Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18801, de 24 de abril de 2014
Decreto nº 18801
DECRETON. 18.801 .DE24 DE ABRIL DE 2014.
Altera e revoga dispositivos do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto n. 4.923, de 20 de dezembro de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
A alínea “a”, do $ 1º, do artigo 24, do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto n. 4.923, de 20 de dezembro de 1990, que “Aprova o Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia”, passa a vigorar com a seguinte redação:
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a)na data da publicação do ato de promoção, passagem à inatividade, licenciamento do serviço ativo ou mudança de QPMP, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data;
Art. 2.
, Fica revogado o item 2, do artigo 24, do Regulamento de Promoção de Praças. aprovado pelo Decreto n. 4.923, de 20 de dezembro de 1990.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de abril de 2014, 126º da República. A
E) Ê e duda CONTO MESMO
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.