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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26395, de 6 de setembro de 2021

Decreto nº 26395

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Art. 1. Art. 11. Art. 20. Art. 2. Art. 11. Art. 12. Art. 26-A. Art. 3. Art. 4.
9 artigos
Art. 1.
O item 1 do art. 11 e o caput do art. 20 do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 4.923, de 20 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:

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17/09/2021 07:43 SEI/ABC - 0020643751 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 186 Disponibilização: 16/09/2021 Publicação: 16/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 11.
....................................................................................................................................
1)ter concluído, com aproveitamento, até a data prevista para encerramento das alterações, o curso que o habilita ao desempenho dos cargos e funções próprios da Graduação superior, exceto para promoção do Soldado à Graduação de Cabo PM/BM.

....................................................................................................................................................

Art. 20.
As promoções de Soldado PM/BM à Graduação de Cabo PM/BM serão realizadas, exclusivamente pelo critério de Antiguidade, respeitando-se os claros existentes nos Quadros de Praças das Corporações Militares do Estado de Rondônia, exigindo-se para a promoção a Cabo PM/BM Especialista à conclusão, com aproveitamento do Estágio de Habilitação de Cabo PM/BM Especialista ou equivalente."(NR)
Art. 2.
Acresce o § 7° e incisos I, II e III ao art. 11; o parágrafo único ao art. 12 e o art. 26-A, todos do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 4.923, de 1990, com a seguinte redação:

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Art. 11.
.....................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 7ºOs interstícios exigidos na alínea "a" do item 2 do art. 11 deste Regulamento, nos casos de renovação dos quadros, à exceção da promoção à graduação de Cabo a 3º Sargento, poderão ser reduzidos, conforme dispõe o art. 3° da Lei n° 5.076, de 29 de julho de 2021, até a data prevista para encerramento das alterações:
Inos casos de redução de interstício, o Comandante-Geral deverá solicitar o ingresso de Praça para o preenchimento de claros no Quadro de acesso, via Ofício, antes da data prevista para encerramento das alterações;
IIas promoções previstas neste parágrafo respeitarão os prazos e datas fixados no art. 26 deste Regulamento; e

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IIIas promoções com redução de interstício seguirão o rito da Comissão de Promoção de Praças (CPP), em conformidade ao que dispõe este Regulamento.
Art. 12.
...........................................................................................................................................
Parágrafo únicoAplica-se a possibilidade de redução de interstício disposto no § 7° e incisos do artigo anterior, para as promoções por merecimento.

..........................................................................................................................................................

Art. 26-A.
As promoções a Cabo PM/BM, ocorrerão nos dias 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro de cada ano, para as vagas abertas e computadas até os dias 1° de abril, 5 de agosto e 5 de dezembro, respectivamente.
§ 1ºAs promoções a Cabo PM/BM, seguirão o rito da Comissão de Promoção de Praças (CPP), em consonância ao que dispõe este Regulamento, dispensada a Ficha de Promoção.
§ 2ºEm decorrência da Lei n° 5.076, de 29 de julho de 2021, ficam extintos os Cursos de Formação de Cabos PM/BM." (NR)
Art. 3.
Em relação às vagas abertas e computadas em 5 de agosto de 2021, as promoções ocorrerão com efeitos retroativos a datar de 25 de agosto de 2021, devendo o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar adotarem as providências pertinentes, nos termos do Decreto n° 4.923, de 23 de dezembro de 1990.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar da promulgação da Lei n° 5.076, de 2021.

Palácio do Governo do Estado, em 6 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

(*) Republicação do Decreto n° 26.395, de 6 de setembro de 2021, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Suplementar n° 183.1 do Diário Oficial do Estado de 13 de setembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/09/2021, às 12:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020643751 e o código CRC 7B63630B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.259143/2021-19 SEI nº 0020643751

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