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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27427, de 22 de agosto de 2022

Decreto nº 27427

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24/08/2022 07:39 SEI/ABC - 0030111661 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 161 Disponibilização: 23/08/2022 Publicação: 23/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.427, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.

Altera dispositivo do Decreto n° 4.923, de 20 de dezembro de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 2° da Lei n° 5.370, de 30 de junho de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
O art. 20 do Decreto n° 4.923, de 20 de dezembro de 1990, que "Aprova o Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 20.
As promoções de Soldado PM/BM à graduação de Cabo PM/BM serão realizadas, exclusivamente, pelo critério de antiguidade, respeitando-se os claros existentes nos Quadros de Praças das Corporações Militares do Estado de Rondônia, ficando estabelecido como requisito para a mudança de Qualificação Policial Militar Particular para o Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas - QPPME o exame de suficiência técnico-profissional." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/08/2022, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030111661 e o código CRC 3021F0C6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.523968/2021-01 SEI nº 0030111661

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30310599&inf... 1/1

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