Decreto Estadual de Rondônia nº 10683, de 16 de outubro de 2003

Decreto nº 10683

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Art. 1. Art. 18. Art. 26. Art. 58. Art. 2. Art. 3.

6 artigos

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 4923, de 20 de dezembro de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, ainda o 8 3º do artigo 59, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,

DECRETA:

Art. 1.

Os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 4923, de 20 de dezembro de 1990 e suas alterações, passam a vigorar conforme segue:

“

Art. 18.

As promoções às graduações de Subtenente Policial Militar, Primeiro e Segundo Sargento Policial Militar, serão realizadas no âmbito da Polícia Militar, por ato do Comandante Geral, com base em proposta da Comissão de Promoção de Praças (CPP), que é órgão de processamento dessas promoções.

Parágrafo únicoA promoção à graduação de Terceiro Sargento será efetuada na data da conclusão do Curso de Formação para o QPMP-0 ou Estágio de Habilitação para o QPMP-4 e QPMP-6, e obedecerá a ordem de merecimento intelectual obtido no Curso ou Estágio de Habilitação.

Art. 26.

As promoções previstas no artigo 10, ocorrerão nos dias 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro de cada ano para as vagas abertas e computadas, até os dias 01 de abril, 05 de agosto e 05 de dezembro, respectivamente.

5)esteja no exercício de função estranha à Polícia Militar ressalvado o prescrito no III, do 8 3º, do

artigo 142, da Constituição Federal.

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1)Presidente: Chefe do Estado Maior Geral:

2)Membro Nato: Coordenador de Recursos Humanos e Diretor de Pessoal; e

3)Membros: 02 (dois) Oficiais Superiores designados pelo Comandante Geral.

$ 1º À Secretaria da Comissão de Promoção de Praças será permanente e funcionará na Diretoria de Pessoal.

Art. 58.

Compete à Diretoria de Pessoal preparar e providenciar a publicação, bianualmente do “Almanaque dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar” ”

Art. 2.

Ficam revogados os $$ 4º, 5º e 6º, do artigo 11, $$ 2º € 3º, do artigo 26, parágrafo único do

artigo 34 e $ 2º, do artigo 35, do Regulamento de Promoção de Praças da Policia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 4923, de 1990.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. o Pp

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de outubro de 2003, 115º da República.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 4923, de 20 de dezembro de 1990

Decreto Estadual de Rondônia nº 10683, de 16 de outubro de 2003

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