em QA deverá ser imediatamente submetido à inspeção de saúde.
§ 1ºA data e o resultado da inspeção deverão ser comunicados à Comissão de Promoções, devendo ser-lhe remetida cópia da Ata até o dia 10 Abr, 15 Ago, 15 Dez, respectivamente para as promoções de 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro.
§ 2ºNão concorrerá às promoções em processamento, embora satisfaça a todas as demais condições exigidas, o graduado cuja data e o resultado da inspeção de saúde, realizada segundo o disposto neste artigo não forem comunicados à Comissão de Promoções de Praças até os limites de datas estabelecidas no parágrafo anterior.
§ 3ºA inspeção de saúde para promoção terá validade de 12 meses.
§ 4ºCompete ao Comandante, Chefe ou Diretor da OPM informar à Comissão de Promoções de Praças sobre a data e o resultado da Inspeção de Saúde, bem como remeter-lhe a cópia da respectiva Ata.
Art. 55.
O graduado designado para comissão fora do Estado de Rondônia, de duração superior a 30 dias, será submetido, antes da partida, a inspeção de saúde para fins de promoção.
Art. 56.
O graduado promovido indevidamente passará a situação de excedente.
Parágrafo únicoO graduado promovido indevidamente contará antigüidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga a ser preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça aos requisitos para a promoção.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS
Art. 57.
A Comissão de Promoções de Praças será constituída dos seguintes membros:
- Presidente : Chefe do Estado Maior Geral;
- Membro Nato : Chefe da 1ª Seção do Estado Maior geral;
- Membros: 2 (dois) Oficiais Superiores designados pelo Comandante Geral, anualmente.
1)Presidente: Chefe do Estado Maior Geral; (Redação dada pelo Decreto nº 10.683, de 17/11/2003)
2)Membro Nato: Coordenador de Recursos Humanos e Diretor de Pessoal; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.683, de 17/11/2003)
3)Membros: 02 (dois) Oficiais Superiores designados pelo Comandante Geral. (Redação dada pelo Decreto nº 10.683, de 17/11/2003)
§ 1ºA Secretaria da Comissão de Promoções de Praças será permanente e funcionará na 1ª
SEÇÃO DO – Estado Maior Geral (PM-1).
1
2
Art. 58.
Compete à Diretoria de Pessoal preparar e providenciar a publicação, bianualmente do `Almanaque dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar'. (Redação dada pelo Decreto nº 10.683, de 17/11/2003)
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59.
Os recursos apresentados em decorrência da organização dos Quadros de Acesso serão encaminhados à Comissão de Promoção de Praças que disporá de quinze dias para estudar e emitir parecer.
Parágrafo únicoOs recursos apresentados e seus resultados serão publicados em Boletim.
Art. 60.
O Comandante Geral baixará os atos necessários ao Estabelecimento das atribuições e competência dos órgãos ligados às atividades de promoções de Praças.
Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, em Porto Velho-RO, em 20 de dezembro de 1990.
SÉRGIO HENRIQUE ZIMMERMANN Cel PM Comandante Geral
ANEXO "D"
DATAS PROMOÇÕES Providências 21 Abr 25 Ago 25 Dez Enceramento das 31 Jan 30 Mai 30 Set alterações dos Sgts para orgonização dos QAA e QAM Remessa à CPP das Folhas 28 Fev 30 Jun 30 Out de Alterações Fixação dos limites para 10 Mar 10 Jul 10 Nov organização dos QA Cômputo das vagas 01 Abr 05 Ago 05 Dez existentes Publicação dos QA em BPM Entrada das Atas de 10 Abr 15 Ago 15 Dez Inspeção de Saúde na CPP Promoção por Antiguidade 21 Abr 25 Ago 25 Dez e por merecimento.