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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8083, de 19 de novembro de 1997

Decreto nº 8083

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Art. 1. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 36. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
9 artigos

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, ainda o 8 3º do art. 59, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982,

DECRETA:

Art. 1.
- Os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 4923, de 20 de dezembro de 1990 e suas alterações, passam a vigorar conforme segue:

"Art. 15 - À promoção do concludente do Curso de Formação de Sargento (CFS), ou Estágio de Habilitação para Sargento PM Especialista, obedecerá às seguintes condições mínimas:

2)ter concluído o Curso ou Estágio de Habilitação com aproveitamento.
Art. 19.
- O Soldado PM que concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Sargento PM ou Estágio de Habilitação para Sargento PM Especialista, será promovido dentro do limite das vagas existentes a Cabo PM e, na mesma data a Terceiro Sargento PM.
Art. 20.
- As promoções à graduação de Cabo PM ou Cabo PM Especialista, serão realizadas na data do término do Curso de Formação de Cabo PM ou Estágio de Habilitação de Cabo PM Especialista, para preenchimento das vagas existentes, obedecendo a ordem rigorosa de merecimento intelectual obtido no Curso ou Estágio de Habilitação respectivos. Os que deixarem de ser promovidos por falta

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vaga, concorrerão com os graus obtidos dos componentes das turmas dos cursos ou estágios seguintes, caso não tenham sido promovidos para preenchimento de vagas que se tenham verificado.

Art. 21.
- As promoções dos policiais militares especialistas obedecerão as normas estabelecidas no presente Regulamento e às seguintes prescrições:

4 1º - A promoção a Terceiro Sargento PM Músico, será efetuada no instrumento de acordo com as vagas existentes na Banda de Música, obedecido o disposto nos arts. 15 e 19 deste Regulamento.

$ 2º - A promoção a Cabo PM Músico, será efetuada no instrumento de acordo com as vagas existentes na Banda de Música, obedecido o disposto no art. 20 deste Regulamento.

$3º - A promoção a Terceiro Sargento PM Auxiliar de Saúde e Cabo PM Auxiliar de Saúde, será efetuada de acordo com o número de vagas existentes na graduação respectiva, dentro do Quadro de Praças Policiais Militares Auxiliares de Saúde, obedecido o disposto nos arts. 15, 19 e 20 deste Regulamento.

$4º- A habilitação para promoção à graduação de Subtenente PM Especialista, tem como base a conclusão, com aproveitamento, na graduação de Primeiro Sargento PM Especialista, do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos PM, observando-se os critérios estabelecidos nos arts. 11, 31, 32 e 33 deste Regulamento.

Art. 22.
- As demais promoções à graduação superior do Quadro de Especialistas, obedecerão às normas comuns deste Regulamento.
Art. 36.
- Os Quadros de Acesso a Terceiro Sargento PM Músico e Cabo PM Músico serão organizados por instrumento em ordem decrescente do grau obtido pelo candidato no Estágio de Habilitação.

mo" a LR 3 Cr E

3)falta de aproveitamento em curso de interesse da Corporação, contando-se 40 (quarenta) pontos para cada desligamento por falta de aproveitamento intelectual, por motivo disciplinar ou por haver ultrapassado o limite máximo de pontos permitidos, previstos na legislação peculiar. $ 5º - Os pontos negativos a que se refere o item 3 deste artigo, somente serão computados para ingresso no primeiro Quadro de Acesso para promoção e por merecimento, após o desligamento do curso.
Art. 2.
- Ficam revogados os artigos 37 e 44, do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 4923, de 20 de dezembro de 1990.
Art. 3.
- Para as promoções à graduação de Subtenente PM Músico, na data de 25 de dezembro de 1997, fica dispensada a exigência do item 1 do art. 11 do Regulamento de Promoção de Praças.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. e Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 1997, 109º da República. /) [1] 1) VALDIR R) Ur áv MATOS Góvernado JOSÉ DE ALMEIDÁAVÚNIOR Chefe da Ca ul

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